Assembleia da República

A privatização da TAP é um crime contra o qual é preciso lutar!

1.  O Conselho de Ministros aprovou hoje um novo Decreto-Lei de privatização da TAP, avançando para a quarta tentativa de privatização da TAP, confirmando o enfeudamento do PS aos interesses do grande capital e da sua submissão às imposições da União Europeia (que há muito traçou o objetivo de liquidar a TAP).

A crise na Habitação, os anúncios do Governo e a luta das populações

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

A Habitação é uma condição para viver. É algo de que cada um de nós não pode prescindir – e que, para o manter, fará todos os cortes, todos os sacrifícios, passará por todas as dificuldades que forem possíveis até ao limite da decisão de abdicar do nosso teto, do nosso lar.

PCP entrega proposta para criar um regime de preços dos bens alimentares essenciais

O Grupo Parlamentar do PCP entregou um Projecto de Lei para a criação de um regime de preços dos bens alimentares essenciais.

 

Audição de diversas entidades a propósito dos problemas dos serviços de urgência de obstetrícia

O Serviço Nacional de Saúde atravessa inúmeras dificuldades, fruto do continuado desinvestimento, caminho que sucessivos governos têm seguido, que tem como resultado a carência de profissionais de saúde, falta de condições das infraestruturas e falta de capacidade de resposta do SNS às necessidades das populações.

Uma das áreas em que as dificuldades são particularmente sentidas é na especialidade de obstetrícia, em que no último ano foram sendo trazidas a público notícias que evidenciam esta situação.

O debate sobre o «Estado da União» constituiu um exercício de auto-elogio sem qualquer correspondência com a realidade concreta da vida das pessoas

Sr. Presidente,

Sistematicamente o denominado debate sobre o Estado da União constitui um exercício de autoelogio das políticas e opções da União Europeia pelos seus dirigentes, sem qualquer correspondência com a realidade concreta da vida das pessoas. Falam de prosperidade, mas o que há são mais desigualdades e injustiças e menos perspetivas para os jovens.

O decreto «+ Habitação» está globalmente concebido enquanto instrumento de favorecimento da especulação imobiliária e financeira

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Desde que o Governo apresentou esta proposta batizada de “Mais Habitação”, o PCP manifestou a sua frontal discordância face às opções políticas desastrosas e aos interesses que veio (mais uma vez) privilegiar. Mas as nossas razões para essa discordância – e para o voto contra do PCP – face a esta proposta do Governo não são as mesmas razões que levaram ao veto do Presidente da República.

Os donos e os administradores dos bancos continuam a ganhar com os sacrifícios do Povo

Face às medidas agora anunciadas pelo Governo, sobre as prestações e os juros do crédito à habitação, quem irá certamente aplaudir e agradecer estas decisões são os donos e os administradores dos bancos, que continuam a ganhar com os sacrifícios do Povo.

São medidas insuficientes, injustas e, face a 10 aumentos consecutivos das taxas pelo BCE, são também decisões que chegam tarde.

Baixar os impostos para a maioria, que vive do seu trabalho. Acabar com as benesses que só servem a uma minoria privilegiada

Senhor Presidente, Senhoras e senhores deputados,

Tal como em Julho deste ano, o PCP não deixa de fazer este debate em torno do verdadeiro problema que o PSD, não só não resolve, como quer agravar: o problema da injustiça fiscal.

Dos impostos que são demasiado altos para a maioria, que vive do seu trabalho. Mas também das benesses que só servem uma minoria privilegiada. 

Sem alternativas e, para lá da retórica, o Chega é profundamente cúmplice com as opções de fundo do governo

Ao anunciar uma moção de censura com meses de antecedência, o proponente da moção é o primeiro a desvalorizá-la.

Na verdade, nem seria necessária uma crítica de esquerda a esta moção, porque a direita se encarrega disso.

A política do governo PS deve ser criticada e censurada, sim.