Um Portugal com futuro numa Europa dos trabalhadores e dos povos

I Portugal e a União Europeia
O PCP tinha e tem razão

Portugal vive um dos períodos mais negros da sua história recente. O actual rumo de declínio e de desastre comprometerá, a não ser invertido, o futuro do País enquanto nação soberana e independente.

O governo PSD/CDS, com a cumplicidade do PS e o comprometimento do Presidente da República, prossegue de forma agravada uma ampla ofensiva determinada pelos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, sob a batuta da União Europeia, geradora de recessão, de retrocesso social, de destruição de serviços públicos, de subversão sistemática do regime democrático.

Ao contrário do que estes proclamam, a degradação da situação do País não se deveu nem se deve aos salários e às reformas, nem aos direitos sociais e aos serviços públicos, mas sim a uma continuada política de exploração e concentração da riqueza, de destruição da produção nacional, de saque e depredação escandalosa do erário e património públicos, de canalização de recursos para os grandes grupos económicos, de transformação da dívida privada em dívida pública, recapitalizando e cobrindo os prejuízos resultantes da especulação e de actos de gestão danosa da banca.

1 - Três anos de Pacto de Agressão

O instrumento mais recente desta ofensiva é, na continuidade dos PEC's do anterior governo do Partido Socialista, o chamado «programa de assistência económica e financeira» - um verdadeiro Pacto de Agressão contra os trabalhadores, o povo e o país - que PS, PSD e CDS-PP subscreveram com a UE e o FMI, com o apoio do Presidente da República, em Maio de 2011, apoiando e promovendo uma ilegítima ingerência externa que constitui um golpe contra o regime democrático, a soberania e a independência nacional.

Três anos de Pacto de Agressão representam a destruição de cerca de 500 mil postos de trabalho, elevando o desemprego para mais de um milhão e quatrocentos mil desempregados, do quais apenas menos de 400 mil recebem apoios sociais. Três anos de Pacto de Agressão traduziram-se numa redução média dos custos salariais de 18,3%; na degradação de reformas e pensões; no aumento da pobreza que atinge hoje três milhões de portugueses; em 250 mil trabalhadores, na sua maioria jovens, obrigados a emigrar; na deterioração dos cuidados de saúde e da educação; em mais de 70 mil empresas forçadas a encerrar portas.

Pela primeira vez Portugal encontra-se em recessão económica pelo terceiro ano consecutivo, acumulando durante este período uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) de 5,8%, ou seja uma quebra da riqueza produzida em termos reais de 9,4 mil milhões de euros. A divida pública que, tal como o valor do défice orçamental, é usada como pretexto para impor o brutal roubo de salários e direitos, passou nos últimos três anos de 94% para 129,4% (em % do PIB), ou seja Portugal deve hoje mais 51,5 mil milhões de Euros do que devia no final de 2010.

Quando o governo PSD/CDS e a União Europeia proclamam o «sucesso» do Pacto de Agressão o que realmente celebram é a crescente exploração e concentração e centraliza­ção da riqueza, o aumento das grandes fortunas e os milhares de milhões dados à banca nacional e estrangeira.

2 - A política de direita e da União Europeia, duas faces de uma mesma moeda

O brutal agravamento da situação nacional é inseparável do aprofundamento da política de direita que o governo PSD/CDS e a União Europeia, com a cumplicidade do PS, pretendem continuar, e se possível perpetuar, anunciando que o roubo de salários e direitos levado a cabo é para prosseguir através de um outro qualquer instrumento - Tratado Orçamental e Governação Económica, com ou sem «programa cautelar» - que mantenha o País sujeito à imposição do domínio político e económico da União Europeia, isto é, do directório das grandes potências, dirigido pela Alemanha, e dos grandes grupos económicos e financeiros.

Política de direita que tem vindo a ser prosseguida desde há 37 anos pelos sucessivos governos do PS, PSD e CDS e que é responsável pela crescente acumulação capitalista e intensificação da exploração do trabalho, pela liquidação de direitos, pelo actual rumo de declínio económico, de retrocesso social e de dependência externa que degrada as condições de vida dos trabalhadores e do povo e compromete o futuro do País.

As mais de três décadas de processo de recuperação monopolista e de consecutivo ataque aos direitos laborais e sociais - permanentemente em confronto com as conquistas da Revolução de Abril e a Constituição da República Portuguesa que as consagrou encontraram na inserção de Portugal no processo de integração capitalista europeu há 28 anos um dos seus sustentáculos fundamentais.

As políticas da UE ampliaram os problemas da economia portuguesa e acentuaram a sua dependência e défices estruturais, como é hoje particularmente evidenciado pelo papel directo que a UE assume na definição dos objectivos imediatos da política de direita e pela correspon- sabilidade que tem na situação de profunda crise económica e social em que o País se encontra.

