Pergunta ao Governo N.º 3341/XI/1

Pagamento do 14º mês aos aposentados da Administração Pública

Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de uma situação profundamente preocupante.

Durante anos a fio, a prestação suplementar de aposentação na Administração Pública, conhecida por 14º mês tem sido e sempre foi paga no mês de Junho. Aliás, tal informação foi transmitida, através da emissão de um ofício a todos os aposentados, pela Caixa Geral de Aposentações, com a determinação dos montantes para efeitos de declaração de IRS, bem como a calendarização de pagamento das prestações, onde se indicava o mês de Junho para o pagamento do 13º mês.

Ora, tal não foi o espanto destes aposentados a receberem um novo ofício indicando que “por lapso” se tinha indicado o mês de Junho e que “nos termos do normativo” o mês de pagamento seria Julho.

Ora, apenas se poderá entender tal alteração, que não consubstancia qualquer lapso, apenas poderá estar relacionada com as medidas do plano de austeridade acordado entre PS e PSD, plasmado na PPL 26/XI, que prevê o aumento da taxa de retenção IRS, cuja aplicação prática se prevê acontecer em Julho, data de pagamento do 14º mês agora determinado, aumentando o montante da receita arrecadada.

Ora, há muitos anos que o pagamento é feito em Junho, sendo que os aposentados assumem compromissos contando com esta calendarização, sendo perfeitamente injusto e inaceitável que, por força do plano de austeridade, se cometa mais esta injustiça.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, resposta às seguintes perguntas:

- Confirma esse Ministério o pagamento sistemático do 14º mês aos aposentados da Administração Pública no mês de Junho nos anteriores anos?
- Que motivos levaram à emissão do novo ofício determinando o pagamento do 14º mês apenas em Julho?
- Qual o normativo a que se refere esse ofício?
- Pretende esse Ministério aplicar a mesma “fórmula” ao pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores no activo da Administração Pública?
- É ou não verdade que a alteração de pagamento para o mês de Julho apenas visa a arrecadação de mais receitas por via do aumento da taxa de retenção do IRS, penalizando, ainda mais, os aposentados?