Intervenção sobre Administração Interna e Forças de Segurança
António José Martins, Membro do Comité Central do PCP

Camaradas

Do ataque cerrado às várias componentes e sectores do Estado Democrático é de salientar a área da Administração Interna e Forças de Segurança onde o Governo PSD/CDS-PP, a pretexto do «combate à droga e ao terrorismo», pretende viabilizar a doutrina da segurança nacional e criar condições para a materialização dos seus objectivos de impor às Forças de Segurança e às próprias Forças Armadas instrumentos e orientações de carácter repressivo que lhe permita fazer face ao legítimo descontentamento e protestos populares que a sua política antinacional e antipatriota tenderão a provocar.

É um dado indiscutível, que a brutal ofensiva contra os alicerces do regime democrático, o 25 de Abril e os direitos dos trabalhadores tinha que ter consequências negativas e graves na segurança interna e nas formas de organização, funcionamento e actuação das forças policiais.

Efectivamente, na concretização destes objectivos e à semelhança do que acontece em outros sectores do Estado, o Governo, de forma autoritária e irresponsável, aliena responsabilidades e privatiza áreas fundamentais da segurança e protecção dos cidadãos, acentua os traços do militarismo desviando as forças de segurança das suas missões constitucionais e corta nos orçamentos e investimentos para a segurança pública. Põe em marcha processos de reestruturação assentes em determinado modelo policial que prevê o fecho de esquadras e postos policiais.
Aposta em medidas de carácter securitário, de fichagem e controlo dos cidadãos e limitativas das liberdades e dos direitos.

Paralelamente, no quadro da União Europeia e à boleia do denominado «terrorismo» e do permanente agitar dos perigos inerentes a uma maior insegurança na Europa e no mundo, são aprovadas leis e criadas estruturas ao nível das informações e de forças operacionais para actuarem em completa liberdade e impunidade na vigilância e perseguição policiais contra o chamado inimigo interno e particularmente preocupantes para a liberdade dos cidadãos e para a própria soberania nacional.

Neste quadro gravoso, é visível que a política deste Governo para a Segurança Interna de governamentalização e instrumentalização das forças e serviços que actuam nesta área – aliás como aconteceu em anteriores Governos do PS e do PSD – prevalece sobre os objectivos e aspirações de segurança dos cidadãos e de dignificação das funções dos agentes, da eficácia da actuação e qualidade do serviço policial prestado às comunidades.

São medidas políticas que visam criar nas sociedades e nas pessoas sentimentos de insegurança e medo, estimulando a predisposição para aceitarem o excesso de segurança como um mal menor e legitimar o emprego das Forças Armadas no plano interno fora dos regimes de excepção, previstos constitucionalmente, e as Forças de Segurança no plano externo, em teatros de guerra, e em missões de preponderância militar à margem da lei e da Constituição.

O que está em causa, é a subversão grave dos conceitos, entre o que é segurança interna e o que é defesa nacional e da perigosa adulteração das missões que estão atribuídas constitucionalmente tanto às Forças Armadas como às Forças de Segurança e que já hoje configura o envolvimento de efectivos de uma força de segurança de Portugal em missões externas de ocupação de um país soberano (o Iraque) e à revelia das instâncias internacionais. É este quadro, tendo por base a concepção ideológica do «Estado policial» que este governo reserva para as forças de segurança públicas e pretende impor ao país e aos portugueses.

Camaradas

As forças de segurança públicas são do Estado e dos cidadãos e não propriedade do Governo e não podem estar ao serviço de interesses conjunturais ou estranhos à democracia.
A Constituição garante a todos o direito à segurança e tranquilidade públicas. Ao Governo compete cumprir a Constituição e facultar os meios humanos e materiais para que as polícias possam exercer com eficácia a missão, que lhes é atribuída pela Lei Fundamental, de estarem ao serviço dos cidadãos e do Estado democrático.

É, pois, para o PCP, indispensável alterar profundamente as orientações fundamentais da política de segurança interna que têm sido implementadas ao longo dos anos pela direita.

O PCP, na sua acção política e junto das instituições, tem claramente assumido uma política de administração interna em conformidade com a Constituição e de defesa do regime democrático saído da Revolução do 25 de Abril, condenando o envolvimento da GNR em missão de ocupação do Iraque e exigindo o seu regresso, pugnando pelo sindicalismo nas forças e serviços de segurança e pela satisfação de importantes reivindicações dos profissionais da polícia.

Infelizmente, os próximos tempos e a realidade acabarão por dar razão ao PCP e confirmar as piores previsões em relação à política deste Governo da direita mais reaccionária.

Também nesta área, são tempos de resistir e de lutar.