Exposição de Motivos
Nos últimos quatro anos, o Governo impôs uma política de aumento brutal de preços dos transportes públicos, associada a uma política de sistemática redução da oferta e da fiabilidade e segurança da operação. Estas duas linhas convergiam para o único objetivo estratégico do governo para os transportes públicos: as privatizações.
Esta política representou uma verdadeira catástrofe para a mobilidade das populações. Os dados estatísticos da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa ilustram bem a dimensão dessa catástrofe: sete operadores (Metropolitano de Lisboa, Carris, Transtejo, Soflusa, CP Lisboa, Fertagus e Metro Transportes do Sul) perderam um total de 156 milhões de passageiros transportados de 2010 para 2014. Tal significa uma perda de 28 por cento dos passageiros transportados.
Essa perda foi particularmente sentida na Carris e no Metropolitano de Lisboa, que perderam respetivamente 38 e 26 por cento dos passageiros que transportavam em 2010. Ora, foi exatamente nessas duas empresas que o aumento de preços foi mais brutal, pois o governo impôs o fim do passe próprio dessas empresas.
Simultaneamente, o Governo impôs a diminuição dos descontos para os reformados e para os estudantes.
Conjuntamente, estas três medidas provocaram um aumento mínimo de 25 por cento para a maior parte dos utentes, mas para muitos utentes implicou aumentos superiores a 100 por cento.
Os Cadernos de Encargos dos processos de privatização em curso – STCP, MP, ML e Carris – pretendem solidificar este brutal aumento de preços e impõe pesadas indemnizações aos privados se o Estado decidir corrigir esta política errada.
Temos dito que esses processos de privatização devem ser travados, e acreditamos que assim será. Mas o facto de o Governo estar a tentar implementar estas privatizações recomenda que seja igualmente acelerada a correção da política de aumento de preços que impôs no sector.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo as seguintes medidas:
1. Que sejam imediatamente reatribuídos os descontos de 50 por cento nas tarifas de transportes para reformados e estudantes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
2. Que se estude, em articulação com as autarquias, as necessárias alterações à bilhética, no sentido da sua crescente intermodalidade (alargando-a geograficamente e a todos os operadores), da redução de preços e da correção dos desvios mais graves, cometidos nos últimos anos.
Assembleia da República, em 26 de junho de 2015.
