Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Durante toda a tarde tem ficado comprovado que este debate, agendado pelo PCP, era indispensável. Indispensável perante a manutenção da penalização das mulheres na lei; indispensável face à sua concretização prática de investigações e julgamentos de mulheres.

Esta é uma causa por que o PCP se bate desde 1982, uma questão que há muito devia estar resolvida, não fora a insensibilidade de maiorias formadas em vários momentos, ou a imposição de um referendo em 98 interrompendo um processo legislativo.

O debate que hoje aqui travamos é sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez; não é sobre educação sexual e planeamento familiar. Estas são questões importantes; tão importantes que é inadmissível que a direita só se lembre delas quando se discute a despenalização da IVG. E hoje mais uma vez isso acontece, com a direita a refugiar-se num conjunto de recomendações para que o Governo faça agora aquilo que ao longo de dois anos e meio não fez.

E pergunta-se: mesmo que as preocupações da maioria com a educação sexual fossem sérias, não continuariam a existir mulheres a optarem por recorrer à IVG e portanto a serem sujeitas à condenação da lei, a que a direita não quer pôr fim?

Este debate não é sobre uma questão de consciência; essa é a da mulher na sua decisão de recorrer ou não ao aborto; aqui a questão é de opções de lei penal e de saúde pública.

Aqui reside a hipocrisia da direita. Dizem alguns, como o primeiro-ministro, que não são capazes de condenar uma mulher que opte pela IVG. Mas chegados ao momento concreto optam por manter a lei e portanto por manter a sujeição das mulheres a investigações, a incriminações, a julgamentos e a eventuais condenações.

Para que as mulheres não sejam perseguidas só há 1 solução: despenalizar a Interrupção Voluntária da Gravidez.

Este debate também não é um debate entre os que são contra e os que são a favor do aborto; é entre os que são a favor de uma lei que despenalize a IVG mas que não obriga ninguém a recorrer a ela e os que querem manter a penalização e com isso obrigar as mulheres ao aborto clandestino.

Este debate não visa impor um novo modelo de conduta de sinal contrário ao que hoje a lei protege; visa tão só aprovar uma lei que aceite a pluralidade das opções, condutas e escolhas.

Este não é um debate que reduza o problema do aborto à questão da despenalização; é um debate em que se pretende também resolver o grave problema de saúde pública que constitui o aborto clandestino. E para isso é preciso garantir o acesso à prática da IVG em condições de segurança para todas as mulheres.

Neste debate e nas últimas semanas o PSD repetiu à exaustão que os seus compromissos com os eleitores o impediam de aceitar alterações nesta matéria. É certo que poderíamos dizer que não faltam compromissos do PSD com os eleitores que foram há muito esquecidos. Mas mesmo assim fomos procurar nos dois documentos programáticos fundamentais que o PSD apresentou às eleições de 2002: o “Compromisso de Mudança – as propostas de Durão Barroso aos portugueses” e o “Programa eleitoral de Governo”. E por muito que procurássemos página a página, linha a linha e palavra a palavra, e mesmo recorrendo à busca pelo computador das palavras “gravidez”, “aborto”, “interrupção voluntária da gravidez” ou “referendo sobre a IVG”, o resultado foi zero. Aqui estão os respectivos documentos eleitorais para que todos os deputados da bancada do PSD tenham a consciência de que este compromisso nunca existiu.

O que há é um compromisso pós-eleitoral com o CDS. Mas as mulheres portuguesas não podem continuar sujeitas à grilheta do julgamento e da prisão que esta lei impõe só porque o PSD se amarrou ao conservadorismo mais retrógrado da extrema-direita parlamentar.

Foi contra a manutenção da desumanidade, da violência contra as mulheres, da negação dos seus direitos que agendámos este debate. Em defesa de uma lei justa; por uma sociedade mais civilizada.

Disse.