O Parlamento Europeu aprovou, na sua sessão plenária, em Estrasburgo, uma proposta da Comissão Europeia que distorce, manipula e instrumentaliza a “Iniciativa Europeia de Cidadãos” intitulada “A água e o saneamento são um direito humano! A água é um bem público, não uma mercadoria!” – também conhecida na designação inglesa como “Right2Water”, – em defesa da água pública e contra a privatização da água, que mobilizou mais de dois milhões de pessoas por toda a Europa.
A pretexto desta iniciativa, é proposto um conjunto de alterações à legislação que define os parâmetros da qualidade da água para consumo humano, cujo sentido e consequências contrariam a própria iniciativa.
As alterações propostas pela Comissão Europeia e aprovadas pelo Parlamento Europeu:
- Não se focam, fundamentalmente, em garantir o direito das populações à água, mas em garantir que as empresas não perdem lucros com a inclusão de algumas, poucas, medidas de carácter social;
- Enfraquecem o papel do Estado na definição de políticas de água e de fiscalização e controlo da qualidade da água, dando às entidades gestoras (muitas delas transnacionais do negócio da água) o poder de decidirem se efectuam ou não determinadas análises de qualidade da água, substituindo-as por “análises de risco” feitas pelas próprias;
- Multiplicam o número de análises e parâmetros de análise propostos, não tendo em conta diferentes circunstâncias e colocando um peso potencialmente excessivo sobre os sistemas públicos, principalmente os mais pequenos (incluindo sistemas municipais, cooperativas e associações);
- Aumentam, consequentemente, os custos para os Estados, para os sistemas de abastecimento e gestão, e para os utentes, com reflexo previsível no aumento da factura da água;
Esta reformulação da Directiva é de toda a conveniência para as transnacionais que actuam no sector do abastecimento de água e no fornecimento de materiais e equipamentos afins, apontando objectivamente à privatização da água.
Além disso, a proposta aprovada pelo Parlamento Europeu foge escandalosamente aos objectivos essenciais da iniciativa “Right2Water”, designadamente:
- Assegurar a todos os cidadãos o direito à água e ao saneamento;
- Garantir que a água e o saneamento sejam excluídos, de forma permanente, do mercado único e das suas regras, e que os serviços de água sejam excluídos de qualquer liberalização e mantidos inteiramente públicos.
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu votaram contra esta proposta de Directiva. Foram os únicos deputados portugueses a fazê-lo. PSD, CDS e parte dos deputados do PS votaram favoravelmente. BE e os demais deputados do PS abstiveram-se.
Depois desta votação, a luta em defesa da água pública e contra a privatização deste bem essencial à vida continua. É este o compromisso que os deputados do PCP no PE reafirmam no momento desta votação.
