Novos avanços com a luta dos trabalhadores e a acção do PCP

Orçamento do Estado 2018

Novos avanços

com a luta dos trabalhadores e a acção do PCP

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 acolhe elementos que se valorizam, inseparáveis da contribuição decisiva do PCP e da luta dos trabalhadores e do povo que dão novos passos no sentido da defesa, reposição e conquista de direitos.

Propostas

Está a ver de propostas

Redução do IRS dos rendimentos mais baixos

Desagravamento do 2º e 3º escalões do IRS abrangendo 2 milhões e 800 mil pessoas.

Criação de dois novos escalões e que se traduzirá num desagravamento do 2º e 3º escalões abrangendo 2 milhões e 800 mil pessoas, com uma redução efectiva de imposto, em 2018, que pode ascender, respectivamente, a 198,50 euros e 293,80 euros por pessoa. Uma redução que não se limita a estes escalões uma vez que outros beneficiam dos efeitos da eliminação da sobretaxa.

Aumento das reformas e o novo aumento extraordinário

Aumento extraordinário que abrangerá mais de 1 milhão e 600 mil reformados

Para lá do aumento geral, este aumento extraordinário que abrangerá mais de 1 milhão e 600 mil reformados - em que um milhão terá assegurado um aumento de 10 euros e mais de seiscentos mil um aumento de 6 euros no valor mensal das suas7 pensões completado a partir de Agosto de 2018 - constituindo pelo segundo ano consecutivo uma recuperação do poder de compra perdido. Será retomado o pagamento por inteiro do subsídio de Natal sendo posto fim à sua diluição no valor mensal das pensões.

Reposição de direitos na Administração Pública

Pagamento integral das horas extraordinárias, trabalho nocturno e horas de qualidade e reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal

Em 2018 serão dados novos passos na reposição de direitos na Administração Pública, retirados pelo governo PSD/CDS com o pagamento integral das horas extraordinárias, trabalho nocturno e horas de qualidade e reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal.

Actualização do «mínimo de existência»

Isenção ou redução do IRS nos salários e reformas mais baixos

Actualização do “mínimo de existência” que pode significar a isenção de IRS ou a sua redução até 480 euros nos salários e reformas mais baixos a efectivar com a liquidação à colecta – que abrangerá centenas de milhar de trabalhadores e reformados.

Administração Pública

Direito à progressão na carreira

A 1 de Janeiro de 2018 os trabalhadores da Administração Pública verão adquirido o seu direito à progressão nas suas carreiras.

A consagração do direito à progressão na carreira para os trabalhadores que o tenham adquirido, repondo integralmente até ao fim da legislatura as remunerações correspondentes, sendo necessário continuar a intervir para que a reposição se verifique em 2018 com a entrada em vigor do Orçamento do Estado.

Eliminação do corte de subsídio de desemprego

Proposta

Gratuitidade dos manuais escolares

Aprovado parcialmente. Pontos 1 (alínea a) e 2

Proposta

Imposto sobre mega-lucros

Proposta

Apoio aos desempregados de longa duração

Proposta

Contagem do tempo para a progressão nas carreiras na Administração Pública

Aprovado parcialmente. Pontos 2, 3 e 4

Proposta

Valorização do abono de família

Proposta

Redução do IMI

Proposta

Reposicionamento dos docentes no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado

Aprovado parcialmente. Ponto 1

Proposta

Programa de apoio às vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais, à floresta, à agricultura familiar e ao Mundo Rural

Aprovado parcialmente. Pontos 3 na alínea a) i, ii, iii, iv, v, vi, na alínea b) i, ii, iii e na alínea c) i

Proposta

Redução do número de alunos por turma

Aprovado parcialmente. Alínea a

Proposta

Plano de Investimento para os Hospitais do SNS

Proposta

Plano nacional para a contratação de trabalhadores para os serviços públicos

Aprovado parcialmente. Pontos 1, 2 e 3

Proposta

Pagamento por inteiro dos subsídios de Natal e férias no sector privado

Proposta

Garantia do reposicionamento remuneratório a todos os trabalhadores na consolidação de mobilidade intercarreiras

