Orçamento do Estado 2021: intervir para responder ao país e não ao défice

27 Outubro 2020

OE2021

Intervir para Responder ao país e não ao défice

Assumimos esta posição para avançarmos na vida de todos os dias, mas continuamos a luta pelas respostas que o país precisa”
Declaração

Propostas aprovadas
Layoff: pagamento dos salários por inteiro
Aumento de 10€ a partir de 1 de Janeiro, de todas as reformas até € 658
Prolongamento por 6 meses do subsídio de desemprego

Propostas Chumbadas
Controlo público de empresas e sectores estratégicos
Fim do financiamento de PPP
Taxação dos mega-lucros

Propostas aprovadas
Suplemento de insalubridade e penosidade incluindo os trabalhadores do Sector Público Empresarial
Alargamento do suplemento extraordinário de risco aos serviços essenciais

Propostas Chumbadas
Eliminação de vários benefícios fiscais atribuídos ao grande capital e à especulação
Englobamento obrigatório no IRS para todos os rendimentos a partir de 100 mil euros

Propostas aprovadas
Contratação de centenas de médicos (982), enfermeiros (1365) e outros profissionais (1261)
Internalização meios de diagnóstico
Recuperação de consultas em atraso

Propostas Chumbadas
Regime de dedicação exclusiva no SNS, opcional, com majoração de remuneração
Vinculação definitiva dos temporarios
Fim da Lei dos compromissos na Saúde

Propostas aprovadas
Programa de apoio ao trabalho artístico e cultural que permita retoma
eforço das verbas do apoio às artes
Contratação de 5000 auxiliares e técnicos para as escolas
Contratação de 2500 profissionais para as forças e serviços de segurança

Propostas Chumbadas
Suspensão dos despedimentos
Redução do IVA na electricidade, gás natural e gás de botija para 6%
Redução da tributação dos rendimentos mais baixos e intermédios

Lista completa de propostas

Suplemento remuneratório trabalhadores de serviços essenciais (incluindo da saúde)

Reforço de pessoal não docente na escola pública - contratação de 5000 novos trabalhadores nos próximos meses

Gratuitidade das Creches até 2023 - criação de 30 mil vagas na rede pública já em 2021

Reposição de 13 % no IVA na Restauração para todos os produtos

Alargamento do âmbito do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores proposto pelo governo

Suplemento de insalubridade, penosidade e risco (incluindo sectores excluídos pela proposta do Governo)

Garantir médico de família aos 900 mil portugueses sem cobertura

Suspensão dos despedimentos

Eliminação do factor de sustentabilidade para os trabalhadores das minas e pedreiras

Reforço do Subsídio de Desemprego (acesso, prazo e montante)

Vinculação definitiva de todos os trabalhadores da saúde contratados temporariamente

Eliminação da penalização nas pensões por desemprego de longa duração e pensão de velhice

Reforço da Prestação Social para a Inclusão

eliminação das propinas nas licenciaturas em 2021, programando para mestrados e doutoramentos a sua eliminação em dois anos

Eliminação das penalizações nas pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma

Diminuição do IVA na electricidade, gás natural e gás de botija para 6%

Vinculação extraordinária de professores na escola pública

Recuperação do Controlo público dos CTT

Plano de liquidação dos pagamentos em atraso e exclusão do SNS da Lei compromissos

Redução da tributação dos rendimentos mais baixos e intermédios - Aumentar a dedução específica

Reduzir da tributação dos rendimentos mais baixos e intermédios - Aumentar o mínimo de existência

Reforço em 15 milhões de euros da verba para a construção e reabilitação de residências no ensino superior

Redução do número de alunos por turma

Eliminação de portagens na A28

Eliminação de portagens na A24

Reforço do complemento solidário para idosos

aumento do complemento de alojamento e aumento do número de estudantes abrangidos pelos apoios de Acção Social Escolar

Integração na carreira de investigação científica dos investigadores com contrato de bolsa ou contrato a termo

Aumento de 10€ para todos os reformados e pensionistas a partir de 1 de Janeiro

Recuperação do Controlo público do Novo Banco

Defesa do sector público de transporte aéreo - Defender a TAP e os seus trabalhadores, recuperação do controlo público da ANA, construção do novo aeroporto em Alcochete, defesa da SPDH e NAV