As consequências de 37 anos de política de direita e de 28 anos de integração capitalista na CEE/UE estão bem presentes na realidade social, económica e política do país:

• Portugal tem hoje um aparelho produtivo mais debilitado e mesmo destruído em sectores de importância estratégica, dependente e submetido à estratégia das grandes transnacionais;

• O sector empresarial público, estratégico para o desenvolvimento do País, foi, praticamente, desmantelado pela política de privatizações e entrega ao capital estrangeiro;

• O País está confrontado com graves défices estruturais, como o alimentar, produtivo, energético ou tecnológico;

• Acentuaram-se as desigualdades sociais e o desemprego. A precariedade laborai e a pobreza alastraram a amplas camadas da população. Os salários, reformas e pensões médias dos trabalhadores portugueses continuam a ser os mais baixos da União Europeia (a 15) e dos mais baixos da União Europeia a 28;

• Restringiram-se direitos laborais;

• Colocaram-se em causa direitos sociais, nomeadamente pela privatização e encerramento de serviços públicos;

• Portugal entrou em divergência com a UE, agravando o fosso e as desigualdades em relação aos países economicamente mais desenvolvidos;

• As assimetrias regionais (com extensas áreas de desertificação económica e humana, e elevadas concentrações populacionais nas áreas metropolitanas) não pararam de se agravar. O recurso à emigração é novamente alternativa à falta de emprego em Portugal;

• A política externa portuguesa é cada vez mais submissa aos interesses das grandes potências europeias e à estratégia dos EUA e da NATO, seja no plano das relações económicas e políticas, seja na utilização das forças armadas e de segurança portuguesas em missões de intervencionismo imperialista, contrárias aos interesses nacionais.

É este rumo sem futuro que sucessivos governos ao serviço do grande capital monopo­lista têm imposto ao País.

3 - Eleições para o Parlamento Europeu - derrotar o governo e a política de direita, reforçar a alternativa patriótica e de esquerda.

Portugal tem de romper com o rumo de crescente submissão e subordinação externas, tem de defender os seus interesses e afirmar o direito ao seu desenvolvimento económico soberano.

Nada pode obrigar Portugal a renunciar ao direito de optar pelas suas próprias estruturas socioeconómicas e pelo seu próprio regime político. Nada pode obrigar Portugal a aceitar a posição de Estado subalterno no quadro da UE e a alienar a sua independência e soberania nacionais.

As próximas eleições para o Parlamento Europeu são um importante momento para, através do reforço da CDU, expressar a vontade de uma profunda mudança na vida nacional.

O reforço eleitoral da CDU será a mais sólida e confiável garantia para contribuir para a derrota do governo PSD/CDS, para expressar a exigência da convocação de eleições legislativas antecipadas, para assegurar a derrota da política de direita, para assegurar a devolução dos salários e direitos roubados e abrir caminho à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que assegure um Portugal com futuro.

Uma política que defenda direitos, a justiça social e a produção nacional. Uma política que assegure a libertação do país dos chamados critérios de convergência e de imposi­ções supranacionais, recuse o papel do BCE enquanto instrumentos de dominação e especulação financeira. Que afirme o direito inalienável do povo português decidir o seu destino e se bata pela dissolução da União Económica e Monetária e pela adopção de medidas que preparem o país face a qualquer reconfiguração da Zona Euro - nomeada­mente as que resultem da saída de Portugal do euro, seja por decisão própria ou desen­volvimentos futuros da crise da UE - salvaguardando os interesses dos trabalhadores e do povo português.

Reforçar a CDU é reforçar a luta pela valorização dos salários, reformas, pensões e prestações sociais , pela defesa dos serviços públicos e por uma política orçamental baseada numa componente fiscal de aumento da tributação e lucros do grande capital e do alívio dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas. Reforçar a CDU significa dar mais força à exigência da recuperação para o Estado do sector financeiro e de outras empresas e sectores estratégicos.

O reforço da CDU nas eleições para o Parlamento Europeu representa a mais sólida e confiável garantia para projectar e dar força à exigência da imediata renegociação da dívida pública nos seus montantes, juros, prazos e condições de pagamento, rejeitando a sua parte ilegítima.

As eleições para o Parlamento Europeu de 25 de Maio são um importante momento e oportunidade para, pelo voto na CDU, dar expressão política e eleitoral à necessidade urgente de: defender firmemente os interesses nacionais; minimizar os condicionalismos e consequências negativas da integração capitalista europeia; utilizar a favor do progresso de Portugal e do bem-estar dos portugueses todos os meios e possibilidades; lutar contra imposições supranacionais e as limitações à democracia e à vontade do povo; agir especificamente e em articulação com os trabalhadores e os povos de outros países para romper com o processo de integração capitalista europeu e abrir caminho a uma Europa de paz e cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos; lutar por um desenvolvimento soberano e acordo com os interesses nacionais dos trabalhadores e do povo, cuja concretização deve prevalecer face a condicionalismos ou constrangi­mentos, assumindo as exigências, caminhos e opções que a situação coloque como necessários.

O maior contributo do povo português para uma Europa de cooperação entre estados soberanos e iguais em direitos, de progresso económico e social, de paz e amizade com todos os povos do mundo é a retoma e concretização do projecto de desenvolvimento democrático, patriótico e internacionalista iniciado na Revolução de Abril.

É em defesa dos interesses de Portugal, dos portugueses e dos direitos dos trabalhado­res e povos do continente europeu que o PCP continua a luta por uma outra Europa

II A evolução da União Europeia
O programa das troikas é o programa da União Europeia

1 - Profunda crise económica e social

A União Europeia está mergulhada numa profunda crise económica e social. A realidade económica e o drama social na esmagadora maioria dos Estados membros da União Europeia - bem expressos nos cerca de 30 milhões de desempregados e 130 milhões de pobres ou em risco de pobreza - desmente a propaganda do "fim da crise" ditada pelo calendário eleitoral. Esta crise é expressão, no continente europeu, da crise do capitalismo. Tem origem nas políticas e orientações da União Europeia, é portanto uma crise dos seus fundamentos e pilares.