Proposta

Valorização das longas carreiras contributivas

Proposta

Redução do IVA nos instrumentos musicais

Redução do IVA de 23% para 13% na aquisição dos instrumentos musicais

Programa Plurianual de Realojamento

Proposta

Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura

Proposta

Eliminação das portagens nas Ex-SCUT

Proposta

Devolução do IVA suportado pelas corporações de bombeiros na aquisição de bens e serviços

Proposta

Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche

Proposta

Redução da contribuição dos trabalhadores para a ADSE

Proposta

Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade

Proposta

Maior justiça fiscal no IRS

Proposta

Dedução em IRS de rendas de habitação antigas

Proposta

Aumento do IRS para os rendimentos mais elevados

Proposta

Isenção de taxa moderadora para doentes crónicos

Proposta

Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas (PPP)

Proposta

Reforço dos Apoios Públicos às Artes

Proposta

Remuneração dos defensores oficiosos nos tribunais

Proposta

Congelamento do valor das custas judiciais

Proposta

Isenção de custas judiciais nos processos que envolvam sinistrados por acidentes de trabalho

Proposta

Novo Estatuto de Carreira dos Trabalhadores dos registos e notariado

Proposta

Eliminação do congelamento do valor do subsídio de refeição na Administração Pública

Proposta

Programa de valorização de pescado de espécies de baixo valor em lota

Proposta

Apoio ao gasóleo Agrícola

Proposta

Obrigação de o património edificado do Estado seja utilizado para o alargamento da oferta de habitação social, em regime de renda acessível

Proposta

Isenção das Corporações de Bombeiros do pagamento do Imposto sobre Veículos

Proposta

Criação de entidade de combate à toxicodependência

Proposta

Isenção dos Bombeiros do pagamento de ISP

Proposta

Plano de financiamento da rede de Centros de Recolha Oficial de animais de companhia

Proposta

Impedimento de cativações na Educação, Saúde, Transportes e outros Serviços Públicos

Proposta

Reposição do Programa de Itinerâncias Culturais

Proposta

Programa Nacional de Emergência do Património Cultural

Proposta

Gratuitidade da entrada em todos os museus e monumentos nacionais aos domingos e feriados

Proposta

Alargamento das Unidades de Cuidados na Comunidade a todo o território nacional

Proposta

Reforço de meios para a Transtejo e para a Soflusa

Proposta

Reforço de meios no Metropolitano de Lisboa

Proposta

Gabinetes de Apoio à Inclusão no Ensino Superior

Proposta

Plano de reforço de meios no âmbito da educação especial

Proposta

Construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior

Proposta

Aumento do financiamento de Universidades e Politécnicos, permitindo o recrutamento de trabalhadores e a progressão nas carreiras

Proposta

Fiscalização e gestão pública das cantinas escolares

Aprovado parcialmente. Pontos 1, 5 e 6

Proposta

Melhoria das salas do ensino pré-escolar na rede pública

Proposta

Criação de Grupo Consultivo Científico mandatado para propor orientações gerais de uma política nacional de Ciência e Tecnologia

Proposta

Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira e actualização das bolsas

Proposta

Apoio financeiro à construção do Hospital Central da Madeira

Proposta

Revogação da propina no Ensino Português no Estrangeiro

Proposta

Plano de Investimento nos Cuidados de Saúde Primários

Proposta

Manutenção em funções dos médicos internos que não tiveram vaga para a especialidade e alargamento da oferta formativa

Proposta

Substituição de subcontratação ou de trabalho temporário nos serviços de saúde por profissionais de saúde integrados nas carreiras com vínculo à função pública

Proposta

Impedimento de cativações no SNS

Proposta

Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM

Proposta

Reconhecimento geral e contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório

Proposta

Eliminação da penalização das tarifas reguladas no Gás Natural

Proposta

Garantia de que os custos com a tarifa social do gás natural são suportados pelas empresas energéticas e não pelos consumidores

