Declaração de voto relativa aos textos finais, apresentados pela Comissão de Saúde
(propostas de lei n.os 297/XII, 298/XII, 311/XII e 312/XII/4.ª)

Sobre as propostas de lei acima referidas, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra na votação final global. A razão deste voto prende-se com o facto de o Grupo Parlamentar do PCP não acompanhar matérias vertidas nos quatro diplomas, nomeadamente, as relativas às sociedades multiprofissionais, à tutela administrativa e ao balcão único.
Sobre as primeiras, as sociedades multiprofissionais, as reservas do PCP residem no facto de haver a possibilidade de estas sociedades de profissionais poderem ser detidas, geridas e administradas por não profissionais, o que corresponde a uma descaracterização dos seus objetivos e finalidades, abrindo assim caminho à mercantilização das profissões e à captura das sociedades profissionais por grandes interesses económicos e financeiros transnacionais.
No tocante à tutela administrativa, as reservas do PCP foram colocadas aquando da discussão da proposta de lei que originou a Lei n.º 2/2013. Na altura, defendemos que a tutela do Governo em relação às ordens profissionais se deveria limitar à tutela de legalidade, recusando a tutela de mérito, posição que veio a ficar consagrada na lei. Ora, com estas propostas de lei o Governo PSD/CDS volta a insistir na tutela de mérito, consagrando essa possibilidade no texto da lei, pelo que a oposição do PCP não pode deixar de ficar reafirmada.
No que respeita ao balcão único, entendemos que devem ser criados mecanismos alternativos de entrega dos documentos, independentemente de os associados terem acesso aos meios eletrónicos necessários para proceder ao envio da documentação.
Para além dos aspetos acima referidos, o PCP votou contra as propostas de lei por entender que algumas dimensões importantes, mormente quanto às condições de participação dos profissionais na vida democrática da Ordem, não foram resolvidas no processo de especialidade.
Sobre a dispensa de funções, apesar de ter sido aprovada uma proposta, consideramos que a mesma não resolve cabalmente as necessidades dos associados que exercem funções de direção.
Acresce ainda que a esmagadora maioria das propostas apresentadas pelo PCP sobre estas e outras matérias foram liminarmente rejeitadas pelos partidos que suportam o Governo (PSD/CDS).
A Deputada do PCP, Carla Cruz.