A União Europeia, e anteriormente a CEE, confirma-se como um processo de integração capitalista, direccionado e concebido como instrumento e espaço de domínio dos grande monopólios e transnacionais europeias, orientado para a concentração de poder nas principais potências capitalistas da Europa e em instituições supranacionais distantes do controlo dos povos, visando a construção na Europa de um «super-Estado» imperialista, com relações de domínio colonial no seu seio, à custa da democracia e da própria soberania dos Estados, das condições de vida e do direito ao desenvolvimento soberano dos povos.

Tal como a crise do capitalismo demonstra os seus limites históricos, de igual forma a crise na União Europeia demonstra que esta não é reformável, porque os seus pilares - o neoliberalismo, o federalismo e o militarismo - são promotores do domínio económico e político dos mais fortes sobre os mais fracos. Esta é uma das razões de fundo para o ressurgimento da extrema-direita, agora instrumentalizada para procurar justificar o aprofundamento do processo de concentração de poder na União Europeia.

2 - A união Económica e Monetária (UEM) e o Euro

A União Económica e Monetária (UEM) e o Euro confirmaram-se como instrumentos de intensificação da exploração e de domínio económico decorrentes da natureza e evolução do processo de integração capitalista. As insanáveis contradições e as consequências económicas e sociais da imposta "convergência nominal" e do seu "Pacto de Estabilidade" são hoje evidentes. A propaganda da coesão e solidariedade e de que o Euro serviria de "escudo" contra uma crise "externa" caiu por terra e hoje são já muitos os que se questionam sobre uma reconfiguração ou, mesmo, implosão da UEM - cenário que mesmo os mais recentes desenvolvimentos da crise não permitem excluir.

A realidade dá razão aos que, como o PCP, afirmaram que uma União Económica e Monetária entre países com níveis de desenvolvimento económico e social muito díspares (e portanto com diferentes necessidades) iria conduzir à degradação das condições de vida e de trabalho, assim como à destruição de sistemas produtivos e à desindustrialização de países - como Portugal - por via da sua transformação em «consumidores» da produção excedentária dos países do "centro" e em fornecedores de mão-de-obra barata. Estas são algumas das principais razões, a par da transformação da dívida privada em dívida pública, que estão na origem do endividamento dos Estados «importadores líquidos», da sua dependência, e da imposição, pelos seus «credores», de políticas contrárias aos interesses dos seus povos.

3 - A evolução das políticas comuns agrícolas e de pescas, do mercado único e do orçamento da União Europeia

A evolução das políticas comuns agrícola e de pescas, do mercado único e do orçamento da União Europeia confirma um processo não de convergência, cooperação ou solidarieda­de, mas sim de domínio económico, divergência e assimetrias de desenvolvimento.

A reforma da Política Agrícola Comum decidida no fim de 2013 aprofundou o rumo de liberalização dos mercados agrícolas, o que conduzirá ao desaparecimento de um ainda maior número de pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar. Persistem escan­dalosas desigualdades na distribuição das ajudas entre países. A agricultura continua a ser usada como moeda de troca das negociações no âmbito da OMC ou dos acordos de livre comércio com países e regiões, de que são exemplo as negociações do acordo com os EUA.

A reforma da Política Comum de Pescas, definida no mesmo período, aprofundou o desmantelamento dos poucos instrumentos restantes para a regulação dos mercados deste sector, com a sua crescente liberalização. A situação do sector das pescas continua a degradar-se, decorrente da crescente liberalização do acesso às águas nacionais, do abate indiscriminado da frota pesqueira, da destruição de postos de trabalho e dos segmentos da pesca de pequena escala (pequena pesca costeira e pesca artesanal), com graves impactos económicos e sociais.

O aprofundamento do Mercado Único da UE acentuou o desmantelamento dos instrumen­tos de regulação soberana das economias. Suprimem-se as ténues barreiras à circulação de mercadorias, serviços e capitais. Impõem-se privatizações e liberalizações de sectores estratégicos e serviços públicos, nomeadamente na energia e transportes (incluindo trans­porte aéreo e ferroviário de passageiros). O âmbito do mercado único alarga-se com o uso das novas tecnologias digitais, mercantilizando-as e utilizando-as para a promoção da desregulação do comércio de bens, mercadorias e circulação de capitais.

A aprovação do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 que se situa abaixo de 1% do Rendimento Nacional Bruto dos Estados membros e que sofreu uma redução acentuada relativamente ao anterior QFP desmente qualquer prioridade à coesão económica e social ou à solidariedade na UE e subordina-se por inteiro à lógica e orientações da Estratégia 2020. As prioridades, os montantes e o impacto do orçamento comunitário limitam-se a beneficiar os já beneficiados, garantindo o retorno às grandes potências e aos grandes grupos económicos e financeiros, agora acentuado com as regras da condicionalidade macro-económica.

4 - A "resposta" da União Europeia à crise

A "resposta" da União Europeia à crise aprofundou os seus pilares neoliberal, militarista e federalista, pilares inseparáveis e indissociáveis entre si. Tal "resposta" decorre da própria evolução da crise do capitalismo e traduz-se numa profunda ofensiva contra os direitos sociais, económicos, políticos e culturais e a soberania dos povos.

Procedeu-se neste período a uma muito significativa destruição de forças produtivas com consequências brutais nas economias mais dependentes, como a portuguesa, com a destruição de dezenas e dezenas de milhares de micro, pequenas e médias empresas, com o arrasar de sectores estratégicos, com o crescimento exponencial do desemprego e da pobreza e com o endividamento galopante de vários Estados.