Gratuitidade de transportes públicos para menores de 18 anos

Suspensão dos Pagamentos por Conta para MPME

Actualização de escalões de IRS

Reduzir da tributação dos rendimentos mais baixos e intermédios - Aumentar o número de escalões do IRS

Reforço do apoios às artes

Programa de remoção de Amianto em edifícios públicos - 40 milhões de euros

Eliminação de portagens na A23

Criação da classe 5 de portagens (motociclos)

Eliminação de portagens na A42

Eliminação de portagens na A25

Majoração do subsídio de desemprego

Eliminação de portagens na A41

Eliminação de portagens na A22 (Via do Infante)

Eliminação de portagens na A29

Campanha de esterilização de animais de companhia e reforço dos Centros de Recolha Oficiais de Animais

Apoio às orquestras regionais

Criação de rede pública de Lares - 20 mil vagas em rede pública de lares em 2021

Proibição de compensações nas PPP rodoviárias

Subsídio de insularidade para os funcionários judiciais nas regiões autónomas

Subsídio de insularidade para os elementos das forças de segurança nas regiões autónomas

Subsídio de insularidade para os elementos dos serviços de segurança nas regiões autónomas

Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo

Concretização de um aeródromo como nova infraestrutura de apoio na Ilha da Madeira

Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na RA da Madeira

Regularização extraordinária de vínculos dos trabalhadores do Centro de Produção da RTP-Madeira

Assegura a existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente português

Compensação da insularidade para instituições de ensino superior das regiões autónomas

Garantia de aval ao empréstimo solicitado pela RA da Madeira

Meios financeiros para o subsídio social de mobilidade

Apoio financeiro à construção do Hospital Central da Madeira

Plano de remodelação dos tribunais na RA dos Açores

Realização de obras na cadeia de apoio da Horta

Reforço das tripulações de busca e salvamento na RA dos Açores

Carreiras dos militares graduados deficientes das FA: regularizar a situação, combater injustiças e desigualdades

Reforço da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Reversão da retenção das transferências de receita aos municípios

Assegurar e garantir o fornecimento de próteses e de outros materiais de apoio aos deficientes militares

Salvaguarda dos interesses do municípios em entidades privatizadas

Reforço da verba para transportes escolares com condições sanitárias e de segurança

Cumprimento dos montantes da participação variável no IRS (autarquias)

Adequação do Sistema de Contabilidade à Administração Local

Contabilização de pontos para progressão nas carreiras dos trabalhadores, garantir a manutenção dos pontos atribuídos

Regularização de Dívidas das Autarquias Locais

Atribuir responsabilidade do Estado do fundo de Recuperação da Autarquias

Proibição de recair sobre os consumidores o pagamento das Taxas de Direito de Passagem e de Ocupação de subsolo

Acabar com desigualdades entre trabalhadores regularizados no PREVPAP e integrados em momento anterior à sua criação

Integração do saldo de execução orçamental

Contratar psicólogos escolares

Direito de consulta aos municípios sobre isenção e benefícios fiscais e Reforço dos montantes dos municípios nos recursos do Estado

Dotar as autarquias de autonomia sobre a forma de pagamento ao SNS

"Gestão Pública das Cantinas Escolares

Integração nos serviços públicos, até ao final do primeiro trimestre de 2021, dos trabalhadores com vínculos precários

Liberdade de opção pela modalidade de pagamento das autarquias ao SNS

Concretizar a contratação de 2500 profissionais para as forças e serviços de segurança em 2021

Não aplicação da contribuição para o audiovisual às autarquias locais

Reforço da ACT com a contratação de 200 Inspectores e 200 Técnicos Superiores a concretizar até 31 de Março de 2021

Contabilização do tempo de trabalho aos docentes contratados a termo resolutivo com horário incompleto

Garantir o recurso a meios financeiros para investimento em empresas públicas

Efeitos retroactivos para promoções por diuturnidade dos militares das FA, em Regime de Contrato ou do Quadro Permanente

Apoio financeiro às escolas de 1.° ciclo para aquisição de material didáctico e posterior alargamento aos restantes ciclos

Reforço de incentivos à fixação de médicos em estabelecimentos do SNS em regiões mais carenciadas

Suplemento remuneratório fixado em 20% da remuneração base para médicos no exercício efectivo de funções de autoridade de saúde