Proposta

Criação da classe 5 para motociclos nas vias portajadas

Proposta

Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil

Proposta

Suspensão do regime de actualização do valor das propinas

Aprovado parcialmente. Pontos 1 e 3

Proposta

Acções de arborização e rearborização

Proposta

Isenção de IVA às MPMES com rendimentos até 12.500€

Proposta

Electricidade verde para apoiar a Agricultura

Proposta

Alteração ao Regime de IVA de caixa

Proposta

Possibilidade de MPMES poderem fazer acerto de contas com o Estado em matéria fiscal

Proposta

Isenção das MPMES de obrigação de recorrerem a Revisor Oficial de Contas

Proposta

Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura

Proposta

Taxa reduzida de IVA (6%) para o Mel de Cana

Proposta

Redução do Imposto aplicado ao Rum da Madeira

Proposta

Reintrodução do Mapa do PIDDAC - Garante a possibilidade de escrutínio do investimento público

Proposta

Programa de apoio para actualização dos fundos documentais e renovação das colecções das bibliotecas públicas

Proposta

Apoio adicional à aquisição de material técnico e renovação ou manutenção de espaços de trabalho

Proposta

Reforço de verbas para o Instituto Português do Mar e da Atmosfera

Proposta

Reforço das verbas para a Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Proposta

Gastos operacionais empresas públicas - Garantia da possibilidade de contratar trabalhadores e de manter o serviço público

Proposta

Endividamento das empresas públicas

Proposta

Desdobramento das turmas mistas com mais de dois anos de escolaridade não sequenciais de 1.º ciclo

Proposta

Construção e adaptação das residências universitárias

Proposta

Plano de actualização, modernização e reforço de meios dos Laboratórios do Estado

Proposta

Alargamento de experiências piloto nos cuidados de saúde primários

Proposta

Reposição de prestações sociais para sinistrados no trabalho da Administração Pública

Proposta

Salvaguarda dos Arquivos Históricos Associativos

Proposta

Plano de metas de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos gordos

Proposta

Criação da Agência Fiscalizadora de Energia

Proposta

Criação da Empresa Nacional de Dragagens

Proposta

Redução de 50% nos custos para o Sistema Eléctrico Nacional do serviço de interruptibilidade

Proposta

Anulação da obrigação de pagamento da Garantia de Potência do Estado às empresas electroprodutoras

Proposta

Ajustamento final dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual e renegociação dos Contratos de Aquisição de Energia

Proposta

Regulação do sector do gás de petróleo liquefeito

Proposta

Alargamento da apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses em formato digital

Proposta

Pagamento a delegatários ou concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão

Proposta

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Proposta

Incentivos no quadro da eficiência energética, aos serviços e organismos da Administração Pública central e local

Proposta

Prazo excecional para regularização da situação dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos trabalhadores contratados ou assalariados que exerceram funções em Timor-Leste

Proposta

Abertura de concursos para a contratação de Agentes de Cooperação

Proposta

Anulação da sobretributação dos trabalhadores da Rede Consular e Missões diplomáticas

Proposta

Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira

Proposta

Apoiar o Conselho das Comunidades Portuguesas

Proposta

Respeito pela autonomia do poder local para aquisição de bens objectos de contrato de locação

Proposta

Liberdade de opção pela modalidade de pagamento dos municípios aos serviços regionais de saúde

Proposta

Isenção às autarquias locais do Pagamento da Contribuição para o audiovisual às autarquias locais

Proposta

Fim das transferências dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal

Proposta

Autonomia para a contratação de trabalhadores pelas empresas do sector empresarial local

Proposta

Autonomia para optar pelo regime de permanência dos membros das juntas de freguesia

Proposta

Regularização de dívidas das autarquias locais aos sistemas de abastecimento de água, saneamento e de resíduos urbanos

Proposta

Acesso a empréstimos excepcionados para investimentos dos sistemas abrangidos pelo PERSU 2020 e PENSAAR

Proposta

Respeito pela autonomia do poder local para aquisição de bens objectos de contrato de locação

Proposta

Liberdade de opção pela modalidade de pagamento dos municípios ao Serviço Nacional de Saúde

Proposta

#politicadireita

A proposta de Orçamento de Estado é fortemente condicionada, apesar dos avanços que a actual solução política tem conseguido impor, pelas opções que o actual governo PS teima em prosseguir de cedência ao grande capital e de submissão à União Europeia e ao Euro.

1691

Milhões de euros

Parcerias
Público-
Privado

2.6%

DO PIB

Desde 2016 a Administração Pública apresenta saldos primários crescentemente positivos - cinco mil e cem milhões de euros (2,6% do PIB) em 2018, que são absorvidos para o pagamento do serviço da dívida em vez de serem aplicados em investimento nos serviços públicos

DÉFICE

obsessão

Submissão às metas definidas pela Comissão Europeia para redução do défice e da dívida pública - Cada décima de redução do défice orçamental significa 200 milhões de euros que poderiam ser usado para investimento e devolução de rendimentos.

contratos RUINOSOS

SWAP

700 Milhões de Euros em encargos do Estado decorrentes dos ruinosos contratos Swaps (assumidos pelos governos anteriores e das obrigações decorrentes da decisões judiciais do tribunal arbitral de Londres irresponsavelmente accionados pelo governo PSD/CDS)

500

milhões de euros

Benefícios fiscais concedidos em sede de IRC, em grande parte dirigidos para os grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros

21.000

milhões de euros

Apoios que continuam a ser concedidos especificamente à banca (até final de 2016) - 11,3% do PIB, quarto maior valor da Zona Euro

JUROS VS. INVESTIMENTO

Portugal paga juros anuais pela sua dívida pública quase o dobro daquilo que despende em investimento público

7.000.000.000€

sete mil milhões de euros

juros da dívida pública pagos anualmente por Portugal

Avanços alcançados

A proposta de Orçamento do Estado consolida desde logo um conjunto de avanços alcançados nos últimos dois anos

Orçamento do Estado 2017 Orçamento do Estado 2016

Eliminação da sobretaxa no IRS

Reposição integral dos salários

Reposição das 35 horas na Administração Pública

Reposição integral dos feriados

Avanços no combate à precariedade na Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado

Reposição do IVA na restauração a 13%

Descida do Pagamento Especial por Conta para as mPME visando a sua extinção

Desagravamento do IMI

Reposição da contratação colectiva e dos complementos de reforma no Sector Empresarial do Estados

Aumento extraordinário de reformas

Alargamento e majoração do abono de família até aos 3 anos de idade

Redução das taxas moderadoras

Gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ciclo do ensino básico

Descongelamento do IAS (Indexante de Apoios Sociais)

Aumento da tributação do património imobiliário de valor mais elevado

Na Assembleia da República

As intervenções, os debates e as propostas do PCP

Apreciação na especialidade

6 a 17 de Novembro

Debate na especialidade

22 a 27 de Novembro

Na reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores, na introdução de critérios de justiça fiscal, no aumento do valor real das pensões, a proposta de Orçamento apresentada tem, em tudo quanto é avanço e conquista, a intervenção do PCP, a sua contribuição, as suas propostas e persistência, bem como a força da luta que ao longo dos anos tem sido desenvolvida pelos trabalhadores e pelo povo português.

RECUSAR A EXPLORAÇÃO E O EMPOBRECIMENTO

SE PSD E CDS TIVESSEM CONTINUADO NO GOVERNO?

  • Manutenção dos cortes salariais até 2019
  • Privatizações (STCP, CARRIS ou Metro)
  • Ataque às PME e a manutenção do IVA de 23% na restauração
  • Favorecimento fiscal do grande capital
  • Despedimentos na Função Pública
  • Novas alterações para pior na legislação laboral
2014
2015
2016
2017
2018
2019

Posição conjunta do PS e do PCP sobre solução política

Lisboa, 10 de Novembro de 2015
  • Debates temáticos
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