Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

Reconhecemos e valorizamos a importância da cooperação multilateral ao nível da promoção da boa conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos - objecto do presente acordo.

Todavia, a proposta de regulamento aprovado contém uma disposição que consideramos inaceitável e que procurámos corrigir, propondo a eliminação de uma alínea do artigo 28. Tendo esta sido rejeitada pela maioria, votámos contra a proposta final de regulamento.

Pretende-se que a Comissão possa adoptar actos delegados susceptíveis de produzirem efeitos sobre uma área pertencente à Zona Económica Exclusiva (ZEE) de um Estado-Membro. A área é conhecida como "Eratosthenes Seamount" e pertence à ZEE da República de Chipre. Esta possibilidade colide com a soberania da República de Chipre, ainda para mais num domínio altamente sensível do ponto de vista político, tendo em conta que a área em causa é disputada, de forma ilegal, por um país terceiro, candidato à adesão. Os fundos marinhos desta área possuem no seu subsolo recursos naturais que a República de Chipre tem o legítimo direito de explorar - de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Neste sentido, a competência da UE não deverá ir além das questões relativas à Política Comum de Pescas.

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