Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro
Ouvimos hoje aqui uma nova versão da teoria do «oásis», o paraíso português.
E, inclusivamente, ouvimos aqui também ao Sr. Primeiro-Ministro, e ao Sr. Ministro das Finanças antes da apresentação deste Orçamento, várias declarações de boas intenções sobre a reforma fiscal, a justiça tributária, o combate à evasão fiscal, o sigilo bancário, os inaceitáveis benefícios fiscais, que criticou – e muito bem! – ao PSD, os privilégios à banca, e, naturalmente, não podemos deixar de confrontar estas declarações solenes com a crueza do Orçamento do Estado, que, do nosso ponto de vista, é iníquo e injusto, embora também tenha aqui sido afirmado que ele foi elaborado a pensar nas pessoas. Em algumas, certamente, porque creio que ele foi elaborado mais a pensar no PP! Mas lá iremos!
A reforma fiscal, depois dos relatórios do Dr. Silva Lopes e dos estudos do Dr. Medina Carreira, está à espera de um novo grupo de trabalho, da síntese da síntese. A justiça tributária e a justiça em geral podem ver-se comparando a proposta de aumento para os trabalhadores da função pública com os privilégios à banca — recordo-lhe que, em 1998, a banca devia ter pago qualquer coisa como cento e tal milhões de contos ou mais de cento e tal milhões de contos e pagou apenas cerca de 60 milhões de contos — ou, por exemplo, a baixa de dois pontos percentuais no IRC com as propostas que o Governo apresenta para o IRS. Mesmo o aumento das reformas para os rurais, para os trabalhadores agrícolas, mais do que justo, deixa de fora as outras reformas degradadas.
E quanto ao sigilo bancário, que foi aqui afirmado que não era tabu, continua tabu, porque continua adiado sine die.
No que se refere à evasão fiscal, também não vemos medidas de grande avanço, há apenas uns pequenos retoques, pelo que, assim sendo, não haverá mais aumento de receitas, e, sem aumento de receitas, naturalmente, depois, não poderá haver aumento de despesas e a tal consciência social. Inaceitáveis são os mais de 400 milhões de contos em benefícios fiscais. Ainda me recordo de quando o Sr. Primeiro-Ministro, ali sentado na bancada do Grupo Parlamentar do PS, criticava o Governo do PSD – com justiça! –, porque os benefícios fiscais, uma boa parte deles, eram para as operações financeiras, por isso mesmo injustos e inaceitáveis. Ora, o Governo do Partido Socialista – já que fez sempre a comparação com o Governo do PSD – passa de cento e tal milhões de contos para 400 milhões de contos. Consideramos que isto é inaceitável e que o Governo deveria rever, e deveria de rever com urgência, sobretudo os benefícios fiscais que não têm qualquer justificação, nem no plano económico, nem no plano financeiro, nem no plano da justiça.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento não vai ser viabilizado pelo PP, porque este foi o único partido que se disponibilizou para dialogar com o Partido Socialista! Não! Este Orçamento foi previamente preparado para ser viabilizado pelo PP, que, naturalmente, está de acordo com os privilégios à banca, com os 400 milhões de contos de benefícios fiscais, etc. Está de acordo com tudo isto! No debate na especialidade não desistiremos de qualquer das nossas propostas, mostrando – e, creio, que com sinceridade, com verdade e com rigor – que muito se poderia fazer, mesmo com alterações mínimas. Mas também é nossa opinião que um mau Orçamento não se remodela com alterações pontuais, mesmo que fossem máximas.
