Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
O PCP começa por saudar todos os estudantes que, durante o dia de ontem, saíram à rua assinalando as comemorações do Dia do Estudante e em defesa dos seus direitos. Saudamos também os professores do Ensino Superior e os seus sindicatos aqui presentes nas galerias.
A actual arquitectura de funcionamento do Ensino Superior assenta num triângulo que, pouco ou nada tem de virtuoso. Em cada um dos lados, Financiamento, Acção Social Escolar e Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. O PCP propõe hoje a profunda alteração de uma estrutura que se encontra caduca e não dá a resposta adequada às necessidades dos estudantes e dos trabalhadores do Ensino Superior, bem como do país.
Mais do que meros paliativos, o que propomos é a transformação necessária pela valorização de um serviço público imprescindível ao desenvolvimento colectivo e pela garantia de que todos os que estudam e trabalham no Ensino Superior Público têm condições dignas e justas.
Aquilo que a realidade tem demonstrado é que a autonomia das instituições sem democracia, trabalhadores suficientes e valorizados e sem meios financeiros não resulta. Pelo contrário, torna-se apenas num biombo de precariedade e exploração que contribui para a eternização das dificuldades e não para a sua efectiva resolução. Temo-lo visto nas mais infelizes situações, como foram os casos da aplicação do Emprego Científico ou do Programa Extraordinário de Regularização de Vínculos na Administração Pública, ou na questão das progressões remuneratórias.
No Emprego Científico, os bolseiros de fundos públicos continuam de fora. Na Universidade do Algarve, ocorreu na passada Sexta-Feira um vergonhoso episódio em que a instituição pediu a reavaliação dos pedidos de integração feitos por 19 investigadores com contratos precários via PREVPAP. Quanto às progressões, dos 13 mil professores do superior em condições de progredir, só 3800 o conseguiram fazer.
Sobre esta última questão, trazemos a debate um Projecto de Lei que efectiva o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público e visa a aplicação do regime mais justo: o que considera de forma mais favorável todos os trabalhadores, evitando desigualdades, sem ferir os Estatutos de Carreira com alterações que teriam de ser previamente negociadas.
Senhoras e senhores deputados, não é com cata-ventos que se dispersa o nevoeiro. É preciso intervir na legislação que empurra o Ensino Superior Público para a acentuação de injustiças, uma legislação fruto da política de direita protagonizada ao longo de anos a fio por PS, PSD e CDS. Uma legislação filha de uma velha ambição de mercantilização e de transformação do ensino superior num negócio, arredando-o da esfera dos direitos.
Assim, apresentamos uma metodologia de financiamento das instituições de base objectiva e não discricionária, garantindo as condições necessárias ao cumprimento da sua missão específica com qualidade. Propomos a possibilidade de o Governo celebrar com as instituições contratos de investimento para a qualidade e contratos de desenvolvimento, com natureza plurianual, assumindo a necessidade e vantagem de atender às especificidades existentes.
À desresponsabilização do Estado no financiamento público tem correspondido uma crescente responsabilização directa das famílias através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos, num contexto em que Portugal continua a ser um dos países do mundo onde fica mais caro estudar no ensino superior.
Queremos o fim das propinas, taxas e taxinhas e a defendemos que o investimento por via do Orçamento do Estado não só aumente, como chegue atempadamente.
É preciso acabar com a profunda limitação da Acção Social Escolar. Assim, precisamos de mais e melhores bolsas, de mais e melhores cantinas, de mais e melhores residências, de mais e melhores apoios indirectos, em geral. É isso que o PCP propõe como forma de promoção da igualdade de oportunidades na frequência do Ensino Superior.
Quanto ao RJIES, propomos a eliminação do regime fundacional – ferramenta mercantilista, privatizadora e atentatória dos direitos dos trabalhadores - e a alteração da orgânica e gestão das instituições. Queremos garantir a participação e gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários; a eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente; o fim da imposição de entidades externas nos órgãos de governo executivos; e a incorporação de uma perspectiva progressista e democrática para o desenvolvimento da autonomia das instituições.
São estas propostas que o PCP considera fundamentais para a transformação que tarda no Ensino Superior.
