Sobre o Programa de “Simplificação de procedimentos administrativos”
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
28 de Março de 2006

O Primeiro-Ministro apresentou o programa designado por SIMPLEX. Sem prejuízo da avaliação posterior dos seus conteúdos concretos, importa desde já salientar que:

1 - Sem pôr em causa a necessidade imperiosa do combate à burocracia – que aliás, os sucessivos governos têm sempre repetido, embora na sua prática mais não tenham feito que aumentá-la –, estas medidas não podem ser apresentadas como o elemento central para o crescimento económico, a melhoria da qualidade de vida e o aumento do prestígio do Estado junto dos cidadãos. Tanto mais que o crescimento económico não é separável do desenvolvimento e modernização do aparelho produtivo nacional, e a melhoria da qualidade de vida e o aumento do prestígio do Estado junto dos cidadãos não é, igualmente, separável da prestação em qualidade e quantidade, dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

2 - Em sentido contrário ao que as medidas anunciadas procuram fazer crer, o que a prática política deste Governo indicia é o afastamento do Estado dos cidadãos, com a degradação e privatização dos serviços públicos e das funções (sociais) do Estado, de que são exemplo o fecho de escolas de ensino básico, centros de saúde e maternidades, o aumento das taxas moderadoras e das custas judiciais, a privatização dos notariados, com o consequente encarecimento dos serviços por estes prestados.

3 - O problema central da relação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública e o Estado não é apenas ou fundamentalmente o da forma de acesso ao serviço, mas o do tempo e do custo no acesso ao serviço. O problema dos serviços hospitalares não é o da marcação mas das listas de espera, com o tempo médio de demora das cirurgias de um ano. O problema das consultas nos Centros de Saúde é a demora de meses na sua realização. O problema do atendimento nos Centros Regionais da Segurança Social não está tanto nos “papéis e impressos” mas sim nas horas perdidas para ser atendido por escassez de funcionários ou nos meses de espera para receber as prestações sociais a que têm direito.