Intervenção do Deputado
Lino de Carvalho

Debate de urgência sobre a Casa do Douro

13 de Dezembro de 2000

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados,

Fazer este debate a partir dos argumentos produzidos pelo PSD implica relembrar alguns factos históricos.

É que quando ouvimos o Dr. Durão Barroso criticar, numa Conferência de Imprensa, a criação da CIRDD pelo que significou de retirada de poderes públicos e receitas à Casa do Douro importa recordar que a CIRDD é, precisamente, uma criação, em 1995, do último Governo do PSD e que quando, à época, com o apoio de toda a região duriense, o PCP criticou a nova organização institucional exactamente pelos desequilíbrios que iria gerar e pelos poderes que ia retirar à Casa do Douro, em prejuízo da produção e dos produtores, o PSD, do alto da sua maioria absoluta (com o apoio do CDS/PP) ignorou olimpicamente as preocupações do PCP e acusou-nos mesmo de estarmos "agarrados a fantasmas passadistas que não servem a região do Douro e os seus vitivinivultores" (Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, Luis Capoulas, DAR - 8/07/94, pg. 2886). Tal como voltou a ignorar as críticas e propostas do PCP quando chamámos à apreciação parlamentar os novos estatutos da Casa do Douro e da CIRDD.

E isto sem esquecer propostas mais antigas do PSD, no já longínquo ano de 1986, quando propôs, pura e simplesmente, a extinção da Casa do Douro. Vê-se agora quem tinha (e tem) razão ! Vê-se agora quem é o responsável pelo pecado original.

Entretanto, o Partido Socialista, que à época acompanhou algumas das nossas preocupações, comprometeu-se a promover a alteração da nova arquitectura institucional da RDD. Mas chegado ao Governo, o PS rapidamente passou uma esponja por cima dos seus compromissos, arrastou até ao limite a assinatura do protocolo de saneamento financeiro com pressões intoleráveis sobre a então direcção da Casa do Douro e os durienses contribuindo para o agravamento da sua já debilitada situação financeira.

E, por isto tudo, a Casa do Douro tem vivido ao longo dos últimos anos um processo de indefinição e de dificuldades financeiras, momentos de séria perturbação na sua vida institucional, que só se têm traduzido em prejuízo da região e, em particular, em prejuízo da lavoura duriense. Ninguém pode ignorar que os sectores do grande comércio exportador e que os maiores produtores de vinho fino sempre aspiraram a terminar com as regras vigentes para a produção do generoso que têm constituído elemento decisivo na valorização e defesa da sua qualidade e na garantia de um rendimento mínimo dos pequenos e médios produtores. Ninguém pode ignorar que esses sectores (ou alguns deles) gostariam de acabar com a lei do benefício. Ninguém pode ignorar a campanha lançada contra a Casa do Douro quando esta se "atreveu" a querer intervir no comércio e escoamento dos vinhos com o mal conduzido negócio da Real Companhia Velha. E, finalmente, ninguém pode ignorar que esses mesmos sectores nunca esconderam o desejo de reduzir substancialmente os poderes da Casa do Douro enquanto instituição representativa da lavoura duriense que concentra a responsabilidade de defesa da produção e dos produtores e sem a qual a balança da relação de forças na região se desequilibraria em absoluto a favor dos mais fortes.

Estas são questões centrais que estiveram e estão em cima da mesa. Estas são questões centrais que exigem uma posição e intervenção claras. O pior que poderia acontecer para os agricultores do Douro é que, em vez de se garantir o futuro da sua organização, a Casa do Douro se transformasse, como aparentemente alguns estão a querer transformá-la, em palco de partidarização e de luta pelo poder entre o PS e o PSD. O que se exige é menos guerra entre o PS e o PSD e mais soluções concretas que defendam o Douro e os durienses. O PCP não vai por aí e alerta solenemente os vitivinicultores durienses para a necessidade de estarem vigilantes, não se deixarem instrumentalizar e lutarem por uma Casa do Douro que continue a assegurar a defesa dos seus interesses e a garantir, pela sua intervenção e poderes, a defesa da qualidade de um produto de altíssimo prestigio da região e do País, com significativos contributos para as receitas do comércio externo como é o vinho do Porto.

Para isso o PCP que sempre se tem pautado por uma posição séria e coerente em todo o processo da Casa do Douro, vai apresentar na mesa um projecto de resolução com cinco propostas:

• Alteração dos estatutos da CIRDD e da Casa do Douro de modo a ficar instituído na lei o regresso à Casa do Douro dos poderes públicos de controle da disciplina e regulação de produção do vinho do Porto, designadamente quanto às atribuições que detinha a título originário, designadamente o controle das contas-correntes e da conta-produtores, as declarações de produção, a repartição do benefício bem como quanto à gestão e escoamento dos stocks e o cadastro dos produtores, com as correspondentes receitas;

• Intervenção do Estado, de modo a resolver-se, de forma sustentada, a actual crise financeira o que passa inevitavelmente pelo pagamento à Casa do Douro das dívidas do Estado que permita à instituição duriense o cumprimento do Protocolo de Saneamento Financeiro celebrado com o Governo em 1998;

• Garantir-se, para a próxima campanha, o crédito de litragem, na proporção do volume de benefício não utilizado este ano por cada produtor devido às condições climatéricas;

• Assegurar-se que a transferência de novos direitos de plantação para a região só seja concretizado após parecer vinculativo da Casa do Douro e em favor dos pequenos e médios vitivinicultores;

• Ampliação dos apoios financeiros à região ao abrigo do III QCA, com alargamento das condições de acesso dos pequenos e médios produtores.

Estas são as propostas concretas do PCP em defesa da lavoura duriense.

Estas são propostas face às quais cada uma das bancadas parlamentares desta Assembleia se tem de definir.

Este é o debate que tem de ser feito de modo a garantir-se, de maneira definitiva e sem permanentes sobressaltos, a viabilidade e o futuro da Casa do Douro, instituição garante da unidade e da representação da lavoura duriense, dos seus 30.000 produtores (85% dos quais produz menos de 10 pipas), cuja presença saúdo, e da qualidade do vinho generoso, "esse sol engarrafado-que-embebeda os quatro cantos do mundo" como lhe chamou Torga.

Disse,