A crise serviu de pretexto para se acentuar ainda mais a concentração e centralização de capital por via de um salto no processo de transformação de dívida privada em dívida pública; da intensificação dos processos de privatização e fusão de empresas; da concentração do sector financeiro; do alargamento e centralização do mercado único, com a consequente entrega aos monopólios de sectores de elevada rendibilidade por via da privatização ou das chamadas «parcerias público privadas».

Desenvolveu-se paralelamente um programa político e ideológico de regressão social que visa aumentar o nível de exploração dos trabalhadores e proceder à acentuada erosão de rendimentos de outras camadas antimonopolistas. Enquadram-se neste programa a redução abrupta dos rendimentos do trabalho (cortes nos salários e aumento do horário de trabalho); a restrição e mesmo eliminação de direitos laborais, nomeadamente por via da desregulação laborai e do ataque à contratação colectiva; a restrição de direitos sociais, redução ou eliminação de prestações sociais (como o subsídio de desemprego, abono de família, rendimentos mínimos garantidos, etc.); o corte de pensões e o aumento da idade da reforma; a reconfiguração dos Estados (as ditas «reformas estruturais») com o ataque às suas funções sociais, nomeadamente nas áreas da educação, saúde e segurança social, entregando crescentemente estes sectores ao capital monopolista.

A União Europeia aprofundou o seu carácter de bloco político-militar imperialista, com uma política dita "externa" que responde aos objectivos de domínio económico dos monopólios e transnacionais europeias e das grandes potências como a França e a Alemanha. Aprofundou-se a militarização da UE, o seu intervencionismo "externo" e o seu papel enquanto pilar europeu da NATO.

5 - Os memorandos das troikas integram a dita “resposta” à crise

As forças que delinearam e executam os memorandos das troikas procuram convencer os trabalhadores e os povos de que os seus direitos são afinal privilégios e que esse rumo é não apenas inevitável como é o caminho para um qualquer oásis prometido. Mas na realidade os memorandos das troikas são o denominador comum entre os interesses do grande capital nacional e internacional, pacotes de medidas que visam impor de forma acelerada um plano de empobrecimento e retrocesso nos direitos sociais e laborais dos trabalhadores e dos povos, instrumentos em que o papel dos executantes nacionais e a suposta "solidariedade" dos seus promotores internacionais (UE e FMI) serve hipocritamente para o escamotear das responsabilidades de uns e de outros.

Como a situação em Portugal, na Grécia, na Irlanda e em Chipre evidenciam, os memorandos das troikas invocam hipocritamente as fragilidades das economias desses países, nas quais a UE tem elevadas responsabilidades, para levar a cabo um programa de "ajustamento" económico e social de acordo com os interesses do capital financeiro e das principais potências. O dito "combate" à crise é uma monumental burla. A "austeridade" não é mais do que um eufemismo para o processo de concentração e centralização de capital por via da transferência de recursos públicos e do trabalho para o grande capital e as grandes potências. Do mesmo modo que a edificação da CEE/UE, correspondeu às necessidades do grande capital num determinado período histórico, também a presente evolução da União Europeia no contexto do aprofundamento da crise estrutural do capitalismo corresponde às objectivas necessidades do grande capital.

Tal objectivo materializa-se em programas de curto, médio e longo prazo que articulados entre si visam alterar radicalmente a correlação de forças entre capital e trabalho, em desfavor do trabalho, impor e naturalizar um paradigma económico ultra-liberal, com níveis ainda mais aprofundados de exploração, e prosseguir na construção de um "super-estado" imperialista na Europa sob a direcção das grandes potências, lideradas pela Alemanha.

6 - O programa das troikas é o programa da União Europeia

O conteúdo e imposições dos Programas FMI/UE é indissociável do rumo e das políticas definidas no Tratado de Lisboa e em anteriores tratados da UE. As medidas incorporadas nestes Pactos de Agressão configuram uma versão acelerada da lógica da "governação económica" e do "semestre europeu", processos que visam condicionar e subalternizar a intervenção dos órgãos de soberania nacional, nomeadamente dos parlamentos nacionais, colocados como meros executantes das decisões da UE.

Decorrentes do Tratado de Lisboa e de anteriores tratados (nomeadamente o de Maastricht) os pacotes legislativos da Governação Económica (Six Pack e Two Pack) e o "Pacto de Estabilidade reforçado" convergem com os memorandos de entendimento na imposição do colete-de-forças que é a "convergência nominal" e no cumprimento dos objectivos da estratégia UE 2020, com a generalização do trabalho sem direitos, as privatizações e liberalizações em sectores fundamentais e a destruição dos serviços públicos fundamentais.

Tal como o PCP denunciou, o Tratado de Lisboa (que PS, PSD e CDS/PP apoiaram, aprovaram e aplicaram) reforça o domínio de um directório de potências. Países como Portugal perderam poder de influência e de veto em decisões fundamentais para os seus interesses, perderam poder no Conselho Europeu e deputados no Parlamento Europeu. O Tratado de Lisboa foi simultaneamente consequência e causa do agravamento da crise na UE.

Foi o Tratado de Lisboa que abriu caminho à criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade, elemento central para garantir financiamento aos processos ditos de ajustamento estrutural que a UE e o FMI levam a cabo em países como Portugal e que visam sobrepor acima de qualquer necessidade social o cumprimento do Pacto de Estabilidade entretanto reforçado pelo 'Tratado Orçamental" - um autêntico rolo compressor de soberanias e de direitos democráticos e sociais que visa institucionalizar a política de empobrecimento, exploração e colonização económica e subordinar as políticas económicas e orçamentais e mesmo as Leis Fundamentais dos Estados ao interesses do grande capital.

