Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a proposta do governo, de “Modelo Integrado de Avaliação Externa das Aprendizagens no Ensino Básico”

Sobre a proposta do governo, de “Modelo Integrado de Avaliação Externa das Aprendizagens no Ensino Básico”

Como é do conhecimento público, há muito que o PCP vem defendendo a aprovação e implementação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, mais exigentes para as escolas e os seus professores, incompatíveis com a existência de exames nacionais, que apenas serviram para introduzir novos elementos de selectividade no nosso sistema educativo, com a triagem social a ser feita logo a partir do 4º ano do 1º ciclo do ensino básico.

Não foi por acaso que um dos grandes defensores dos rankings das escolas, desvalorização do ensino público e da promoção do ensino privado, David Justino, actual Presidente do Conselho Nacional de Educação e ex-ministro da educação de um Governo do PSD-CDS, grande obreiro da famigerada Proposta de Lei de Bases da Educação (autêntico atentado contra a Escola Pública), que só não entrou em vigor porque o então Presidente da República, Jorge Sampaio, não a promulgou, veio a público na véspera da apresentação da proposta do governo, defender a manutenção dos exames.

A introdução dos exames nacionais finais para cada ciclo de ensino, para além de um grave erro pedagógico, correspondeu a uma opção ideológica que, a pretexto do rigor e da qualidade do ensino, se traduziu, na verdade, na introdução de novos obstáculos e instrumentos de triagem social no percurso escolar das crianças e jovens portugueses. No essencial, a introdução desses exames, não teve outro objectivo senão o de iniciar a selecção social e económica dos estudantes logo no início dos seus percursos escolares.

Mas os exames finais de ciclo, de carácter nacional, são também uma fraude política. Uma fraude, na medida em que são anunciados como instrumentos para a qualidade, para a promoção do mérito e para a cultura da exigência e do rigor, sendo no entanto evidentes instrumentos para a introdução do facilitismo por parte de quem governa o sistema, reduzindo a avaliação a momentos sumativos e fazendo com que tais exames funcionem como justificativo para beneficiar escolas com melhores resultados, quando o exigível seria precisamente elevar a qualidade do sistema e da rede como um todo.

A proposta avançada pelo governo de um “Modelo Integrado de Avaliação Externa das Aprendizagens no Ensino Básico”, quando ainda faltam 2/3 do ano lectivo, é um avanço significativo no sentido de acabar com um sistema de avaliação centrado nos exames nacionais – essa “entidade tirânica que tudo submetem” como os caracterizava Salvado Sampaio, pedagogo de referência em Portugal.

Uma proposta que não vai tão longe como a proposta do PCP, mas que abre perspectivas de evolução positiva para que o exame do 9º ano venha a terminar, já que com o fim dos exames do 4º e 6º ano, este deixa de fazer qualquer sentido.

As provas de aferição agora anunciadas para se realizarem em anos não terminais dos ciclos de ensino, sem implicações na avaliação dos alunos, apenas com o objectivo de possibilitar uma intervenção a tempo de rectificar este ou aquele aspecto em termos pedagógicos e perceber o desempenho dos alunos, poderão ter grande utilidade desde que não se transformem em exames nacionais, mesmo que com outra designação.

Agora cabe ao governo criar as condições de trabalho nas escolas para professores e alunos que potenciem a avaliação continuada muito mais exigente e rigorosa do que o exame nacional, tomando entre outras, algumas medidas, nomeadamente a redução do número de alunos por turma e, em particular, quando integram crianças e jovens com necessidades educativas especiais, horários de trabalho adequados à docência, bem como a necessidade de se realizar um debate sobre os currículos, sobre a importância do profissional e sobre a organização actual dos ciclos de ensino, numa altura em que está em aplicação o alargamento da escolaridade obrigatória de 12 anos.

Por último, o PCP congratula-se com a suspensão do teste de inglês, PET, uma medida tomada pelo anterior governo que, para além de ter sido uma humilhação para centenas de professores de inglês, com formação adequada para o ensino da língua, foram obrigados a obter uma certificação na Cambridge English. Um excelente negócio para esta empresa privada.

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