Pergunta ao Governo N.º 3165/XIV/1.ª

Prolongamento do lay-off de rodoviárias privadas de passageiros

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O PCP considera inaceitável que empresas rodoviárias privadas com avultados lucros tenham deixado milhares de trabalhadores com um corte atroz nos seus salários pelo layoff nos últimos tempos. E mais inaceitável é, que num contexto em que se iniciou a retoma da atividade, onde já é claramente visível o aumento da procura e, portanto, a necessidade de mais oferta de transportes, existam administrações que insistam em prolongar a situação de layoff, protegendo os seus lucros e prejudicando os trabalhadores, a Segurança Social e pondo em causa a saúde dos seus utentes. Muitos são os locais onde já se demonstrou urgente a reposição da oferta.

São disto exemplo várias empresas, como as do grupo Barraqueiro Transportes (Barraqueiro Oeste; Boa Viagem; Esevel; Estremadura; Frota Azul; Mafrense), a Scotturb, a Vimeca ou o grupo Arriva. Para além dos lucros auferidos pelo geral destas empresas, há que salientar, por exemplo, que no caso da Área Metropolitana de Lisboa, a Autoridade Metropolitana de Lisboa pagou o acordado aos operadores, fazendo inclusivamente o adiantamento das verbas que haveria a pagar até junho, o que torna a situação ainda mais injustificável.

O corte nos salários dos motoristas é especialmente grave, tendo em conta que ao ser definido o cálculo através da remuneração base, deixando de fora elementos substanciais do seu rendimento, como o trabalho suplementar, faz com que o corte final sobre o seu rendimento seja bem maior que 2/3. Há ainda a denúncia de que trabalhadores de várias destas empresas estiveram submetidos a rotação “horário parcial / lay-off” e a trabalho extraordinário durante o horário parcial. Para além disto, foram ainda alvo de outros ataques como imposição de férias forçadas; pressões para obterem baixas médicas; o recurso ao trabalho sem horários, os despedimentos por via da não renovação de contratos ou de trabalhadores no período experimental.

Temos ainda conhecimento de que o sindicato do sector, as comissões de utentes e autarquias já dirigiram denúncias à ACT ou ao Governo pelo incumprimento de regras básicas de proteção dos trabalhadores e utentes, bem como sobre os ataques sofridos pelos trabalhadores das rodoviárias privadas de passageiros, e que as respostas tardam em chegar.

Se no normal funcionamento do país já eram evidentes as consequências nefastas para os trabalhadores e para a mobilidade das populações do desmembramento da Rodoviária Nacional; numa situação como a que atravessamos de emergência sanitária, desvanece-se qualquer dúvida. Só uma empresa nacional pública garante os postos de trabalho e serviço essencial de transporte.

Recordamos que há poucos dias no debate em Plenário na Assembleia da República, o PCP suscitou este problema e denunciou esta inaceitável situação de estarem os trabalhadores através dos cortes nos salários e dos dinheiros da Segurança Social a suportar os encargos das empresas privadas para continuarem paradas, com a falta de transportes que se verifica de norte a sul do país. E lamentavelmente o Governo ignorou o problema, aludindo genericamente a "equilíbrios" que neste contexto não se vislumbram de todo.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

  1. O que pensa o Governo de, neste contexto, haver prolongamento de layoff por parte destas empresas rodoviárias de passageiros?
  2. Tem o Governo conhecimento de que diligências foram tomadas por parte da ACT perante as várias denuncias feitas pelas práticas de muitas destas empresas?
  3. Que medidas pensa o Governo tomar para não permitir que seja possível o prolongamento do layoff nestes casos?
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