Intervenção do
deputado Lino de Carvalho
Situação da inspecção higio-sanitária e veterinária
8 de Janeiro de 1999
Sr. Secretário de Estado,
Srs. Deputados,
Nas últimas semanas de Dezembro o País foi percorrido por uma greve dos médicos veterinários e abalado pela denúncia pública de
graves deficiências nos processos de controle higio-sanitário e veterinário tanto ao nível da produção animal como do controle de
qualidade e salubridade dos alimentos de origem animal.
O Governo respondeu ao legítimo exercício do direito de greve e preocupação dos médicos veterinários com uma posição arrogante
e ilegal, substituindo os profissionais em greve, marcando-lhes faltas injustificadas e ignorando as questões de fundo que deram
origem à greve.
Porque a verdade é que continua por regulamentar a criação, de facto, de um Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, de estrutura
verticalizada e integrado na estrutura hierárquica e funcional da DG Veterinária;
Porque continuam por contratar, em regime de efectiva ligação à administração pública, o número necessário de médicos
veterinários e de auxiliares que permitam uma real inspecção nos matadouros e restantes unidades de abate, desmancha e desossa.
Em vez disso, o Governo insiste, conta a própria lei, na contratação de pessoal em regime precário, a recibo verde, sem estabilidade
nem garantia.
Esta atitude indicia uma tendência do Governo para se desresponsabilizar de uma intervenção directa nesta matéria preferindo
evoluir, provavelmente, para a criação de uma dita Agência que mais não é do que o caminho para a privatização dos serviços
públicos de inspecção veterinária higio-sanitária.
No essencial, o que todo este quadro traduz é uma efectiva ausência de meios humanos, financeiros e orgânicos que garantam em
Portugal um efectivo controle da saúde animal e dos produtos alimentares de origem animal, com a ausência de médicos
veterinários e da inspecção sanitária tanto nas explorações agrícolas como nos vários momentos do circuito de abate e na maior
parte das salas de desmancha e transformação.
De tal modo isto é verdade que temos notícia de que as recentes e tardias medidas que o Governo, depois de pressionado pelo
embargo da União Europeia e pela audição desta Assembleia, decidiu aprovar em matéria de vigilância e controlo da BSE, como
sejam as decorrentes da proibição da incorporação das farinhas de carne e ossos na alimentação animal, estão por concretizar. A
prosseguir esta situação os produtores portugueses correm o sério risco de, ao contrário das promessas do Governo, ver
prosseguido durante muito tempo o embargo à carne portuguesa.
Estas são as questões, Sr. Secretário de Estado, que aqui queremos ver debatidas e respondidas:
- Para quando a efectiva criação de um Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, verticalizado e plenamente integrado na DGV ?
- Para quando a contratação em regime de plena efectividade de ligação à função pública de mais pessoal médico veterinário e
auxiliar pondo termo à contratação precária de serviços ?
- Qual a posição efectiva do Governo quanto à criação de uma Agência, antecâmara da privatização dos serviços públicos
veterinários ?
- Para quando a uniformização e gestão centralizada das taxas arrecadadas permitindo uma distribuição uniforme por todos os
serviços regionais de inspecção veterinária ?
- Qual a concretização que já foi feita das medidas de controle da BSE, designadamente em matéria de armazenagem e destruição
dos stocks de farinha de carne e ossos e gorduras e de criação de um quadro permanente de inspectores junto das unidades de
abate e transformação ?
- Que garantias podem ter os portugueses de que a saúde pública e o controle de qualidade e salubridade dos produtos que
consomem, designadamente os importados, estão salvaguardados ?
São estas, Sr. Secretário de Estado, as questões que queremos ver esclarecidas.