(projeto de resolução n.º 1120/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
A minha interpelação vai no sentido de a Sr.ª Presidente esclarecer a Câmara se nesse dia 17 de abril estávamos ou não a discutir uma proposta do PCP sobre a renegociação da dívida e não sobre a saída do euro e se se confirma ou não que, sendo essa a discussão, a da renegociação da dívida, o CDS procurou fugir ao debate, tentando discutir o euro.
Tem, hoje, uma oportunidade para discutir a saída do euro, Sr. Deputado Nuno Magalhães. Ficamos à espera dos vossos argumentos.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O debate que, hoje, aqui fizemos é a continuação de um debate estruturante que o PCP inaugurou no País com a apresentação pioneira da proposta para a renegociação da dívida como alternativa ao pacto de agressão a que Portugal foi amarrado pelo PS, PSD e CDS.
Mas este debate parlamentar constituiu uma nova fase numa discussão que irá, necessariamente, prosseguir. Este debate constitui um avanço, pela abrangência da proposta que o PCP trouxe à Assembleia da República, pela forma integrada como propomos a renegociação da dívida, a preparação de Portugal para a saída do euro e a recuperação do controlo público da banca.
Constitui, igualmente, um aprofundamento da discussão que vínhamos fazendo quer pelo aprofundamento da proposta, das suas implicações e exigências, quer pela identificação de soluções concretas para aquilo a que é possível responder já ou da proposta de que se estude e prepare o que não pode ter resposta imediata e implica estudo e preparação, sempre sem perder de vista que a renegociação da dívida, o estudo e preparação para a libertação da submissão ao euro e a recuperação do controlo público da banca são os objetivos políticos que o PCP propõe que sejam assumidos.
Registamos que nas posições que assumiram, e vão assumir, com a sua votação, PS, PSD e CDS convergem, uma vez mais, na recusa de uma política alternativa à política de direita, confirmando a sua cristalização na defesa da política que nos tem afundado.
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Que o Governo tenha faltado a mais um debate de questões decisivas para o País é inaceitável, mas não surpreende. É um Governo desinteressado dos problemas do País e dos portugueses, um Governo que, durante todo o mandato, se recusou a participar nos debates das sucessivas propostas do PCP para a renegociação da dívida e, por isso, não surpreende que, uma vez mais, tenha preferido não comparecer a esta sessão.
É simbólico, mas sintomático das opções deste Governo PSD/CDS, que, enquanto se discutiam nesta Sala as soluções para o futuro do País, tenha estado ausente e tenha optado por apresentar um Orçamento que confirma a sua intenção de manter Portugal aprisionado, por muitas décadas, à política de direita que nos tem afundado.
Não será também de estranhar que os Deputados das bancadas que apoiam o Governo tenham procurado fugir ao debate. Voltaram a fazê-lo hoje, ressuscitando velhos fantasmas e medos, a partir de preocupações que não podem ser imediatamente transformadas em catástrofe.
Não nos referimos aos disparates sobre cortes de Internet, nacionalizações dos depósitos bancários ou outros delírios usados por PSD e CDS como manancial de argumentos do absurdo. Referimo-nos aos perigos de aumento das taxas de juro, desvalorização cambial, perda de poder de compra, desvalorização de salários, pensões e poupanças, fugas de capitais, dificuldades no acesso aos bens essenciais. Tudo isto são preocupações que têm de ser encaradas, para que tenham resposta e não se transformem em catástrofe. Estas são preocupações de que o PCP não foge, pelo contrário, propomos, no nosso próprio projeto de resolução, a criação de estruturas nos órgãos de soberania que estudem e preparem as medidas necessárias para que essas preocupações tenham resposta e sejam devidamente enquadradas.
O que os Srs. Deputados do PSD e do CDS não querem assumir é que uma boa parte desses problemas são já hoje as consequências da própria política que apoiam ou executam.
