Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica— Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais
(proposta de lei n.º 44/XII/1.ª e projeto de lei n.º 163/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim,
Ouvimos atentamente a sua intervenção e registámos que o Sr. Deputado não disse uma única palavra em defesa da proposta que o Governo, hoje, veio aqui apresentar, para extinguir freguesias. Nem uma palavra!
O Governo continua a não dizer ao PCP quais as vantagens em extinguir freguesias, qual é o ganho das populações e do País com esta proposta. Registo que o Sr. Deputado do PSD também não enunciou uma única vantagem.
Por isso, Sr. Deputado, a primeira questão que lhe quero colocar, e reitero a questão já colocada por nós, é esta: qual é, afinal de contas, a vantagem ou quais são as vantagens para as populações e para o País com a extinção de freguesias?
Uma segunda questão, de forma muito rápida, tem a ver com o seguinte: o Governo insiste em avançar com uma reforma contra as populações, contra o País, contra a opinião dos autarcas. Muitos autarcas — e estão hoje aqui presentes muitos deles — manifestaram a sua opinião contra o documento verde e contra a extinção de freguesias. Muitos desses autarcas são do PSD, eleitos pelo PSD! Sr. Deputado, diga-nos como é que incorporou os seus contributos e como é que o Governo incorporou as propostas e as opiniões dos autarcas do PSD na proposta que hoje aqui nos traz?
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Permitam-me que, em primeiro lugar, saúde os autarcas aqui presentes, especialmente os autarcas de freguesia e os trabalhadores da administração local.
Depois do «pacto de agressão», subscrito por PS, PSD e CDS, e da apresentação do famigerado documento verde, o Governo traz hoje à discussão uma proposta com um único propósito: extinguir um terço das freguesias.
Registamos até que o Sr. Ministro, na intervenção inicial, tenha referido que o Memorando foi assinado pelo anterior Governo, pela União Europeia, pelo BCE e pelo FMI.
Sr. Ministro, porventura, esqueceu-se de que o PSD e o CDS também puseram lá a sua assinatura?!
Não vale a pena transferir responsabilidades! PS, PSD e CDS são, igualmente, responsáveis nesta proposta para extinguir freguesias.
Para o Governo, a preocupação não é melhorar as condições de vida das populações nem promover a participação democrática ou, menos ainda, capacitar as freguesias para reforçar a sua intervenção. Importa apenas extinguir freguesias, «a bem ou a mal», como assumiu o Sr. Ministro Miguel Relvas.
Mas o Sr. Ministro sabe que não apaga a esmagadora votação dos autarcas no congresso da ANAFRE, a rejeitar o documento verde, as centenas de tomadas de posição e moções contra a extinção de freguesias, aprovadas pelos órgãos autárquicos, nem as ações de luta já dinamizadas pelas populações.
O Governo prepara-se para impor uma reforma administrativa ou, de uma forma mais rigorosa, a extinção de freguesias, contra a vontade das populações, numa atitude de autoritarismo.
A extinção de freguesias é uma peça de uma vasta proposta de desmantelamento do poder local democrático, num autêntico ajuste de contas com as conquistas da Revolução de Abril.
Atacam a autonomia administrativa e financeira, a justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e local, degradam os serviços públicos para os entregar aos grandes grupos económicos, destroem o emprego público e põem fim à pluralidade, representatividade e colegialidade dos executivos municipais.
A eventual concretização destas propostas significará um profundo retrocesso.
A questão que se coloca, e à qual o Governo e os partidos que o suportam, ainda hoje, na Assembleia da República, não deram resposta, é a de saber, afinal, o que ganham as populações e o País com a extinção de freguesias. A resposta é fácil: não ganham nada, perdem muito!
O Governo utiliza falsos argumentos para justificar a extinção de freguesias. Senão, vejamos: evoca a proximidade, quando, na realidade, vai afastar as autarquias das populações; afirma ganhos de eficiência e de escala, quando reduz a capacidade de resolução dos problemas das populações; e afirma o reforço da coesão, quando acentua as assimetrias, onde os territórios mais ricos e mais populosos se tornarão mais atrativos, em detrimento dos territórios mais pobres, dando mais um passo para a desertificação e o abandono de muitas localidades.
Até um dos argumentos muito utilizado, relativo aos meios e às competências, o Governo não o concretiza, remetendo para futura legislação.
A proposta de lei limita-se a indicar critérios de régua e esquadro para extinguir freguesias. E, como se não bastasse, desvaloriza a posição das assembleias de freguesia, dizendo que, simplesmente, podem apresentar pareceres, mas que só serão considerados se forem ao encontro dos critérios estabelecidos pelo Governo.
Tal como fazem com a posição das assembleias municipais, que, designada por «pronúncia», só tem validade se for ao encontro dos critérios propostos, caso contrário será ignorada, como se não tivessem tomado posição. É neste momento que intervém a dita «unidade técnica», sem legitimidade democrática, para dizer quais as «pronúncias» que estão ou não de acordo com os critérios pré-estabelecidos pelo Governo e, caso não estejam, é essa «unidade» que elabora a proposta.
Querem transformar as assembleias municipais nas coveiras das freguesias, mas, no caso das que não aceitarem este papel, será a unidade técnica, em desrespeito pela autonomia do poder local democrático, a determinar qual será a reorganização administrativa.
A metodologia que o Governo propõe deixa claro que só contam as posições coincidentes com as suas pretensões, caso contrário são deitadas para o «caixote do lixo».
Mas introduzem mais um elemento de chantagem: a majoração de 15% do orçamento da futura freguesia, para aquelas que se juntarem voluntariamente.
A proposta apresentada não salvaguarda as especificidades e a identidade das freguesias, não tem em conta a realidade de cada uma e reduz significativamente a participação popular.
Não são os aspetos de natureza económica que motivam a extinção de freguesias, dado o seu diminuto peso no Orçamento do Estado, mas, sim, o empobrecimento do regime democrático. Os autarcas dão voz aos anseios e às reivindicações das populações, tornando-se incómodos para os governantes. É exatamente esta realidade que o Governo quer liquidar.
Apesar de o Governo fazer crer que este processo vai continuar, podem contar com a luta das populações, dos trabalhadores e dos autarcas para dar combate a estas medidas e defender as freguesias, a dignificação e a valorização do poder local democrático.
O descontentamento cresce de norte a sul do País.
O PCP assume a sua posição ao lado das populações, dos trabalhadores e dos autarcas, que lutam e dão combate à destruição do poder local democrático. Defendemos o aprofundamento dos princípios constitucionais conquistados pelo povo, o reforço do poder local democrático e a melhoria da qualidade de vida das populações.
Não legitimaremos a extinção de freguesias!