Cessação da admissão das candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-ambientais» e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais integrados naquela intervenção
Intervenção de Miguel Tiago (sessão de perguntas ao Governo)
3 de Fevereiro de 2006

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas,

Mais uma vez, vemos que o défice orçamental serve de pretexto para tudo. Basta atentar no seguinte: de 2000 a 2001, suspendem-se as candidaturas; de 2001 a 2005, há um período relativamente normal; em 2005, não se paga, até hoje, e, em 2006, cancela-se. Portanto, há muitos esclarecimentos a dar, para além daqueles que o Sr. Secretário de Estado deu.

E, para além, da questão dos fundos subaproveitados e dos fundos perdidos, coloca-se uma questão óbvia é que o apoio às medidas agro-ambientais não é uma prioridade deste Governo. Como já foi dito, estiveram presentes quatro confederações de agricultores na Subcomissão de Agricultura e foram unânimes no que toca à denúncia de compromissos que o Governo assumiu com os agricultores e que até hoje não foram pagos.

Portanto, houve investimentos significativos que não foram devidamente apoiados e que colocam, como o Sr. Secretário de Estado bem deve saber, os agricultores em situações bastantes complicadas, particularmente aqueles de agricultura de montanha e da pequena agricultura.

Por fim, estas confederações também referiram que não lhes foi dada absolutamente justificação alguma para as medidas que o Governo está a tomar.

Aliás, estas confederações dizem mais: dizem que não sabem sequer quais são as medidas que o Governo está a tomar. Portanto, se foi tão simples colocá-las aqui, também achávamos que era de bom tom sabermos por que é que o Governo não tem tido um discurso com estas confederações.