Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
O PCP traz hoje a debate um projeto de lei que afirma uma política fiscal alternativa àquela que tem sido imposta, ao longo dos anos, por sucessivos governos da política de direita.
Com esta iniciativa legislativa pretendemos reduzir significativamente a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e as micro e as pequenas empresas, estabelecer uma tributação mais adequada dos grandes grupos económicos e financeiros, garantindo ao mesmo tempo as necessidades de financiamento do Estado.
Para desonerar fiscalmente os trabalhadores e as famílias alteramos os escalões do IRS, reduzindo de forma significativa a tributação dos baixos e médios rendimentos, eliminamos a sobretaxa extraordinária e aumentamos o número de cidadãos com rendimentos muito baixos que ficam isentos de IRS. Propomos ainda a redução da taxa normal do IVA de 23% para 21% e alargamos o conjunto de bens essenciais que são tributados a 6%.
Para as micro e pequenas empresas propomos a criação de uma taxa de IRC de 12,5%, a eliminação do pagamento especial por conta e a generalização do IVA de caixa nas relações com o Estado. Propomos ainda a reposição do IVA da restauração nos 13% e a redução para 6% do IVA para a energia elétrica e o gás.
Paralelamente a estas propostas de desoneração fiscal dos trabalhadores, dos reformados, das famílias e das micro e pequenas empresas, propomos uma tributação mais adequada dos lucros dos grandes grupos económicos e das grandes fortunas e o combate à especulação financeira.
Repomos a taxa normal do IRC em 25% e criamos uma nova taxa de 35% para lucros acima dos três milhões de euros, estabelecemos um conjunto de normas que impedem o planeamento fiscal por parte dos grandes grupos económicos e financeiros, utilizamos os resultados contabilísticos para o apuramento da taxa de IRC. Propomos ainda o fim dos benefícios fiscais ao offshore da Madeira e aos fundos de investimento, bem como o fim da isenção de 50% do IMI e IMT a pagar pelos fundos imobiliários. Por fim, propomos uma mais efetiva tributação do grande capital por via de um imposto sobre as transações financeiras e um imposto sobre património mobiliário.
Estas propostas do PCP afirmam a possibilidade e a necessidade de uma rutura com a política fiscal levada a cabo por governos do PS, PSD e CDS, uma política de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros à custa da imposição sobre os trabalhadores e o povo de uma carga fiscal cada vez mais pesada.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
No âmbito da recente reforma do IRC, levada a cabo pelo Governo PSD/CDS, a taxa nominal deste imposto diminuiu de 25% para 21% em apenas dois anos, com a perspetiva de uma redução ainda maior, até 17%, nos próximos anos. Esta diminuição da taxa de imposto sobre os lucros das empresas, associada à criação de instrumentos de planeamento fiscal agressivo, permitirá que as grandes empresas reduzam substancialmente, nos próximos anos, o valor dos impostos entregues ao Estado.
Esta opção do Governo contrasta com a opção, tomada em 2013, de agravar brutalmente a carga fiscal que recai sobre os rendimentos dos trabalhadores, levando a que, em apenas um ano, a receita do IRS tivesse aumentado mais de 3 mil milhões de euros.
A reforma do IRS que o Governo traz hoje a discussão não representa qualquer alívio da carga fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho. A verdade é que o brutal aumento de impostos concretizado em 2013 é mantido e até agravado. É o próprio Governo que o reconhece, ao introduzir à última hora uma cláusula de salvaguarda, confirmando que para a maioria das famílias a reforma do IRS se traduziria em mais um aumento de impostos. Mas se a cláusula de salvaguarda impede, por enquanto, que as famílias sem filhos ou pouco numerosas paguem mais IRS, a verdade é que todas pagarão mais impostos do que pagavam em 2012, antes de o Governo aumentar brutalmente o imposto sobre os rendimentos do trabalho.
O aumento de impostos aos trabalhadores e às famílias consumar-se-á por outra via, a da chamada fiscalidade verde. Todos pagarão estes novos impostos, com a agravante de um aumento dos impostos indiretos aprofundar as injustiças fiscais, já que estes impostos não têm em conta os rendimentos dos contribuintes.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Aqueles que elegeram como objetivo político a destruição das funções sociais do Estado, desenvolveram a tese de impostos a mais, contrapondo acriticamente despesa pública e carga fiscal. Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos seus lucros e da especulação financeira. O Projeto de Lei do PCP mostra, inequivocamente, que é possível aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo e, ao mesmo tempo, garantir as necessidades de financiamento do Estado, desde que o grande capital seja tributado de forma mais adequada.
Disse!
