(projeto de lei n.º 1017/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Após quatro anos de governação PSD/CDS, o que fica é a escassez de professores de educação especial, a falta de técnicos e de funcionários e a ausência de outros profissionais de educação especial. E ficam, também, crianças e jovens sem os apoios necessários, pois foram negados apoios determinantes que garantiam a inclusão efetiva destas crianças e jovens com necessidades especiais nas escolas públicas das suas comunidades.
Este é o resultado do corte de mais de 2000 milhões de euros na escola pública e de 53 milhões de euros na educação especial.
Trata-se da negação a estas crianças e jovens de condições objetivas de acesso e frequência do ensino em condições de igualdade, conforme está consagrado na Constituição e na lei de bases, conforme está escrito na lei antidiscriminação, conforme está plasmado na Declaração de Salamanca e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e num conjunto de instrumentos internacionais ratificados pelo Estado português que sucessivos governos têm atropelado através de políticas educativas de profundo retrocesso e atentatórias dos direitos fundamentais destas crianças e jovens.
Ao não garantir as necessárias respostas às exigências pedagógicas e ao não assegurar as devidas condições de acompanhamento a todos os alunos com necessidades especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e jovens e pela degradação do seu processo pedagógico e inclusivo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados,
O PCP traz à discussão um regime jurídico da educação especial com soluções que respondem aos problemas sentidos pelos alunos com necessidades especiais e com soluções que garantem o cumprimento dos direitos destas crianças e jovens.
Propomos turmas reduzidas, equipas multidisciplinares e equipas multiprofissionais para a intervenção precoce na infância e a adequação dos edifícios e equipamentos.
Propomos a criação do instituto nacional da educação inclusiva, com responsabilidades de dirigir e coordenar os Centros de Recursos para a Inclusão.
Propomos a criação de gabinetes de apoio à inclusão para os alunos com necessidades especiais que frequentam o ensino superior público.
Defendemos uma resposta articulada, tendo em vista a prevenção e a deteção precoce da deficiência ou situações de risco e uma intervenção precoce na infância.
Asseguramos a existência de ajudas técnicas, de financiamento e de uma ação social escolar orientada para uma efetiva igualdade de oportunidades, a existência de todos os recursos educativos, meios humanos, materiais e pedagógicos adequados.
Propomos a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, da Lei n.º 21/2008 e da Portaria n.º 275-A/2012, instrumentos legais criados pelo PS, PSD e CDS de retrocesso do processo educativo inclusivo destes alunos.
A diversidade é um valor e não um obstáculo. É a escola que tem de se adaptar à diversidade dos seus alunos. O direito à educação tem de ser garantido a todos, em igualdade de oportunidades e respondendo às necessidades educativas de todos e de cada um.
Ao Estado cumpre realizar os investimentos, assumir as suas responsabilidades no cumprimento de uma escola pública gratuita, de qualidade e inclusiva e garantir todas as condições que tornem efetivo o direito à educação, visto que é um direito constitucional e um direito humano fundamental.
(…)
Sr. Presidente,
As Sr.as Deputados dos partidos da maioria, do PSD e do CDS, vieram aqui traçar uma realidade que não existe, porque, de facto, os problemas concretos que se sentem nas escolas desmentem as vossas palavras.
Por exemplo, o Agrupamento de Escolas Tomaz Pelayo, em Santo Tirso, teve este ano mais alunos com necessidades especiais referenciados e teve menos professores. Aliás, o PCP dirigiu uma pergunta ao Governo em outubro do ano passado e o Ministério da Educação ainda nem se dignou a responder.
Ouvimos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura pais dizerem que os seus filhos não têm professores de educação especial e, por isso, as palavras que as Sr.as Deputadas trazem aqui não correspondem, de todo, à realidade sentida nas escolas.
Como é que as Sr.as Deputadas podem dizer que estão, de facto, a defender uma escola pública e uma escola inclusiva quando estão a atacar os direitos destas crianças? Quando, por exemplo, os apoios dos CRIS são, muitas vezes, de 20 minutos por semana? Ou quando há turmas que têm 2, 3, 4 ou 5 crianças com necessidades especiais? Ou quando não há sequer manuais em braille para as crianças que deles necessitam?
No que respeita ao Decreto-Lei n.º 3/2008, percebemos perfeitamente a posição do PS, que foi, de facto, o partido que o criou enquanto foi Governo. Trata-se de um decreto-lei criado há sete anos, que exclui milhares de crianças e jovens dos apoios que necessitam, mas, pelos vistos, o PS, o PSD e o CDS convivem bem com esse atropelo aos direitos fundamentais destas crianças.
Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, passos atrás foram dados, de facto, com estas políticas que o Governo PSD/CDS implementou e que atacam os direitos fundamentais das crianças.
Se há tanta preocupação com os direitos destas crianças e destes jovens, então, passem das palavras à prática e aprovem a proposta do PCP nesta matéria.