A recusa do PSD/CDS-PP à audição
ao Ministro da Administração Interna
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
22 de Outubro de 2002
1. Na sequência da divulgação de um Relatório «secreto» da GNR, tornado público pelo Diário de Notícias na sua edição de ontem (2002.10.21), e que consubstancia actos e orientações graves e preocupantes contra os direitos dos cidadãos e o regime democrático, o PCP propôs a audição, em Comissão Parlamentar, do Ministro da Administração Interna, Figueiredo Lopes. O Governo do PSD-CDS/PP, e a maioria que lhe dá suporte, deu mais um exemplo da sua noção de democracia e de funcionamento das instituições democráticas, recusando a audição proposta pelo PCP, o que não pode deixar de merecer o mais vivo protesto e indignação de todos quantos prezam os valores da democracia e da liberdade.
2. Acresce a esta situação, a divulgação pelo Ministro da estratégia do Governo para esta área, onde faz referência a um «novo modelo de policiamento» que mais não significa do que romper com o actual modelo existente de polícia de proximidade e com os programas integrados (Escola Segura, Idosos em Segurança, Comércio Seguro) e fazer enveredar as Forças de Segurança e seus profissionais para intervenções repressivas e funções estranhas às suas missões constitucionais.
3. Para o PCP é claro que o que pretende este Governo não é tornar mais eficaz a actuação das forças policiais, no quadro das suas missões de polícia e segurança dos cidadãos mas, como o Relatório da GNR comprova, transformá-las em instrumentos de recolha de informações e de intervenção repressiva e ilegal nos conflitos laborais e nas lutas sociais que, legitimamente, se travam contra a política anti-popular e anti-nacional deste Governo do PSD-CDS/PP.
4. O PCP, face à gravidade da situação nesta área sensível dos direitos e liberdades dos cidadãos, ao mesmo tempo que condena e responsabiliza o Governo pela política de insegurança e instabilidade que está a provocar, tudo fará no que estiver ao seu alcance e desenvolverá as iniciativas e medidas políticas que, em seu entender, melhor garantam a segurança e tranquilidade públicas, a estabilidade e eficácia das Forças de Segurança (e a dignidade dos cidadãos que as integram) no estrito respeito pelas liberdades e direitos dos cidadãos e da legalidade democrática.