Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Processos automatizados de decisão: Garantir a defesa do consumidor e a livre circulação de mercadorias e serviços

Temos assistido a impressionantes avanços tecnológicos nos domínios da inteligência artificial, da aprendizagem automática, dos sistemas informáticos complexos baseados em algoritmos e dos processos automatizados de tomada de decisões.

As suas aplicações e utilizações trazem, para além de oportunidades, sérios e complexos riscos e desafios à forma como produzimos e vivemos. Estas tecnologias recolhem um impressionante conjunto de dados sobre cada utilizador, através das suas interações nos diversos locais da rede e dos múltiplos sensores que os nossos dispositivos móveis contêm.

O armazenamento e a gestão desses dados são controlados por gigantes tecnológicos privados, que utilizam para seu proveito próprio a informação de milhões de utilizadores (sejam eles individuais ou entidades coletivas, como os Estados ou a banca).

Esta é uma realidade ainda largamente ignorada por vastos setores da sociedade, que comporta tremendos impactos no seu funcionamento, na sua evolução, e em termos de segurança, soberania e liberdade, impactos esses, em boa medida, também ainda ignorados.

Urge, assim, uma eficaz cooperação entre Estados, incluindo, por exemplo, a criação de estruturas intergovernamentais que promovam a segurança, salvaguardem os direitos e as liberdades fundamentais e protejam a soberania dos Estados. Sendo a motivação desta resolução, em termos gerais, justa, não acompanhamos várias das considerações que faz, nomeadamente sobre o mercado único.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu