Administração Pública
Intervenção de Jerónimo de Sousa
7 de Janeiro de 2004

Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados

Há dois dias atrás o Presidente da República promulgou a lei PSD-CDS/PP que altera o regime das aposentações na Administração Pública e elimina justas expectativas e garantias a milhares de trabalhadores.

Daqui a poucos dias os trabalhadores deste sector vão conhecer a proposta salarial do Governo precedida pelos avisos da Ministra das Finanças para se conformarem com a continuação da desvalorização dos seus salários.

É neste quadro que apreciamos hoje mais duas peças desta ofensiva sem precedentes contra os direitos dos trabalhadores da Administração Pública, ofensiva que tem um programa, um calendário, uma lógica submetidas ao objectivo supremo de destruição do conceito e do papel do Estado, consagrado na Constituição da República, numa linha de privatização de serviços públicos e funções sociais em articulação com a privatização e precarização dos vínculos laborais, do ataque ao regime das aposentações e aos salários.

O Governo PSD-CDS/PP, a coberto da real necessidade de modernizar, democratizar e desburocratizar a Administração Pública, sustentado no capital de queixa das entidades e populações que recorrem à Administração Pública, erigiu os trabalhadores como os principais responsáveis da situação para os isolar da opinião pública e dos trabalhadores do sector privado.

Com o risco de termos razão antes de tempo, esta opção privatizadora, esta receita inspirada nas teses de um neoliberalismo retrógado , visa arredar o Estado do seu papel nas áreas da Segurança Social, da Saúde, do Ensino, dos resíduos sólidos, da água, das florestas, segurando com rigidez as áreas da autoridade e da justiça.

Ou seja, menos e pior Estado para os trabalhadores e cidadãos em geral, mais e melhor Estado para o grande capital privado.

E, no entanto, estamos hoje tão só a discutir as propostas sobre o contrato individual de trabalho e um novo sistema de avaliação. O Governo, colocando a Assembleia da República a trabalhar à peça, foge à caracterização do todo.

Ainda assim, sobre o contrato individual de trabalho, o Governo não se limita a aplicar os normativos contidos no recente e incompleto Código do Trabalho. Quer piorar o regime quando comparado com o sector privado.

A saber: Submete estes trabalhadores não só aos deveres gerais do Código do Trabalho como também ao regime de incompatibilidades do funcionalismo público.

- Exige com carácter imperativo e claramente inconstitucional a articulação entre convenções colectivas nacionais e sectoriais.

- Impõe que a contratação por tempo indeterminado, ou seja, o contrato sem prazo, só seja possível se existir um quadro de pessoal para esse efeito, imposição inexistente no direito laboral privado e inevitavelmente conducente a proliferação da precariedade.

- Incorrem na inconstitucionalidade alguns dos fundamentos para o despedimento colectivo previstos na proposta tal como é inaceitável a figura da cedência ocasional e o Lay-off.

- Visa a desregulamentação e o aumento do horário de trabalho.

- Propõe sem nenhuma sustentabilidade a retroactividade da Lei.

O Governo tem vindo a proclamar aos trabalhadores da Administração Pública para não se preocuparem com tal proposta porque não é para eles, é para os que hão-de entrar. Nem que fosse tão só por razão de solidariedade geracional e de classe haveria que se dar combate a estas malfeitorias. Mas mesmo os trabalhadores actuais conhecem a Lei dos Supranumerários, sabem o que pode significar os processos de reestruturação, extinção e fusão de serviços.

Por último e tendo em conta que a proposta transforma o contrato individual como regra geral para todas as áreas, salvo na Justiça, na Segurança e nos órgãos de soberania olhando para os mecanismos de admissão, apetece citar o Deputado Telmo Correia quando aqui há pouco mais de dois anos afirmava que “um regime de função pública nada prestigiado tem ao lado um contrato individual de trabalho que é um regime de cartão partidário e de emprego político”. É isso mas é muito mais do que isso! O que aqui estamos a tratar é da contradição e do conflito insanável entre quem tem uma visão instrumental do direito do trabalho e quem defende o trabalho com direitos.

Quanto ao sistema de avaliações a proposta não pode ser dissociada de outra proposta aqui discutida e votada que tratava do estatuto de pessoal dirigente. O que se propõe é a acentuação do favoritismo e da partidarização, um cutelo permanente levantado por um avaliador que não é avaliado, onde a confidencialidade é a alma do negócio.

Pode discutir-se muito sobre critérios de avaliação mas não lembrava ao diabo o critério da cota em que, seja em que situação for, o chefe não a pode ultrapassar ainda que hajam trabalhadores com méritos provados.

Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados

O que hoje se está aqui a passar é mais uma etapa , mais um passo na escalada contra o Estado Democrático que arrasta consigo os direitos e a dignidade dos trabalhadores da Função Pública.

Com o seu determinismo o Governo não vai querer reconsiderar, tão apressado está no seu objectivo estratégico. Enfrentará a determinação dos trabalhadores mesmo daqueles que porventura acreditaram que o PSD, particularmente, ia encetar uma Reforma da Administração Pública e não um ataque ao sector e aos seus trabalhadores.

Pode hoje dar mais um passo. Há que impedir que faça muito caminho. Há que promover uma reforma que tenha como matriz o projecto constitucional, como participantes activos os trabalhadores e as suas organizações representativas, como protagonistas as forças políticas que defendem um Estado democrático responsabilizado na sua tarefa de promoção de justiça social, de progresso e de modernidade.

Para isto estará o PCP disponível. Tão disponível como convicto de um não, claro e combativo, a estas injustas propostas.

Disse.