(petição n.º 173/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os milhares de subscritores da petição que foi dirigida à Assembleia da República, aliás, um número bem expressivo da dimensão que estas preocupações já hoje assumem entre os portugueses — as preocupações em torno do bem-estar animal, do respeito e da convivência harmoniosa entre o Homem e os restantes animais na natureza, neste caso, em especial, no que se refere aos animais de companhia.
Saudamos, por isso, os peticionários por terem apresentado a petição mas também pelo trabalho que realizaram ao anexar à petição um anteprojeto de diploma, que contém valiosos contributos para a reflexão a realizar na Assembleia da República sobre esta matéria, em que se destaca, inclusivamente, a responsabilidade do Estado, das autarquias, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, da Guarda Nacional Republicana (GNR), do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), enfim, a responsabilidade do Estado perante a fiscalização e a garantia do respeito pelos animais.
Infelizmente, aqueles partidos que limitaram a possibilidade de as autarquias poderem contratar trabalhadores, que impõem cortes no financiamento das autarquias, levando a que estas não consigam, por isso, fiscalizar o relacionamento dos homens com os animais, que cortaram nos meios da GNR e do ICNF e que sistematicamente degradam a capacidade de o Estado intervir do ponto de vista da prevenção e da fiscalização, são os mesmos partidos que da proposta da Associação Animal apenas retiram a parte mais simples, que é a da penalização.
Pela nossa parte, gostava de deixar já claro que o PCP está inteiramente disponível para discutir os conteúdos dos projetos de lei. Aliás, saudamos o PS e o PSD por os terem apresentado, apesar de não concordarmos com a ideia de que se pode resolver tudo agindo a jusante, já com a atribuição da pena, e até nos parece que a tipologia do crime, aqui definida, é vaga em alguns aspetos e dificilmente poderá corresponder a uma solução que passe pela pena de prisão.
Ainda assim, estamos inteiramente disponíveis para melhorar todos os outros aspetos do projeto, nomeadamente o reforço do papel das associações, o regime contraordenacional, enfim, apenas divergindo nesta matéria.
Mas não gostava de deixar passar esta oportunidade sem dizer também aos subscritores da petição e a todos aqueles que, não tendo subscrito a petição, se identificam com esta luta e esta causa que os contributos que estão contidos no projeto que vem em anexo à petição não ficarão resumidos à questão penal. O PCP está inteiramente disponível para discutir as questões relacionadas com os animais selvagens em espetáculos, com a eutanásia animal e com as condições em que se realiza, com o papel do Estado na fiscalização, com o bem-estar dos animais em parques zoológicos, enfim, com um conjunto de outras matérias que o diploma proposto também refere e que até fazem uma abordagem no sentido da prevenção e da fiscalização, para não chegarmos ao ponto em que é preciso penalizar. E é sobre isso que esta Assembleia tem de refletir.
Mais vale, nesta matéria, aplicar os esforços do Estado na prevenção para que os animais não sejam maltratados do que em mandar para a cadeia aquele que não tenha possibilidades de ter um animal com as condições de alojamento devidas ou que, eventualmente, possa ter maltratado um animal nos termos em que a lei o coloca.
Portanto, um regime contraordenacional sim; reforço das associações nesta matéria, sim e, aliás, dos cidadãos em geral; reforço do papel do Estado, mais ainda — inteira disponibilidade para discutir —, mas o regime penal, de facto, não pode ser apoiado pelo PCP.