Os cortes nos salários, nas pensões e no investimento público, a perda do poder de compra, o aumento brutal do desemprego, a recessão económica, o saque às poupanças dos portugueses, tudo isto é já hoje a dura realidade vivida pelo povo e pelo País, em consequência da política de direita e, em particular, da política do Governo que os senhores apoiam. E querem esconder que verdadeira catástrofe será a manutenção do País amarrado a uma política que nos afunda ou a circunstância de Portugal ser empurrado para fora do euro sem estar preparado e sem que tenham sido adotadas as medidas que hoje aqui propomos.
Se, hoje, estas propostas do PCP forem rejeitadas, amanhã, os senhores terão de ser responsabilizados pelas consequências que daí venham a resultar.
Registamos, ainda, que sobre a recuperação do controlo público da banca quase nada tenha sido dito pelas bancadas da política de direita. Não que isso signifique a concordância com a proposta apresentada pelo PCP, de controlo público da banca, significa, sim, que, perante os escândalos financeiros, a especulação, a fraude e até as práticas criminosas, perante tudo isto, os protagonistas da política de direita não desistem de manter tudo como está, garantindo a privatização dos lucros e obrigando o povo a pagar os prejuízos, quando eles surgem.
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP trouxe, com coragem, a esta Assembleia da República a discussão que muitos tentam evitar mas que é necessário fazer, propondo a renegociação da dívida, a preparação de Portugal para a saída do euro e a recuperação do controlo público da banca. Nesta proposta, o PCP fixa objetivos, calendários e opções que uma política orientada para servir os interesses do País deve adotar. Trata-se de uma proposta apresentada por uma força política que previu e preveniu para as consequências das privatizações, da adesão ao euro e do endividamento do País, quando ninguém se preocupava com isso.
A proposta que o PCP apresenta não tem no centro das suas preocupações os interesses do grande capital. Esta proposta do PCP tem, no seu centro, preocupações verdadeiramente patrióticas quanto ao nosso futuro coletivo e ao futuro do País; tem, no seu centro, preocupações quanto ao presente e ao futuro das vidas de milhões de portugueses, trabalhadores e reformados, atingidos nos seus rendimentos, nos seus direitos e na dignidade das suas vidas; tem, no seu centro, preocupações com os desempregados sem subsídios nem apoios, com os jovens a quem o Governo fecha as portas das escolas e das universidades, com as crianças que veem pais, tios, primos ou avós desparecerem das suas vidas porque são obrigados a emigrar, preocupações com aqueles a quem a política de direita encurta a vida, por negar o direito à saúde.
Esta é uma proposta de clara rutura com a política de direita, é uma proposta patriótica que assume e enfrenta os grandes problemas nacionais e que a eles responde de forma articulada, tomando partido pelo povo e pelo País.
É uma proposta de esquerda que não semeia ilusões de que tudo pode mudar, mesmo que as opções políticas fiquem na mesma.
É uma proposta que tem como objetivo romper com a política de direita, valorizar o trabalho dos trabalhadores e as suas condições de vida, defender direitos, rendimentos e poupanças das classes e camadas não monopolistas, desenvolver o País.
É ainda uma proposta de Abril, porque vai ao encontro dos valores inscritos na Constituição, abre caminho a um rumo soberano de desenvolvimento, afirma claramente que, por maiores que sejam os constrangimentos que nos querem impor, há, de facto, uma política alternativa à política de direita.
É, afinal de contas, uma proposta para devolver a esperança e a confiança aos portugueses que diariamente lutam por um futuro de felicidade, progresso e justiça social.
Recusar esta proposta do PCP significa recusar a libertação de Portugal dessas amarras que hoje aprisionam a esperança e as vidas dos portugueses e comprometem o nosso futuro.
Recusar esta proposta do PCP significa insistir no caminho que nos tem afundado e, irresponsavelmente, ignorar os riscos que corremos por deixarmos nas mãos de outros o nosso destino.
Podem votar contra o projeto de resolução do PCP mas não conseguirão impedir o caminho que estas ideias e este projeto político estão já a fazer como alternativa ao rumo de afundamento nacional. Quem quiser, hoje, assumir que é outro futuro que pretende para Portugal e os portugueses, terá, necessariamente, com coragem, de votar a favor da proposta que aqui trazemos.