Intervenção do Deputado
João Amaral

Resolução do Conselho de Ministros que cria uma missão para
a reforma da organização territorial do Estado

6 de Janeiro de 2000

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro Alberto Martins

Creio que temos de assinalar o facto de, como, aliás, já vem relatado nos jornais, esta reunião configurar um facto novo: é que, ao fim de 9 meses, mais coisa menos coisa, de gestão do PSD por parte do Dr. Durão Barroso, finalmente, o Dr. Durão Barroso conseguiu pôr o Governo e o PS a seu reboque.
Não leve isto a mal, não foi culpa minha... Agora, Sr. Ministro, foi uma boa graçola que lhe fizeram, foi engraçado que esta situação lhe calhasse, logo a si, ao Ministro Alberto Martins. E esta situação, ainda por cima, é mais curiosa ainda quando calha a propósito daquilo que é, no mínimo, o que se pode chamar um acto de falsa contrição, por parte do PSD, porque o projecto que vamos discutir a seguir, que tem por objecto a relocalização distrital dos serviços desconcentrados da administração central, revela a má consciência do partido, o PSD, que, em relação àqueles serviços sobre os quais incide, no essencial, o seu projecto, foi o autor da reforma que causou aquela situação.
No entanto, o Sr. Ministro tem razão no seguinte: é que, apesar do objecto do projecto de lei e da má consciência do PSD, há um problema real.
Não sei muito bem de que partido é este Governo, porque parece que há bocado foi dito que o Governo anterior não era do mesmo partido, parece… Há bocado ouvimos o Sr. Ministro Jorge Coelho dizer que os outros Ministros não trabalhavam - e V. Ex.ª deve ser um desses casos - e que o governo anterior é que tinha a culpa, portanto, o Governo actual deve ser de outro partido...
Bom, mas dizia eu, a realidade é esta: este problema manteve-se, ao longo deste tempo, sem solução. E qual é este problema? O problema é que há um conjunto de importantes cidades do País, capitais de distrito, que foram esvaziadas de serviços, o que teve repercussões negativas não só na vida dessas cidades como naquilo que deve ser uma das características essenciais da Administração Pública, que é a sua proximidade da população.
Queremos deixar claro que entendemos que este processo deve ser invertido, isto é, que nas cidades capitais de distrito devem haver serviços a nível de delegação, de subdelegação, mas a um nível adequado, e que todo o processo de desconcentração também deve ter sempre como referência essa realidade que é o distrito.
Agora, há um problema. O que é que o Sr. Ministro veio aqui anunciar? Mais uma vez, veio anunciar a reforma administrativa, aquela que já se anunciava no tempo em que pediu a palavra o Almirante Américo Tomás - já nesse tempo se anunciava a reforma administrativa, aquela que nunca se fez. E vem anunciá-la como? Com mais uma missão, isto é, mais um serviço, mais uma estrutura, mais um calendário, quando, ao fim ao cabo, aqui, na Assembleia, neste momento, estamos em condições de poder discutir as linhas fundamentais dessa reforma da Administração Pública e devemos fazê-lo para que ela, efectivamente, se realize.
O que pergunto ao Sr. Ministro é isto: é ou não adequado que em vez do Sr. Ministro prosseguir essa linha queira cooperar com a Assembleia da República e com as comissões parlamentares no levantamento da situação e na definição de soluções que permitam, finalmente, criar uma Administração Pública moderna, desconcentrada e próxima dos cidadãos?