1. Tal como o PCP referiu e preveniu - debates sobre o Orçamento, Estado da Nação - o agravamento da situação económica, social e de insegurança começa a atingir níveis preocupantes.

2. O abrandamento do crescimento económico, o endividamento do país ao estrangeiro, o endividamento das famílias à banca, o aumento das taxas de juro, a continuada crise da agricultura, a acentuação das desigualdades, o aumento da insegurança, o fracasso da política do governo em relação às quotas leiteiras e às vacas loucas (BSE), as dificuldades das pescas e de importantes sectores industriais, o aumento significativo e sucessivo do défice da Balança Comercial, a continuada substituição da produção nacional pela estrangeira, a irresponsável política de privatizações de empresas básicas e estratégicas que vão ficando nas mãos do estrangeiro, dão-nos um quadro preocupante em relação à situação presente e futura do país.

3. É hoje evidente que com o Governo PS não apenas se mantiveram como em muitos casos se agravaram, problemas básicos e estruturais do povo e do país - subemprego, desemprego, trabalho sem direitos, precarização, crescentes desigualdades na repartição do Rendimento Nacional, que criam o caldo de cultura da insegurança social e da criminalidade como os últimos acontecimentos revelam. E é uma evidência que tem havido falta de determinação política, de meios e de formação adequada para o combate ao crime organizado e violento e ao tráfico de droga.

4. Estes factos comprovam por um lado, o renovado fracasso da aposta no prosseguimento de uma política de direita nas questões mais decisivas e, por outro, que uma política de segurança verdadeiramente democrática é indissociável de uma política de desenvolvimento com efectiva justiça social, de melhor qualidade de vida, de legalização dos imigrantes e integração das minorias étnicas; da criação de perspectivas e saídas profissionais para a juventude ( a descida da idade da delinquência é prova disso); de prevenção da toxicodependência; de combate resoluto ao crime organizado; da disponibilização dos efectivos para o patrulhamento e sua desmilitarização (GNR), retirando os agentes das Forças de Segurança de funções burocráticas e administrativas.

O reforço dos efectivos policiais é importante, mas é necessário ir às causas, às questões sociais que geram a criminalidade e que se vêm agravando.

O PCP tem dado o seu contributo empenhado em relação a estas questões, como o exemplificam o projecto de Grandes Opções de Segurança Interna, a criação dos Conselhos Municipais de Segurança, bem como outros projectos tendentes ao reforço da democratização das Forças de Segurança e ao alargamento de direitos dos profissionais.

5. Não é por isso surpreendente o estado de espírito de desencanto dos portugueses e de muitos votantes e simpatizantes do PS com a política seguida, como é revelado pelos relatórios de conjuntura do INE, bem assim como o protesto e a luta dos trabalhadores e de diversas camadas da população.

Face a este quadro, o PCP entende que é necessário e urgente um novo rumo para a política portuguesa. E em vez de marketing político e do anúncio de medidas sem conteúdo o Governo deve de imediato, por exemplo, repor a taxa de bonificação à compra de casa própria; não transferir para os agricultores responsabilidades que não são deles em relação à questão das Quotas Leiteiras e encetar negociações a nível da União Europeia com vista a conseguir um aumento suplementar da Quota para Portugal, como obtiveram todos os outros países do Sul. Deve acelerar uma reforma fiscal digna deste nome, acabando com os privilégios à banca e às actividades financeiras e combatendo a sério a evasão fiscal e deve, nos actos e não nas palavras concretizar a política da "Polícia de proximidade" que foi desmantelada (Esquadras de Bairro) pela política do PSD das super-esquadras.

6. O Governo e o Primeiro Ministro, não podem continuar também em silêncio face à inaceitável política dos "jobs for the boys". Têm que assumir as suas responsabilidades. Nem podem continuar com a política de avestruz face a escândalos e derrapagens como a que se verificou na EXPO 98.

Mas igualmente aquele partido que se apressou em conferência de imprensa a exemplificar justamente, o que se poderia fazer em relação aos reformados, e ao aumento dos efectivos policiais com os mais de 100 milhões de contos de derrapagem na EXPO 98, deveria dizer ao país o que se poderia fazer também com os mais de 400 milhões de contos de benefícios fiscais, em boa parte dada às operações financeiras especulativas, concedidas no Orçamento de Estado em vigor e viabilizado precisamente por essa força política.

E aqueles que se interrogaram com o que vai acontecer em relação ao Euro 2004, deveriam também interrogar-se sobre o que vai acontecer à gestão do Programa Polis viabilizado precisamente com os seus votos.

7. O PCP desafia o Sr. Primeiro Ministro a dar explicações ao país sobre cinco questões:

1) a política de compadrio partidário na Administração Pública (jobs for the boys);

2) as medidas que pretende tomar para ultrapassar a questão das Quotas Leiteiras;

3) as medidas que pretende tomar para reduzir o défice comercial;

4) as medidas que pretende tomar para aliviar os cidadãos de fracos recursos que compraram casa própria se se verificar, como tudo indica, uma nova subida das taxas de juro;

5) as medidas que pretende tomar no domínio social e policial para garantir a segurança dos cidadãos.