Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

A promoção do associativismo agrícola é - e deve ser - uma orientação prioritária da política agrícola.

Nas difíceis condições em que a agricultura portuguesa se vê integrada na Política Agrícola Comum; quando a tendência é a desregulamentação dos mercados e o seu domínio pelos grandes interesses ligados ao agro-alimentar é absolutamente necessário que a organização associativa se imponha.

Mas sobretudo - e em primeiro lugar - a organização associativa do segmento mais frágil da fileira agrícola, os produtores e, em particular, os pequenos produtores. Cada vez mais a produção agrícola está associada ao mercado e às condições e garantias de escoamento dessa produção. Com o domínio do consumo pelas grandes centrais da distribuição é necessário que os agricultores, eles próprios, se organizem para conseguirem impor no mercado a produção nacional e condições justas de preços e pagamentos.

É neste contexto que apreciamos as duas iniciativas legislativas hoje em debate.

A organização inter-profissional em termos de fileira pode ser um instrumento positivo na articulação dos diversos interesses em presença, muitos dos quais contraditórios.

Mas na condição de que este tipo de estruturas não prejudiquem nem diluam a intervenção própria e autónoma das organizações representativas dos diversos segmentos da fileira, designadamente da produção, na sua representação sócio-profissional e económica.

E mais. Que as estruturas denominadas "interprofissionais" não acabem por ser dominados pela lógica dos objectivos e interesses dos mais fortes da fileira, no caso, do sector dos aglomerados e do eucalipto em desfavor dos mais frágeis, os produtores florestais.

É com esta apreciação que temos reservas sobre a ponderação de votos proposta no projecto de lei do PSD e sobre o facto de para cada uma das fileiras só poder ser criada uma organização interprofissional.

Acresce que não está definido - nem claro - qual a medida de determinação da representatividade das diversas estruturas participantes nas OIF.

Para além do que fica dito sublinhamos que acompanhamos - tal como o fizemos quando do debate da Lei de Bases do Interprofissionalismo Agro-alimentar - as dúvidas de constitucionalidade colocadas pelo Senhor Presidente da Assembleia da República no seu despacho de admissão.

Tentar estender certas decisões das OIF a organizações ou operadores económicos não participantes ou aderentes, por despacho do Ministro, parece-me que fere claramente o direito e a liberdade de associação. Como também temos sérias reservas sobre a possibilidade das OIF puderem lançar taxas e coimas ainda por cima também extensíveis a entidades não aderentes.

Estas notas críticas são aplicáveis tanto ao Projecto de Lei do PSD como do PS, projectos de lei no essencial em tudo idênticos e decalcados da Lei nº 123/97, de 13/11/97 que estabelece as "Bases do Interprofissionalismo Agro-alimentar".

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Estes dois projectos de lei inserem-se e decorrem da Lei de Bases da Política Florestal aqui aprovada por unanimidade e para a qual o PCP contribuiu de forma decisiva com a sua própria iniciativa.

Mas o interprofissionalismo florestal não é, seguramente, a questão maior e mais urgente que o sector tem pela frente.

A Lei de Bases da Política Florestal foi publicada em Agosto de 1996. Só agora - Março de 1999 - é que o Governo anuncia que aprovou alguns dos diplomas regulamentares fundamentais como os Planos Regionais de Ordenamento Florestal e os Planos de Gestão Florestal, cujo conteúdo, aliás, se desconhece.

Mas, por exemplo, a criação do Fundo Financeiro e dos Incentivos Fiscais bem como as medidas de Prevenção, Vigilância e Apoio ao Combate aos Incêndios Florestais estão paralisadas ou, no mínimo, substancialmente atrasadas o que poderá inviabilizar a plena eficácia da Lei de Bases.

Entretanto ao nível do PAMAF os programas referentes ao investimento florestal são os que apresentam menores e preocupantes baixas taxas de execução.

Em matéria de política de ordenamento florestal há um óbvio fracasso do Governo que não soube ou não quis até ao momento utilizar o importante instrumento que a Assembleia da República lhe forneceu. Como afirmou um ex-Director Geral das Florestais o Ministério da Agricultura ignora o sector florestal. Mais preocupado com os interesses do sector transformador e do comércio dos produtos florestais do que com os interesses dos produtores e do ordenamento florestal o Governo chega ao fim desta Legislatura sem, de facto, dar início a uma nova política de desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa.

Disse.