Criação do regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde

Criação do Laboratório Nacional do Medicamento e dotá-lo dos meios para o cumprimento dos seus objectivos

Alargamento da consolidação da mobilidade e cedência do SNS para aos trabalhadores com contratos individuais de trabalho

"Reforço das verbas para a intervenção na Ala Pediátrica do Centro Hospitalar e Universitário de São João

Construção de novo Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos

Substituição dos equipamentos para a realização de exames e investimento na modernização e inovação tecnológica

Dar continuidade ao processo de remodelações do Hospital de S. João

Suplementos e incentivos a todos os profissionais nas Unidades Funcionais dos Cuidados de Saúde Primários

Reconversão do Hospital de São José em hospital para a população do centro da cidade de Lisboa

Elaboração de um novo projecto para o Hospital de Sintra que o dote da capacidade para 300 camas

Construção de um novo edifício para o Instituto Português de Oncologia de Lisboa

Reforço dos profissionais de saúde nas Unidades de Saúde Pública

Ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes (Beja)

Remodelação do Hospital de Santa Maria (Lisboa)

Abertura de concurso excepcional de ingresso à formação médica especializada, priorizando especialidades com maior carência

Requalificação do Edifício 5 do Hospital Sousa Martins (Guarda) para Instalação do Departamento da Criança e da Mulher

Aplicação de incentivos aos recém especialistas para que se mantenham nas zonas carenciadas

Construção do novo Hospital do Oeste

Dispensa de prova para os profissionais de saúde diagnosticados com COVID-19 e equiparação dos CIT aos CTFP, assegurando o rendimento a 100%

Contribuições dos beneficiários da ADSE passem a incidir em 12 meses por ano, descontando somente na remuneração mensal

Construção do Novo Hospital Póvoa de Varzim/Vila do Conde

Reforço do investimento nos cuidados de saúde primários

Ampliação do Hospital de São Bernardo (Setúbal)

Construção do Novo Hospital Central do Algarve

Suspensão da cobrança das taxas moderadoras em 2021 e a sua eliminação a partir de 1 de janeiro de 2022

"Recuperação das consultas nos Cuidados de Saúde Primários

Elaboração dos projetos de execução para a nova Maternidade em Coimbra

Reforço de camas e de profissionais de saúde de Cuidados Intensivos

Dispensa gratuita dos medicamentos antipsicóticos

Gratuitidade de medicamentos para doentes crónicos, pessoas com mais de 65 anos e com insuficiência económica

Reforçar a capacidade de resposta ao cuidado com a Saúde Mental com 1 psicólogo por cada 5000 utentes

Taxas de Tributação Autónoma

Recriação da Escola de Mestrança e Marinhagem para a marinha de comércio e pesca

Reforço das verbas do IFAP para apoio à aquisição dos dispositivos de localização individual em caso de queda ao mar para trabalhadores da pesca local e costeira

Criação de Fundo Autónomo de apoio à Agricultura Familiar

Reforço de verbas para o IPMA para a investigação e estudo dos recursos piscícolas

Apoio ao conhecimento e investigação sobre os recursos piscícolas e apanha de bivalves

Concretização em 2021 do Plano Plurianual de apoio à renovação da frota de pesca

Contratação de trabalhadores para empresas públicas e para os serviços públicos

Plano de Intervenção em Barras e Portos: melhores condições materiais para a actividade marítimo portuária

Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura – apoio aos gastos com combustíveis

Programa de Apoio à pesca de pequena escala, local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca

Manutenção do apoio extraordinário a trabalhadores e sócios-gerentes por redução da actividade económica

Englobamento obrigatório no IRS para todos os rendimentos a partir de 100 mil euros

Indemnização aos agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens

Reforço de verbas para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Garantir que todos os lucros realizados em Portugal são tributados em sede de IRC

Reforço de meios humanos e materiais da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária

Plano de Defesa e Valorização da Floresta Nacional

Criação de um escalão intermédio na derrama estadual de 9% para os lucros entre 20 e 35 milhões de euros

Regulação e redução do preço do gás de botija,

Eliminar discriminações no acesso aos apoios às empresas nas medidas relacionadas com a COVID-19

Concretização do Programa de Conclusão e Valorização do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego

Realização de Avaliação Ambiental para a Prospecção e Exploração de Depósitos Minerais

Eliminação de vários benefícios fiscais atribuídos ao grande capital e à especulação

Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas

Verbas para iniciar o procedimento para a reinstitucionalização da Casa do Douro

Monitorização de Aterros e Controlo Público dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos

Reforço dos meios humanos para Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária

Criação de uma taxa especial de 35% sobre transacções financeiras para paraísos fiscais

Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP)

Programa de Combate à propagação de espécies invasoras e pragas em áreas protegidas, matas nacionais e áreas percorridas por incêndios

Contratação de meios humanos para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Isenção do pagamento de IMI aos baldios

Contratação de 200 novos trabalhadores para a DGAV

Sistema de Monitorização de Recursos Hídricos e Defesa das Massas de Água

Reforço do orçamento do ICNF para combate à propagação de espécies invasoras e pragas em áreas protegidas e floresta

"Medida de apoio aos custos com a eletricidade no sector agrícola e agropecuário (eletricidade verde)

Reforço de verbas do ICNF para indemnização aos agricultores e produtores florestais por danos provocados por animais selvagens

Reconhecimento de veterinários municipais como autoridades sanitárias veterinárias, nos concelhos que esteja em falta

Criação de procedimento especial de regularização de explorações pecuárias e seu licenciamento

Reforço do orçamento da APA para realizar a avaliação ambiental da prospeção e exploração de depósitos minerais

Retomar o procedimento para a reinstitucionalização da Casa do Douro

Reforço de meios humanos para a APA para monitorização de aterros e outras instalações

Avaliação dos efeitos das áreas ocupadas por culturas agrícolas permanentes em regime superintensivo sobre o ambiente e populações

Reforço de meios humanos e materiais para a APA a aplicar na Monitorização de Recursos Hídricos

Estudo e avaliação dos efeitos ambientais e sobre as populações das áreas ocupadas por culturas agrícolas permanentes em regime superintensivo

Reforço de verbas da DOCAPESCA para realização das intervenções para requalificação dos portos, lotas e postos de vendagem de pescado

Reforço do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública

Contratação de 1500 trabalhadores para o Instituto da Segurança Social

SAD/ADM - contribuição a 12 meses excluindo dos descontos os subsídios de férias e de Natal

Vínculo efectivo para trabalhadores a termo colocados nas Autarquias Locais

Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade

Reposição de 25 dias de férias, no mímimo, para trabalhadores da Administração Pública

Acesso das pessoas com deficiência a serviços públicos: Intérpretes, legendagem, formatos acessíveis, máscaras inclusivas

Valorização salarial do trabalho extraordinário, suplementar e em feriado, recuperação dos descansos compensatórios

Produtos de apoio: identificação de verbas, reforço consoante solicitações; manutenção de montantes não executados para futuro

Manutenção dos direitos, remunerações e compensação dos trabalhadores da Adm. Pública deslocados para o interior do País

Produtos de apoio: identificação de verbas, reforço consoante solicitações; manutenção de montantes não executados para futuro

Repor a reparação por acidentes de serviço e doenças profissionais para os trabalhadores da Administração Pública

PART - Reforço de verba para redução tarifária assegurando a oferta total nos transportes públicos

Eliminação de barreiras arquitectónicas para garantia da acessibilidade a pessoas com deficiência

Garantir que os estágios na Administração Pública não se revestem de precariedade

Reforço de verba para contratação de trabalhadores para a CP

"Integração com vínculo efectivo dos trabalhadores das Sociedades Polis no mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente

"Reforço de verba para contratação de trabalhadores para o Metro de Lisboa

Alteração remuneratória dos docentes das instituições do Ensino Superior Públicas

Reforço de verba para contratação de trabalhadores e manutenção das frotas na Transtejo e na Soflusa

Prorrogação do prazo para entrega e/ou apresentação de teses ou dissertações

Combate à concorrência desleal no transporte de passageiros – imposição de contingentes e preços regulados

Construção da Escola Superior de Saúde - Instituto Politécnico de Setúbal

Eliminação das portagens na A4

Construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior

Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

Fim da discriminação de carrinhas de caixa aberta com mais de 3 lugares no IVA das MPME

Disponibilização do património edificado público para habitação pública com renda apoiada ou condicionada

Alargamento da isenção de IVA para MPME

Melhores condições materiais e técnicas: incremento de 25 % no apoio do Estado às Equipas de Sapadores Florestais

