Conferência de Imprensa sobre o PRACE
Declaração de Dias Coelho, do Secretariado do PCP
5 de Abril de 2006

1. Para o PCP a apresentação, pelo Governo, no passado dia 30 de Março, do chamado Programa da Reestruturação da Administração do Estado (PRACE), peça chave no ataque às funções sociais do Estado e na alteração ao conceito, papel e natureza do Estado consagrado na Constituição da República Portuguesa, inserindo-se, aliás, numa linha de continuidade das políticas de direita, constituiu mais um momento de grande aparato propagandístico.

2. Sem prejuízo de uma análise mais profunda às consequências do Programa, a curto, médio e longo prazo, o PCP chama, desde já, a atenção para o facto de o referido Programa conter um conjunto de medidas cuja tónica principal é a sua natureza economicista em prejuízo da aproximação do Estado às pessoas.

É, aliás, sintomática a utilização permanente dos conceitos de “externalização” e “contratualização” de serviços, tornando assim claro a intenção do Governo de privatizar directa ou indirectamente funções e serviços públicos a que o Estado está constitucionalmente obrigado a prestar.

Com o PRACE, o Governo responde não aos interesses do povo português, mas sim às exigências do grande capital, que vendo em alguns serviços públicos a possibilidade de obtenção de lucro rápido, tem vindo a reclamar para si a exploração de alguns desses serviços.

Trata-se, assim e em larga medida, de introduzir conceitos e princípios do modelo norte-americano em que a componente social e as pessoas, são remetidas para um segundo plano em nome da necessidade de redução de organismos públicos.

Ao contrário do que foi largamente propagandeado pelo Governo, o programa agora apresentado foi feito de costas voltadas para os trabalhadores da Administração Pública, criando mal-estar em muitos organismos e instituições, revelando desprezo pelo seu profissionalismo, conhecimento, dignidade e direitos, incluindo o seu direito ao trabalho. De facto, a anunciada ideia da mobilidade “forçada” dos trabalhadores esconde a intenção de despedir.

3. Não estando em causa a necessidade de reestruturar, modernizar e rentabilizar o aparelho do Estado, dando mais eficácia na resposta aos problemas dos cidadãos designadamente das camadas mais desfavorecidas e às necessidades do País no quadro de uma política de desenvolvimento económico e social, o pendor economicista que preside a este Programa, fazendo uma opção clara de demissão do Estado do cumprimento das suas funções, está longe de constituir garantia de que o nível e qualidade dos serviços prestados sairá reforçado. Ao que acrescerá o quase certo aumento de custos para a população, tendo em conta experiências anteriores, no acesso a serviços públicos.

A concepção “Menos Estado”, que o Governo do PS prossegue na linha da ofensiva capitalista contra o Estado e as responsabilidades e funções sociais que lhe cabe, é um factor que contribuirá não apenas para o agravamento das desigualdades sociais e regionais, como para comprometer o próprio desenvolvimento do país.