Todos estes instrumentos, convergindo nos projectos de "aprofundamento da União Económica e Monetária" e da "verdadeira união política" apontam um objectivo claro: tentar garantir a todo o custo a sobrevivência dos instrumentos de domínio, o Euro e a União Europeia, mesmo que não seja na sua actual configuração.

A estratégia para o conseguir passa por esvaziar as estruturas de poder mais próximas dos cidadãos e que estes melhor controlam e por promover uma inaudita concentração do poder político e económico na União Europeia, - isto é, no seu directório de potências, hegemonizado pela Alemanha, - que domina as instituições supranacionais da UE, como a Comissão Europeia, que passam a ter nas mãos decisões fundamentais da vida de um país. É este o real significado da retórica do "mais Europa". É este o projecto que PSD, CDS e PS subscreveram e subscrevem. É este o projecto que desmascara a propaganda em torno da "recuperação da soberania"e da "saída limpa" de Portugal.

7 - As falsas soluções

Os subscritores do Pacto de Agressão, PS, PSD e CDS/PP, assim como outras forças ditas "europeístas", apresentam o federalismo e a "união política" como a solução para os problemas do país, como aliás sempre o fizeram desde a adesão de Portugal à UE. Direita e social-democracia alimentam uma campanha de propaganda em torno da "democratização" dos processos de decisão nomeadamente por via da falsa ideia da"eleição" do Presidente da Comissão ou do ilusionismo em torno do reforço do papel do Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que alienam a soberania nacional.

Acenam com a necessidade de aprofundar a União Económica e Monetária para salvaguardar o euro, escondendo que este processo pressupõe a perda total da soberania orçamental e a manutenção de políticas e objectivos que eternizam o empobrecimento e o retrocesso económico, ou seja a lógica dos Pactos de Agressão.

O reforço da União Económica e Monetária e a vigência do Tratado de Lisboa e do Tratado Orçamental manterão intocáveis a liberalização da circulação de capitais e a procura incessante da redução dos custos do trabalho. Manter-se-á a política do Euro forte e os privilégios que daí decorrem para as grandes potências como a Alemanha e o desastre económico que significa para países, como Portugal. É deixado intocável o circuito que permite à banca financiar-se junto do Banco Central Europeu com juros de menos de 1% e posteriormente cobrar aos Estados juros agiotas que lhe permitem fabulosos lucros.

A União Bancária não significando qualquer nível de protecção dos Estados face à agiotagem da banca privada e das agências de rating por si controladas, retiraria o pouco que resta de controlo soberano dos Estados sobre a banca para promover um processo de decisão centralizado na UE sobre falências, fusões e aquisições de acordo com os interesses do grande capital financeiro, recorrendo sempre que necessário aos recursos públicos para tapar os buracos da má gestão e da especulação financeira.

Este conjunto de falsas "soluções", que como o recente acordo governamental na Alemanha demonstra, são defendidas pela direita e pela social-democracia, revelam, por si só, a profundidade da crise e as contradições em que está mergulhado o edifício de poder da União Europeia.

8 - Uma outra Europa é possível! A luta e a alternativa!

A contestação às políticas da União Europeia adquiriu dimensões há muito não vistas no continente europeu. Os trabalhadores e os povos reconhecem cada vez mais a União Europeia e sobretudo a UEM - o Euro - como um processo contrário aos seus interesses e aspirações. Aqueles que apresentam o actual rumo da Europa como inevitável e irreversí­vel confrontam-se com poderosas jornadas de luta que transportam em si elementos de mudança e de construção do novo. Cresce nas massas trabalhadoras e populares a consci­ência da necessidade de superar o projecto de domínio do grande capital na Europa, abrin­do portas a uma Europa de Estados soberanos e iguais em direitos, de paz, de progresso e justiça social, uma Europa dos trabalhadores e dos povos.

Na medida em que se acentua a chantagem e a imposição do actual rumo como inevitabili­dade, os trabalhadores e os povos distanciaram-se da União Europeia. Um pouco por todo o lado crescem lutas, de que a luta do povo português contra o Pacto de Agressão é um expressivo exemplo. Lutas grandes e pequenas que percorrem toda a União Europeia.

Nenhuma campanha de propaganda, por mais poderosa, pode esconder a realidade da luta de classes e pelos direitos nacionais que se aprofunda no espaço da União Europeia. A História de luta dos trabalhadores e dos povos europeus não só está longe de ter chegado ao fim como se aprofunda e desenvolve.

III Um Portugal com futuro, numa Europa dos trabalhadores e dos povos

Os trabalhadores e os povos da Europa estão confrontados com grandes desafios: resistir aos poderosos ataques aos seus direitos e, simultaneamente, abrir caminho, pela sua unidade e luta, a uma cooperação na Europa respeitadora da soberania dos povos, dos seus direitos económicos, sociais e políticos, e potenciadora de um desenvolvimento mutuamente vantajoso assente no progresso social e na paz.

Tal como a construção de uma real alternativa em Portugal, uma política patriótica e de esquerda, implica a ruptura com a política de direita que PS, PSD e CDS têm praticado ao longo dos últimos 37 anos, também a construção de um projecto de cooperação na Europa alternativo à integração capitalista europeia implica rupturas. Ruptura com a União Europeia da recessão económica, da desindustrialização da periferia, do fim dos sistemas públicos e universais de saúde, educação e segurança social, da sujeição ao mercado de todas as esferas da vida social. Ruptura com a União Europeia das assimetrias de desenvolvimento, da colonização económica, das troikas, da guerra e da ingerência. Ruptura com a União Europeia do ressurgimento do fascismo, dos nacionalismos, da xenofobia e do racismo.