Reforço de verba para o Programa Porta 65

Verbas para a conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego

Taxa de IRC de 15% para MPME nos primeiros 25 mil euros

COVID 19: Manutenção do regime extraordinário de protecção dos arrendatários

Contratação de 200 trabalhadores para a DGAV e reforço do seu orçamento

Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contractos celebrados antes da sua entrada em vigor

Construção do Porto de Pesca da Trafaria

Redução do IVA sobre serviços energéticos para a melhoria da eficiência energética

Responder às necessidades alimentares do País com um Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional

Disponibilização do património edificado do Estado para o indispensável aumento de oferta de habitação social

Eliminação do óleo de palma nos biocombustíveis e criação de um programa de promoção da recolha de óleos alimentares usados

Reforço das políticas públicas de habitação

Desenvolvimento dos programas de eficiência energética

Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais

Consignação de receita de IRS ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

Alargamento da Rede Pública de Ensino Artístico Especializado

Redes Nacionais de Abastecimento de Combustíveis Gasosos: melhores condições para a diversificação dos combustíveis no país

Gratuitidade dos recursos didácticos do 1.º Ciclo na Escola Pública

Reforço de recursos humanos no Instituto de Registos e Notariado

Desoneração fiscal da electricidade produzida por Fontes de Energia Renovável

Reforço da Acção Social Escolar no Ensino Público obrigatório

Contratação de 50 psicólogos para os Estabelecimentos Prisionais

Possibilidade de aplicação da tarifa regulada a novos contractos de electricidade

Contratação de 2500 Funcionários Judiciais até 2024

Possibilidade de aplicação da tarifa regulada a novos contractos de gás

Contratação de 150 efectivos para o Corpo da Guarda Prisional até ao final do 1.º trimestre de 2021

200 vagas para admissões na Polícia Judiciária

Reforço do apoio técnico e financeiro às Organizações Não Governamentais de Mulheres (ONGM)

Reunificação da ferrovia nacional: reversão da fusão REFER/Estradas de Portugal e reintegração da infraestrutura na CP

Isenção de custas processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional

Reforço da formação conjunta de todos os serviços públicos para o combate à violência doméstica e inclusão das Regiões Autónomas

Recuperação do controlo público da REN

Redução especial da taxa de justiça ou das custas judiciais

Reforço dos direitos de maternidade e paternidade: alargamento das licenças de parentalidade

Reforço de verbas da DGPC pela quebra de receitas próprias de museus, palácios e monumentos nacionais

Ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social

Actualização dos fundos documentais das bibliotecas públicas

Apoio às bibliotecas e salvaguarda do arquivo das associações e colectividades do movimento associativo popular

Subsídio de doença a 100% para doentes COVID ou com outras doenças infectocontagiosas

Reforço de verbas da Cinemateca

Programa Nacional de Apoio à Implementação das Medidas de Auto Protecção em Edifícios Associativos

Alargamento do programa PARES a entidades da Administração Pública

Reforço de verbas da Cinemateca

Contratação de trabalhadores para a rede de equipamentos sociais

Reforço de verbas do ICA

Plano nacional para a formação de treinadores

Reforço do apoio às famílias no âmbito dos equipamentos sociais de apoio à infância: revisão e redução de mensalidades

Transferência de verbas para requalificação de estruturas a cargo da OPART

Aumento do valor isento em IRC para atividade não estatutárias das colectividades

Transferência de verbas para a Segurança Social para suporte de todas as medidas excepcionais

Reforço do investimento do Plano Nacional das Artes, Leitura e Cinema

Abono de família enquanto direito da criança: garantir a sua universalidade

Contratação de trabalhadores para a Direcção Geral do Património Cultural e Direcções Regionais de Cultura

Reforço do financiamento de apoio à criação literária

Valorização e recuperação do Farol de S. Jorge (Madeira)

Valorização das longas carreiras contributivas: reforma sem penalizações com 40 anos de descontos

Eliminação do factor de sustentabilidade

Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados

Reposição da idade legal da reforma nos 65 anos

Programa de apoio à promoção, renovação e actualização da actividade circense

Revisão dos escalões do abono de família e Acção Social Escolar considerando reduções nos rendimentos das famílias

