Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

PCP propõe a suspensão da aplicação do regime do arrendamento apoiado

O PCP apresentou um Projecto de Lei que suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado. Paula Santos na sua intervenção afirmou que "os moradores viram comprometido o seu direito à habitação com a anterior lei, mas também com a actual da responsabilidade de PSD e CDS, que contrariando as resoluções aprovadas na Assembleia da República, mantiveram um regime injusto, que levou a brutais aumentos de renda e introduziram mecanismos que levam ao despejo dos moradores das suas habitações que há décadas lá moram. É isso que hoje nós queremos parar aqui."

(projeto de lei n.º 108/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Permitam uma primeira palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, nos dirigirmos aos moradores que se encontram presentes nas galerias, a assistir a este debate, moradores estes que, perante a injustiça a que estão sujeitos, não baixaram os braços, lutaram, intervieram em defesa do seu direito à habitação.
Valorizamos muito e reconhecemos a vossa intervenção. Continuem a lutar exatamente por este vosso direito.
Não é de hoje, mas de há muito que o PCP intervém sobre a matéria agora em debate: a injustiça do regime de renda apoiada. E mais uma vez, nesta Legislatura, o PCP foi o primeiro partido a apresentar as suas propostas sobre esta matéria para que, de uma vez por todas, possamos resolver a difícil situação em que se encontram estes moradores.
Os moradores viram o seu direito à habitação comprometido, com a lei anterior e também com a atual, da responsabilidade do PSD e do CDS, que, contrariando as resoluções aprovadas na Assembleia da República, mantiveram um regime injusto, que levou a brutais aumentos de renda. Mais do que isso, PSD e CDS ainda introduziram mecanismos que conduzem ao despejo dos moradores das suas habitações, onde moram há décadas, por não conseguirem pagar esses valores das rendas, que são incomportáveis face aos seus rendimentos, pelo que se veem numa situação de terem de abandonar essas mesmas habitações. É isso que, hoje, queremos parar aqui!
Foi nesse sentido que o PCP agendou o presente debate, face à situação urgente, emergente, em que se encontram estes moradores, que também decorre da situação económica e social imposta por PSD e CDS, com baixos salários, baixas pensões, cortes nas prestações sociais, aumento dos impostos sobre os rendimentos de trabalho, levando ainda a uma maior degradação das suas condições de vida.
Face a esta situação, é, pois, urgente que, na Assembleia da República, se pare, desde já, a injustiça, que se cessem estes elevados valores de renda que os moradores não têm condições para pagar, face aos seus rendimentos, e que se evitem, para já, os despejos.
O PCP apresentou também um conjunto de propostas no sentido de rever o regime da renda apoiada. Trata-se de propostas que vão no sentido de introduzir critérios justos que conduzam a valores de renda compatíveis com as reais condições económicas e sociais destes mesmos moradores, nomeadamente que seja contabilizado o rendimento líquido, ao invés do rendimento bruto, que sejam excluídos do cálculo do rendimento os prémios e subsídios de caráter não permanente, que haja uma majoração para os idosos ou para as famílias monoparentais e que exista também uma taxa de esforço limite máxima de 15% do rendimento do agregado familiar.
Propomos também que seja garantida a acessibilidade à habitação a pessoas com mobilidade reduzida e que, no quadro da autonomia das regiões autónomas e das autarquias, estas entidades possam ter os seus próprios regulamentos, que se adaptem aos bairros que estejam sob a sua responsabilidade.
Propomos ainda a eliminação dos despejos, garantindo o direito à habitação.
Está nas nossas mãos, Assembleia da República, podermos parar, desde já, esta injustiça para que estas pessoas possam ter garantido o seu direito à habitação.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
É inacreditável o que ouvimos neste debate por parte do PSD e do CDS.
A Sr.ª Deputada Emília Santos referiu que tinha sido uma reforma generosa. Então, implementar um regime que mantém uma injustiça com elevadíssimos valores de renda, que não tem em conta a real condição económica das famílias, que leva estas famílias a abandonarem as suas casas, onde viveram durante décadas — 20 anos, 30 anos… —, é generoso, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Deputada veio dizer que a lei cumpriu os seus objetivos? Percebo que, do ponto de vista do PSD e do CDS, tenha, de facto, cumprido os objetivos, porque consideram que a habitação não deve ser assegurada para todos os portugueses.
Nós não temos essa perspetiva, de facto. Entendemos que a habitação deve ser para todos.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo ainda que as intervenções que foram aqui referidas e a forma como as disseram foram, de facto, desumanas e cruéis, tendo em conta os impactos na vida destes moradores e de todos aqueles que estão nas habitações sociais.
Sr. Presidente, para terminar queria dizer ainda o seguinte: como proposta imediata e urgente, propomos que se suspendam os artigos da atual lei relacionados com o cálculo do valor da renda e com o despejo.
São estes os aspetos prioritários desta injustiça que esta Assembleia da República tem de travar para que estes moradores possam dormir descansados e saber que no dia seguinte não irão perder a sua casa.

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