Na apresentação do Projecto de Lei que procede à primeira alteração do regime jurídico das instituições do ensino superior, Diana Ferreira afirmou na sua intervenção que passados oito anos da sua implementação, a realidade confirma as preocupações do PCP, quando afirmámos que este processo iria abrir caminho à privatização e mercantilização das instituições, introduziu graves limitações à autonomia das instituições, afastou os estudantes e funcionários dos órgãos, entre outros problemas.

(projeto de lei n.º 828/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Já em 2007, aquando da imposição do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior pelo Governo PS, afirmámos que, longe de responder às necessidades do sistema de ensino superior público, o RJIES representou um profundo ataque à autonomia e democracia das instituições. Passados oito anos, a realidade confirma as preocupações e as críticas do PCP.
O RJIES abriu caminho à privatização e mercantilização das instituições, forçando o seu funcionamento e gestão como se fossem meras empresas, desviando-as do seu objetivo fundamental de ensino, formação, investigação e ciência de qualidade, ao serviço das necessidades de desenvolvimento do País.
O RJIES introduziu graves limitações à autonomia das instituições, afastou os estudantes e funcionários dos seus órgãos de gestão, impedindo a gestão democrática e participada das instituições, conforme consagra a Constituição, diminuiu o número de estudantes nos órgãos e criou um provedor do estudante, que mais não é do que uma tentativa de substituição das associações de estudantes, essas sim, as legítimas representantes dos estudantes.
Foi também o RJIES que instituiu um regime fundacional, corporizando a intenção de privatização das instituições públicas, quer na lógica de gestão dos serviços de apoio aos estudantes, quer na lógica da desresponsabilização do Estado no financiamento público. E o objetivo ideológico fica evidente nas facilidades e flexibilidades garantidas, designadamente na gestão financeira, patrimonial e de pessoal, que é inseparável do rumo de desresponsabilização do Estado relativamente ao ensino superior protagonizado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS nas décadas de opções políticas de desinvestimento e subfinanciamento das instituições, assim hipotecando um importante fator de desenvolvimento do País.
Este diploma mereceu, e continua a merecer, a firme oposição do PCP, porque tudo quanto prevê significa o privilégio do negócio, a mercantilização do saber e do ensino e a perpetuação da desigualdade no acesso a um direito fundamental e constitucional, o direito à educação.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Com este projeto de lei, o PCP apresenta propostas que incidem sobre duas questões essenciais: a revogação do regime fundacional e a defesa da autonomia orgânica e da gestão democrática das instituições.
Propomos a eliminação do regime fundacional, por promover a desagregação das instituições e a cisão de unidades orgânicas, e propomos a contratação do pessoal docente e não docente tendo em consideração as necessidades das instituições e não o cabimento orçamental que cada instituição tem de respeitar.
No que se refere à gestão democrática, propomos: a garantia de uma verdadeira autonomia às instituições na sua organização e gestão, eliminando a limitação de contratação de pessoal docente e não docente; a garantia da participação e da gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo docentes, estudantes e funcionários e colocando em paridade estudantes e docentes nos órgãos de governo e de gestão, criando um novo órgão consultivo de gestão, a assembleia de representantes; revogamos a figura do diretor e propomos como órgão executivo o conselho diretivo.
Propomos ainda a garantia de participação de representantes da comunidade exteriores à instituição e propomos um modelo de ensino superior unitário, assente na valorização do universitário e do politécnico, nomeadamente na previsão da possibilidade de as instituições do ensino politécnico poderem conferir o grau de doutor, na eliminação das propinas e no reforço dos apoios ao nível da ação social escolar.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Duarte Marques,
Coartar ou negar a autonomia é impedir a contratação de professores e de pessoal não docente nas instituições do ensino superior, é negar o financiamento a estas instituições e empurrá-las para a privatização.
As propostas que aqui apresentamos contrariam a degradação da função docente, a menorização do papel dos corpos académicos face a entidades externas, a subjugação a interesses mercantis, transformando a educação num negócio e desresponsabilizando o Estado na garantia de um pilar para o desenvolvimento do País e um direito constitucional.
Reafirmamos aqui a defesa da responsabilidade do Estado no financiamento público ao ensino superior. O Governo paga em juros da dívida sete vezes mais do que transfere para o ensino superior público, e assim se definem muito bem aquelas que são as prioridades do Governo PSD/CDS.
No geral, as nossas propostas visam dar resposta legislativa ao que se encontra previsto na Constituição da República Portuguesa e na lei de bases do sistema educativo, tendo em conta o papel que tanto o ensino superior universitário como o ensino superior politécnico têm no sistema mas defendendo também uma visão unitária do sistema de ensino superior que vise, sim, a melhoria das condições de vida do povo português, o crescimento económico do País e o seu progresso social.