Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda
(projeto de resolução n.º 1416/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças,
O Governo pretende manter, até 2019, a sobretaxa extraordinária em sede de IRS. Contrariamente ao que o Governo afirma no Programa de Estabilidade, a redução da sobretaxa não corresponde a uma redução significativa da carga fiscal sobre o trabalho.
Na realidade, o Governo e a Sr.ª Ministra esqueceram-se, muito convenientemente, de dizer que a sobretaxa extraordinária representa menos de um quarto do brutal saque fiscal dirigido aos rendimentos dos trabalhadores.
Sr.ª Ministra, em 2013, não foi apenas introduzida a sobretaxa, foi também reduzido o número de escalões e aumentada a taxa de IRS em cada escalão, incluindo no escalão mais baixo, das pessoas com menores rendimentos.
Se a sobretaxa representou um acréscimo de 700 milhões de euros na receita fiscal, a redução do número de escalões e o brutal aumento das taxas representaram um acréscimo de 2500 milhões de euros. Sobre estes 2500 milhões de euros nem uma palavra no Programa de Estabilidade, nem uma palavra, hoje, aqui, no Plenário.
Mesmo que a sobretaxa venha a ser completamente eliminada em 2019 — algo que não passa de uma promessa em ano de eleições —, ainda ficam mais de três quartos do saque fiscal. Aquilo que foi anunciado como temporário, para durar enquanto durasse o Programa da troica, torna-se, por vontade e opção do Governo, definitivo.
Sr.ª Ministra, tem de explicar aos portugueses por que motivo mantém esta brutal carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. E não fale apenas da sobretaxa, Sr.ª Ministra, porque a sobretaxa representa menos de um quarto do saque fiscal; fale dos outros três quartos que o Governo quer tornar definitivos, mas que anunciou como provisórios.
A Sr.ª Ministra tem de explicar aos portugueses por que motivo não quer descer as taxas de IRS, do imposto que incide sobre os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que quer reduzir, durante seis anos consecutivos, a taxa de IRC, o imposto que incide sobre os lucros das empresas.
A Sr.ª Ministra tem de explicar esta opção, tem de explicar por que motivo o Governo tem dois pesos e duas medidas, por que quer continuar a esmagar com impostos quem vive do seu trabalho ao mesmo tempo que quer favorecer ainda mais as grandes empresas e os grupos económicos.
Sr.ª Ministra, reconheça que a política fiscal do Governo é uma política de escandaloso favorecimento do grande capital, à custa do esmagamento dos trabalhadores.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
O Programa da troica terminou formalmente no passado mês de maio, mas o Governo pretende perpetuar a política de exploração e de empobrecimento.
O Governo quer continuar a confiscar salários e pensões, quer continuar a atacar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, na saúde, na educação e na segurança social. Quer continuar a impor um brutal saque fiscal aos rendimentos dos trabalhadores e do povo, ao mesmo tempo que favorece o grande capital nacional e transnacional por via da dívida pública, das privatizações, das parcerias público-privadas, dos benefícios fiscais e da redução da taxa de IRC.
O Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, apresentados pelo Governo, mostram de forma inequívoca que Portugal não recuperou a sua soberania nem deixou de estar sob protetorado. Pelo contrário, os mecanismos em vigor no âmbito da chamada governação económica, aliados ao tratado orçamental, mantêm e aprofundam a submissão do nosso País às exigências da União Europeia e do diretório de potências comandado pela Alemanha.
O Governo enganou os portugueses! Disse que as medidas de austeridade eram temporárias, que durariam apenas enquanto durasse o Programa da troica, mas agora pretende prolongá-las, pelo menos até 2019. Com esta política, o Governo quer condenar Portugal à regressão social e civilizacional, quer condenar o povo português ao empobrecimento.
O Governo tem uma política de dois pesos e duas medidas. Afirma não ter folga orçamental para devolver aos trabalhadores e ao povo aquilo que lhes tirou nos últimos anos, mas tem folga orçamental para reduzir, durante 6 anos consecutivos, a taxa do imposto que incide sobre os lucros das empresas e ainda para eliminar a contribuição sobre o setor energético. Para o grande capital, para os senhores do dinheiro, só facilidades! Para os trabalhadores, para o povo, a continuação dos sacrifícios!
O PS também anunciou ontem a sua intenção de prosseguir os mesmos pressupostos da política que conduziu o País à atual situação de desastre e declínio. Não só não rompe com esta política de direita como se propõe mantê-la com este ou aquele acerto quanto ao ritmo e ao modo de a concretizar.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP apresenta hoje uma alternativa à política de exploração, empobrecimento e desastre nacional. Onde o Governo propõe a continuação da transferência de riqueza para o grande capital por via dos mais de 8 mil milhões de euros anuais de juros da dívida pública, o PCP propõe a renegociação dessa dívida nos prazos, juros e montantes, reduzindo significativamente os seus encargos anuais.
Onde o Governo propõe a continuação da submissão às exigências da União Europeia, o PCP propõe a desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental e dos mecanismos da chamada governação económica, para recuperar e afirmar a soberania nacional.
Onde o Governo propõe o confisco de salários e pensões, o PCP propõe a valorização do trabalho e dos trabalhadores.
Onde o Governo propõe a reconfiguração do Estado, colocando-o ainda mais ao serviço dos grandes interesses económicos, o PCP propõe a defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.
Onde o Governo propõe a continuação da política de privatizações, o PCP propõe a recuperação do controlo público dos setores básicos e estratégicos da nossa economia.
Onde o Governo propõe a continuação e o aprofundamento de uma política fiscal de favorecimento do grande capital, o PCP propõe o alívio da carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas.
As soluções apresentadas pelo PCP são aquelas de que o País precisa. São soluções que servem os interesses dos trabalhadores e do povo! São soluções que garantem o desenvolvimento económico e social e que abrem perspetivas de um futuro melhor!