Rupturas que rejeitam quaisquer ilusões de "democratização" do actual projecto de integração capitalista, mas que simultaneamente rejeitam soluções isolacionistas ou voluntaristas. Rupturas que nascerão e viverão da cooperação e solidariedade entre povos e entre Estados vítimas do actual processo de integração. Rupturas que à imposição e aos ditames respondem com soberania, democracia e cooperação; que ao domínio económico respondem com desenvolvimento e solidariedade; que aos critérios nominais respondem com critérios sociais tendo em vista uma convergência real no progresso; que à guerra económica respondem com relações mutuamente vantajosas; que aos ataques às identidades, história e aspirações dos povos respondem com a valorização das diferenças como uma riqueza do continente europeu.

Os processos de integração não são neutros. Em função da sua orientação, caracterís­ticas e objectivos, tais processos podem servir os monopólios e as transnacionais, ou podem servir os povos. A União Europeia, enquanto processo de integração capitalista que é, enquadra-se na primeira categoria. Mas a internacionalização da economia, a profunda divisão internacional do trabalho, a interdependência e cooperação entre Estados e os processos de integração correspondem a realidades e tendências de evolução não exclusivas do capitalismo.

Outra Europa é possível, pela convergência das forças do progresso e da paz, pelas lutas dos trabalhadores e dos povos. Os interesses e aspirações do povo português e dos povos da Europa encontram na afirmação das propostas, valores e causas com que o PCP se apresenta às eleições para o Parlamento Europeu, no trabalho dos deputados do

PCP no Parlamento Europeu e na sua cooperação com outros partidos comunistas, progressistas e de esquerda da Europa no seio do Grupo confederai da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, do qual são parte, o mais sólido suporte político e garantia segura de concretização de um novo caminho para Portugal e para a Europa.

A luta por uma outra Europa que o PCP trava, indissociável da luta por um Portugal com futuro, desenvolve-se em seis direcções fundamentais:

1 - Cooperação entre Estados iguais em direitos, defesa da Democracia e da soberania

• A defesa de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos, livres e iguais em direitos; a rejeição do federalismo e de imposições supra-nacionais; o princípio da igualdade entre Estados - um país, um voto com o direito de veto em questões consideradas de interesse vital; a defesa da representação permanente de cada um dos Estados, em pé de igualdade e com direito de voto, na Comissão Europeia;

• A recusa da redução do número de deputados, nomeadamente os de Portugal, e a defesa da sua justa repartição entre países no Parlamento Europeu, assegurando ao mesmo tempo a possibilidade de presença e efectiva representatividade plural das diferentes forças políticas;

• A defesa da reversibilidade dos acordos e tratados que regem a actual integração começando pelo tratado de Lisboa, pelo "Tratado Orçamental" e pelos diplomas da Governação Económica, tendo em vista o progressivo ajustamento do estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, salvaguardando as suas especificidades e admitindo as necessárias cláusulas de excepção;

• O respeito pelo direito inalienável do povo português de debater e se pronunciar de forma esclarecida, incluindo por referendo, sobre o conteúdo e objectivos dos acordos e tratados, actuais e futuros;

• A salvaguarda da democracia e da soberania nacional e a defesa de uma efectiva participação dos povos na determinação do seu destino; o reforço da capacidade de decisão dos parlamentos nacionais sobre as políticas da UE;

• A garantia do envolvimento e da participação das autarquias locais, das organizações de trabalhadores, de organizações sociais e dos agentes económicos e culturais nas questões comunitárias;

• A recuperação do comando político e democrático do processo de desenvolvimento, com a subordinação do poder económico ao poder político e a afirmação do Estado como estrutura determinante e referencial na economia.

2 - Solidariedade e cooperação. Defesa do direito ao desenvolvimento económico

• O fim dos chamados programas de ajustamento/memorandos de entendimento ou de outro qualquer mecanismo que os substitua e a imediata renegociação das dívidas públicas - nos seus prazos, juros e montantes - com a anulação da sua componente ilegítima e especulativa, estabelecendo encargos com o serviço da dívida compatíveis com o desenvolvimento económico e social de cada país;

• A criação de planos de emergência de apoio à economia, designadamente, dos países intervencionados pela troika, que preveja recursos financeiros e as necessárias derrogações ao funcionamento do mercado único e às políticas comuns;

• A defesa de um reforço substancial do orçamento comunitário (que preveja, pelo menos, a sua duplicação), através de uma revisão do actual Quadro Financeiro Plurianual, um orçamento que resulte de contribuições dos Estados-Membros, tendo por base o respectivo Rendimento Nacional Bruto (RNB), e que tenha como objectivo assegurar a sua função redistributiva, através do reforço do investimento público, apoiando os sectores produtivos, a sua modernização e sustentabilidade, a criação de emprego, a protecção do ambiente e o pleno aproveitamento das potencialidades de cada país. Rejeição da condicionalidade macroeconómica na aplicação dos fundos comunitários;

• A implementação de um programa de defesa dos sectores produtivos e do emprego, nomeadamente dos sectores mais vulneráveis à crise. O apoio às micro, pequenas e médias empresas, ao sector cooperativo, às autarquias locais, a investimentos públicos no domínio das infra-estruturas de apoio à produção, reforçando e concentrando nesta direcção os fundos comunitários;

