Relatório Velzen - reutilização
e exploração comercial de documentos do sector público
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
25 de Setembro de 2003
Foi positivo que na segunda leitura desta proposta de directiva se tenha reconhecido que a tradição dos organismos públicos quanto à utilização de informação do sector público evoluiu de forma muito variada, pelo que esse facto deve ser tomado em consideração. Igualmente positivo é o reconhecimento de que qualquer cidadão, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva, com residência num Estado-membro, tem direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Mas ao adoptar normas sobre a possibilidade de reutilização comercial desses documentos é preciso garantir que não seja o mercado a decidir preços, pelo que, embora seja positivo que se proíba a fixação de preços excessivos, há aí alguma margem que pode dificultar o acesso à informação por parte de alguns interessados.
Daí a importância de os Estados-membros encontrarem formas de disponibilizarem informação fundamental sem custos, garantindo a sua acessibilidade a todos, designadamente através da internet e outros suportes acessíveis, dando particular atenção às pessoas com deficiência.