Programa extraordinário de revitalização dos MPMSA

Criação de dois novos escalões de pensões mínimas

Reforço do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus – ProMuseus

1% para a Cultura - Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura

Comparticipação a 100% do porte-pago

Verbas para beneficiação e remodelação de instalações hospitalares

Incentivo indirecto à actividade das rádios regionais e locais

Estrutura única para os Comportamentos Aditivos e Dependências

Linha de financiamento para a modernização tecnológica da LUSA

Reforço dos Cuidados Continuados Integrados

Reforço da Saúde Oral nos Cuidados de Saúde Primários

Cumprimento das obrigações do Estado perante e RTP – Transferência de verbas

Reforço das Equipas de Medicina Física e Reabilitação

Cumprimento das obrigações do Estado perante a LUSA – Transferência de verbas

Reforço de profissionais de saúde nas Unidades de Intervenção Local em Comportamentos Aditivos e Dependências

Reforço da resposta em Cuidados Paliativos

Actualização dos Laboratórios do Estado

Reforço da Saúde Visual nos cuidados de saúde primários

Reforço das Unidades de cuidado na comunidade

Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e idas a congressos

Reforço de verbas para os programas de redução de riscos e minimização da danos

Contribuição Extraordinária sobre o Sector Segurador

Verbas para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, destinada ao reforço dos programas de redução de riscos e minimização de danos

Gestão de Resíduos Urbanos: Clarificação do regime jurídico aplicável aos sistemas multimunicipais geridos com capitais privados e equiparação destes aos sistemas municipais

Revogação do aumento da Taxa de Gestão de Resíduos

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento base dos funcionários judiciais

Isentar as Associações de Bombeiros do pagamento de ISP (gasóleo verde)

Fim aos bloqueios na gestão das empresas públicos – autonomia para despesas operacionais e contratação de pessoal

Hospital Amarante: reforço das condições físicas, técnicas, materiais e humanas na prestação de cuidados de saúde

Reforço de Verbas para o financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros

Acesso à prestação social para a inclusão por bombeiros e agentes de protecção civil vítimas de acidentes

Conclusão integral das obras de requalificação em curso no Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde

Transferência de verbas para o Programa Nacional de Emergência do Património Cultural

Reactivação do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos

Suplemento de risco para as carreiras especiais (forças e serviços de segurança, saúde, justiça, protecção civil e socorro)

Reforço da contratação de profissionais de saúde

Actualização do valor das bolsas de investigação científica

Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal

Suspensão em 2021 da obrigação de colocar QR Code nas facturas, evitando custos adicionais para as MPME

Actualização anual do valor das componentes das bolsas de investigação científica

280 vagas nos Tribunais para assessores especializados

Actualização salarial e protecção social dos trabalhadores dos Serviços periféricos externos do MNE

Reembolso do IVA de material e equipamento desportivo às associações sem fins lucrativos desportivas

Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo na Escola Pública

Medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública

Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – não redução do seu valor e alocação à redução da dívida tarifária

Gratuitidade no acesso à plataforma Escola Virtual para o Ensino Português no Estrangeiro

Reforço Orçamental das Instituições de Ensino Superior Públicas

Garantia do pagamento integral dos salários aos trabalhadores

Regime excepcional de pagamento de rendas aplicável aos inquilinos com quebra de rendimentos

Programa de dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade

Fim da propina e reforço do Ensino do Português no Estrangeiro

Dispensa das MPME em 2021 do pagamento de rendas fixas de espaços em centros comerciais

Aumento em 20% do Orçamento para o SNS

Internalização de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica

Pagamento aos bombeiros fixado em termos que cubra de modo integral os custos efectivos dos serviços prestados ao INEM

Constituição de um operador público nacional de transporte rodoviário

Apoio à retoma à actividade das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto

Apoio para a retoma das actividades das associações juvenis

Apoio às associações portuguesas no estrangeiro

Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel a favor dos consumidores

Apoio para apresentação de trabalhos artísticos

Porque é que o PCP se abstém (nesta fase) da votação?

A proposta de OE não responde nem aos problemas estruturais do país nem à crise actual
A opção do governo pela redução do défice nega 6 mil milhões de euros ao país
Com este voto o PCP não desiste de intervir até à votação final
É preciso uma resposta mais global: salários, saúde, serviços públicos, investimento, produção.
O voto final no OE será em função da resposta global que se der aos problemas nacionais

Caberá ao governo do PS explicar ao País se responde aos problemas reais ou se continua a ignorá-los