• Uma profunda modificação da Política Agrícola Comum, que preveja o fim das actuais desigualdades na distribuição dos pagamentos da PAC entre países, produções e produtores; que respeite as especificidades de cada país e região e valorize a pequena e média agricultura, que garanta a defesa dos mecanismos de regulação dos mercados; que se encaminhe no sentido de uma regionalização, com reforço do plafonamento e modulação; que assegure a soberania e segurança alimentares nos Estados-Membros e permita o crescimento sustentado da produção agro-alimentar nos mais deficitários; que garanta a melhoria dos rendimentos dos pequenos e médios agricultores. Defesa da instauração do princípio da "preferência nacional" relativamente a importações de países da UE e países terceiros e da existência de instrumentos efectivos de regulação da produção e "comercialização";

• Uma profunda modificação da Política Comum das Pescas, que assegure a soberania nacional sobre a Zona Económica Exclusiva - uma evidente vantagem comparativa do País - e os seus recursos haliêuticos; que promova uma gestão de proximidade, a par da modernização do sector, assegurando a sua viabilidade sócioeconómica num quadro de boa conservação dos recursos e de melhoria das condições de vida dos pescadores e dos trabalhadores do sector;

• A defesa do apoio à actividade industrial, em especial nos países com economias mais débeis e deficitárias, visando o seu crescimento, diversificação e modernização. O apoio ao sector comercial, particularmente ao comércio tradicional, de forma a permitir a respectiva modernização, bem como ao sector cooperativo, em toda a sua diversidade;

• A formulação de políticas comerciais segundo os interesses, as especificidades e as necessidades de cada país, orientando-as para a complementaridade e não para a competição (entre produções, produtores e países). A reversão das políticas desregula-doras e liberalizadoras do comércio mundial com a suspensão de todos os acordos de livre comércio da UE já assinados ou em fase de negociação. A adopção de medidas de defesa face a exportações agressivas ou com base no dumping oriundas de países terceiros;

• A defesa do estatuto de região ultraperiférica dos Açores e da Madeira, consagrado quer nos Tratados comunitários, quer na Constituição da República Portuguesa, o que exige meios financeiros, programas e medidas permanentes e excepcionais de apoio às economias regionais insulares;

• A eliminação dos offshores e outros paraísos fiscais. A possibilidade de levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais; a cooperação na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à fraude fiscal; a penalização das operações especulativas;

• A reversão dos processos de liberalização em curso ou já concluídos, designadamente nos sectores dos transportes e da energia, entre outros;

• A defesa da água pública. A garantia do direito à água e ao saneamento. A revisão de toda a legislação relevante da UE, tendo em vista a defesa da posse, propriedade e gestão públicas da água, impedindo a sua mercantilização;

• A defesa de um sector financeiro público forte e dinâmico. Defesa de uma banca pública ao serviço do desenvolvimento económico em cada país. Adopção de uma nova política de crédito, que responda à situação das famílias endividadas, bem como das pequenas empresas em dificuldades pelo estrangulamento do mercado interno de cada país e pelos elevados preços dos factores de produção. A rejeição da União Bancária;

• A defesa da alteração dos estatutos, das orientações e da falsa autonomia do Banco Central Europeu, garantindo a presença em igualdade dos Estados na sua direcção. Controlo por cada Estado do banco central nacional e da política monetária - incluindo o instrumento-moeda -, a favor do crescimento económico e do emprego. A dissolução da União Económica e Monetária;

• A criação de um programa de apoio aos países cuja permanência no Euro se tenha revelado insustentável, que preveja a devida compensação pelos prejuízos causados e enquadre uma saída negociada destes Estados da moeda única, a par da recuperação de instrumentos de soberania monetária, cambial, orçamental e fiscal. Fim do Pacto de Estabilidade.

3 - Defesa do Emprego. Pelo progresso e a justiça social

• O combate efectivo ao desemprego; a criação e promoção de emprego com direitos, com uma política de primeiro emprego dirigida aos jovens, assente no desenvolvimento da actividade económica, na dinamização do emprego público, na erradicação da precariedade e na redução do horário de trabalho, sem diminuição de salário;

• A convergência no progresso das normas e das legislações laborais e sociais, com a institucionalização do princípio de não-regressão, revertendo o nivelamento por baixo das condições de vida e de trabalho na Europa, actualmente em curso;

• Os ganhos de produtividade do trabalho que se registaram nas últimas décadas deverão reverter inteiramente a favor da elevação das condições de vida e de trabalho. Defesa da valorização dos salários, nomeadamente dos salários mínimos nacionais, e da protecção social, dos subsídios de desemprego, reformas e pensões;

• O fim das políticas de intensificação da exploração, de desvalorização dos salários, pensões e reformas, de liberalização das relações laborais, de precariedade, de desregulamentação e aumento do horário de trabalho, de aumento da idade da reforma, de privatização da protecção social, promovidas pela UE;

• A rejeição dos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu que põem em causa as legislações laborais nacionais e os contractos colectivos, procurando aplicar o denominado "princípio do país de origem", isto é, a aplicação da legislação laborai do país de origem da empresa, em vez da legislação laborai do país onde o trabalhador trabalha. O respeito pelos direitos sociais e laborais deve prevalecer face à circulação de empresas e serviços;

• A rejeição da Estratégia UE2020 e sua substituição por um Pacto de Progresso Social e pelo Emprego, que vise o pleno emprego na Europa, a defesa e reforço dos direitos dos trabalhadores, incluindo o direito à contratação colectiva e a uma reforma digna. Adopção de medidas de combate à pobreza e à exclusão social, incluindo a instituição de um rendimento mínimo;

