Intervenção do Deputado
António Filipe

Pedido de esclarecimento ao Deputado Guilherme Silva (PSD)
que em declaração política atribuiu ao Governo
a responsabilidade pelos recentes incidentes ocorridos na PSP

26 de Abril de 2000

Sr. Deputado Guilherme Silva

Estava eu preparado para registar que a intervenção que fez da tribuna teria sido porventura a mais serena das que V. Ex.ª fez nos últimos tempos em matéria de segurança interna, mas com o que se passou no Plenário nestes últimos minutos o Sr. Deputado pareceu querer desmentir essa minha afirmação ao falar em motim, para se referir à manifestação que houve no Terreiro do Paço há uns anos atrás e que, de facto, representou um passo muito significativo na conquista de direitos sócio-profissionais por parte dos profissionais da polícia.
Mas, dizia eu, a sua intervenção, que foi como que o discurso de tomada de posse de V. Ex.ª como ministro-sombra da Administração Interna, procurou ter um tom mais sereno para abordar problemas de segurança interna. Centrar-me-ia em dois aspectos que retive da sua intervenção e, relativamente a um deles, gostaria que o Sr. Deputado clarificasse melhor a posição do PSD.
Um desses aspectos diz respeito à exigência que é devida aos profissionais das forças de segurança no cumprimento das suas missões e à sua postura perante o cumprimento da lei, na medida em que é inequívoco, quanto a nós, que deve ser exigido aos profissionais das forças de segurança exemplaridade no cumprimento da lei e no respeito pelo funcionamento tanto do Estado de direito como da justiça. Isso para nós é inequívoco e o Sr. Deputado fez declarações a esse respeito daquela tribuna que importa registar.
Um outro aspecto tem a ver com o respeito que é devido aos profissionais das forças de segurança, designadamente em relação ao seu estatuto. E é aí que, de facto, aquilo que o Sr. Deputado aqui disse deixa alguma perplexidade, porque o Sr. Deputado pareceu preocupado com a modernização e com o melhoramento do estatuto dos profissionais das forças de segurança, mas a verdade é que a contribuição do PSD para isso não tem sido grande coisa - foi até mesmo muito negativa quando foi Governo, o que me coloca o seguinte problema: será que o PSD continua a querer fazer do nosso país o único onde os profissionais das forças de segurança não têm direitos sindicais? É que isso parece estar em contradição com o que o Sr. Deputado expressou da tribuna.
Aliás, é também de registar que o PSD começa a não ter desculpas para manter esta sua insustentável posição, quando é conhecido que em todos os países da União Europeia os profissionais da polícia têm direitos sindicais, não se registando nenhuma situação de caos como aquela que os Srs. Deputados do PSD pretendem fazer crer que existiria caso esses direitos fossem conferidos aos profissionais da polícia portugueses.

O que o PSD dizia na Legislatura anterior era que não podia aprovar o sindicato da polícia porque não podia haver sindicatos sem direito à greve, e que isso era inconstitucional.
Hoje, a posição do PSD é a de que continua a não estar de acordo porque não há uma norma constitucional que proíba o direito à greve. Então, Srs. Deputados, afinal de contas em que é que ficamos?
Somos forçados a concluir que a única preocupação que o PSD tem em relação aos sindicatos da polícia é a de encontrar uma desculpa para os inviabilizar. A verdade é essa! Só que a desculpa do PSD vai ser cada vez mais esfarrapada e mais bafienta.

Portanto, para terminar, Sr. Presidente, a pergunta que deixo é a seguinte: quando é que o PSD vai abandonar esta sua posição e permitir que Portugal acompanhe os demais países da União Europeia no reconhecimento de direitos sindicais aos profissionais da polícia?