O anúncio hoje feito pelo Governo da venda da EGF à Mota Engil, inserido num programa de entrega ao capital privado do conjunto dos serviços públicos e do sector empresarial do Estado, constitui um passo mais no criminoso percurso de alienação e de desbaratamento de recursos e sectores estratégicos nacionais.
Uma decisão tão mais grave quanto a Empresa Geral de Fomento - uma das empresas do Grupo Águas de Portugal - detém, em nome do Estado, o capital de onze empresas multimunicipais de gestão e tratamento de resíduos sólidos urbanos, abrangendo uma grande parte do território nacional, prestando um serviço público às populações através de sistemas que foram construídos de raiz pelas autarquias que, mais tarde, aceitaram integrar sistemas multimunicipais em conjunto com a EGF (muitas sob chantagem), no pressuposto de a EGF ser uma empresa exclusivamente constituída por capitais públicos e sujeita a direcção e estratégia políticas no âmbito do serviço público.
A opção do Governo pela privatização é injustificada a todos os níveis, incluindo no plano económico, na medida em que as empresas apresentam lucros assinaláveis e realizaram um investimento muito substancial ao longo dos últimos anos. É uma privatização que, à semelhança de todas as outras, não representa interesse público, nem económico, nem mesmo do ponto de vista das contas públicas, constituindo-se como um exemplo mais no vasto acervo de negociatas que, sob a maior opacidade, visam favorecer os interesses dos grupos económicos. A privatização da EGF, para lá das consequências de dimensão estratégica que envolve, traduzir-se-à na degradação da qualidade do serviço público, na subordinação de opções fundamentais de saúde pública, ambiente e ordenamento ao desígnio do lucro de accionistas privados, no inevitável aumento das tarifas cobradas aos municípios e aos cidadãos. Reafirmando a sua oposição a esta decisão, o PCP apela à mobilização e intervenção das populações, das autarquias e dos trabalhadores para impedir a entrega do vasto património, que levou décadas a construir e a consolidar.
