Sobre a decisão do Governo de extinguir o Corpo de Guardas Florestais e o integrar na GNR
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
17 de Novembro de 2005

É no quadro de uma brutal ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública e do desmembramento de importantes funções, atribuições e responsabilidades do Estado, que deve ser encarada a decisão do Governo de extinguir o Corpo Nacional de Guardas Florestais e de o integrar na GNR.

A integração deste Corpo especializado/civil no seio de uma instituição sujeita ao regime militar e com missões e problemas tão diversificados, como são os da GNR, leva a que dificilmente serão optimizados os conhecimentos, a formação, a investigação criminal e o cumprimento integral da missão na complexa área das florestas.

A autonomia do Corpo Nacional de Guardas Florestais tem sido elemento fundamental para a preservação da sua identidade e especificidade na actuação, o que tem garantido optimização de conhecimentos, recolha e tratamento de informação especializada, investigação criminal e maior intervenção e eficácia no cumprimento das complexas missões atribuídas.

O que os profissionais do sector exigiam era uma reestruturação que tornasse mais eficaz a coordenação a nível nacional, mais e melhores recursos humanos e materiais (exigência de um quadro orgânico que deve ser reforçado com 1500 agentes) e dignificação profissional.

Mas o Governo optou (como é sua prática) pela política avulsa e sem orientação definida e baseada em critérios meramente economicistas – extinguindo, integrando e espartilhando as missões deste Corpo pelo Ministério da Agricultura e pelo Ministério da Administração Interna.

Mais grave, é que a extinção do Corpo Nacional de Guardas Florestais foi decidido pelo Governo sem estudos prévios e sem a participação dos interessados, o que é revelador de arrogância, precipitação e irresponsabilidade.

O PCP, face à gravidade da medida do Governo, reclama que todo o processo inerente a esta medida de extinção seja imediatamente suspenso e que seja aberto o necessário diálogo com os profissionais e suas organizações representativas, para o encontrar das soluções mais adequadas, no respeito, reconhecimento e dignificação dos profissionais e do Corpo Nacional de Guardas Florestais.