Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre a “Lei Europeia do Clima”

Foi aprovada a proposta de regulamento que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática, a também chamada “Lei Europeia do Clima”. O objetivo proclamado é atingir a dita “neutralidade climática” até 2050. A abordagem é parcial e discutível, em vários aspetos, mas sustenta-se numa desejável redução global das emissões de gases de efeito de estufa. Tanto ou mais do que as metas de redução importam os meios para alcançar essas metas.

A abordagem proposta, desmascarando a propaganda feita, é uma abordagem de mercado, totalmente dependente de mecanismos como o comércio de direitos de emissão (direitos de poluição), que já demonstraram amplamente a sua ineficácia e perversidade. Esta proposta negligência o problema da externalização das emissões, ao longo das cadeias de valor, ou seja o das multinacionais europeias que, procurando melhores condições de exploração e salários mais baixos, deixam de poluir cá para poluírem a mesmíssima atmosfera a partir de outro local do planeta. Uma abordagem séria ao problema das alterações climáticas exige questionar os fundamentos de uma sociedade que se organiza em função do lucro e não da satisfação das necessidades humanas.

Exige uma profunda modificação de políticas na agricultura, no domínio da energia e no comércio, em especial no comércio internacional. Exigências a que esta “Lei” não responde.

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