• O direito de controlo por parte dos trabalhadores e suas estruturas e organizações representativas sobre a utilização dos fundos da UE e sobre a gestão dos grandes grupos económicos, nomeadamente das multinacionais;

• A implementação de medidas que combatam a deslocalização de empresas, nomeadamente pelo condicionamento das ajudas públicas - como as provenientes do orçamento da UE, ao cumprimento de obrigações, como a protecção do emprego e o desenvolvimento local, impedindo que as multinacionais continuem a agir com total impunidade;

• A salvaguarda da possibilidade de intervenção do Estado em situações de grave situação social e económica devido a dificuldades ou encerramento de empresas, ou a calamidades, promovendo medidas concretas de apoio aos trabalhadores e à recupera­ção económica dos sectores e regiões atingidos. Esta possibilidade de intervenção deve prevalecer face às regras da dita livre concorrência;

• A rejeição das normas e políticas que firam o direito e o dever dos Estados de promo­verem o desenvolvimento socioeconómico, intervindo decididamente em defesa e pela promoção dos sectores produtivos nacionais e do emprego com direitos;

• A salvaguarda, reforço e diversificação dos serviços públicos. O fim da sujeição ao mercado das áreas nas quais os Estados devem exercer as suas funções sociais, com a existência de um conjunto de serviços públicos universais, modernos e eficientes de saúde, educação, segurança social, transportes, telecomunicações, energia, correios, abastecimento e saneamento de água, tratamento de resíduos, entre outros.

• A defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, o combate à discriminação e o cumprimento do direito ao trabalho, a defesa de políticas públicas de prevenção da sinistralidade laborai, o direito à reabilitação e a pensões dignas;

• O respeito pelos direitos dos migrantes e dos refugiados, particularmente o direito ao trabalho e o direito de voto aos residentes estrangeiros, o direito de acesso à educação, aos serviços de saúde e à protecção social. A rejeição da Europa fortaleza de cariz securitária, repressiva e exploradora;

• Defesa da igualdade de direitos entre homens e mulheres, nomeadamente nos direitos laborais, salários e direitos sociais.

• O combate à discriminação dos cidadãos em função da sua orientação sexual e à homofobia.

• O combate a todas as formas de discriminação, ao racismo e à xenofobia, ao fascismo, ao chauvinismo, ao nacionalismo, ao anticomunismo e a todas as formas de intolerância e práticas autoritárias e antidemocráticas. A rejeição das políticas e medidas securitárias que ponham em causa ou limitem liberdades, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;

• O respeito dos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, incluindo todos os seus direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, e do seu carácter indivisível;

4 - Promoção da cultura e língua portuguesas

• Respeito e salvaguarda intransigente da identidade cultural de cada país e de todas as línguas nacionais como línguas oficiais e de trabalho e a recusa de quaisquer discriminações neste domínio. Pela defesa da diversidade, contra a colonização cultural, o afunilamento das relações culturais num mercado hegemonizado;

• Respeito da diversidade e identidade cultural e a garantia de acesso de todos à cultura, através da sua promoção numa perspectiva de abertura, cooperação e igualdade entre todos os povos;

• Formulação de políticas públicas de apoio à criação, produção e fruição culturais; Defesa e divulgação do património cultural nacional, regional e local, erudito e popular, tradicional ou actual, como forma de salvaguarda e promoção da identidade e da independência nacionais;

• A defesa, valorização e promoção da cultura e da língua portuguesas.

5 - Defesa do ambiente e salvaguarda dos recursos naturais

• O reforço da dotação dos programas destinados à conservação da Natureza, nomeada­mente do Programa Life;

• A redução global das emissões de gases de efeito de estufa e a progressiva transição para tecnologias hipocarbónicas, respeitando os diferentes níveis relativos de desenvolvi­mento. Reforço da eficiência energética e do contributo das energias renováveis para o aprovisionamento energético, a par da redução e racionalização dos consumos;

• O reforço do investimento na investigação científica e no desenvolvimento tecnológico, visando a evolução dos meios de produção e uma indústria cada vez menos poluente;

• A rejeição da mercantilização do ambiente, de que é exemplo a criação e funcionamen­to do mercado do carbono/regime de comércio de licenças de emissão.

• O reforço da abordagem comunitária à prevenção de catástrofes, com a criação de um quadro financeiro apropriado à prevenção, passível de ser mobilizado em acções de correcção de situações indutoras de risco;

• Uma profunda modificação da política da UE relativa aos Organismos Geneticamente Modificados (OGM). Introdução de uma moratória sobre autorizações de novos OGM, revogação das autorizações já concedidas e o pleno respeito pelo "princípio da precaução", com o reconhecimento do direito à renúncia voluntária dos OGM por parte dos Estados, regiões ou agricultores;

• A recusa do patenteamento da vida. A defesa e valorização das variedades tradicionais, designadamente de sementes, e a reversão da progressiva erosão da base genética de que depende a alimentação humana;

• A promoção e elevação da qualidade de vida das populações, garantindo a democra­tização do acesso à natureza e do seu usufruto. A defesa do carácter público e soberano das políticas, estratégias e meios de defesa do ambiente e dos recursos naturais.

6 - Paz, amizade e solidariedade com todos os povos do mundo

• O respeito da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, da soberania dos povos e da independência e integridade territorial dos Estados, do direito dos povos à autodeterminação, dos princípios da não ingerência e da solução pacífica dos conflitos internacionais;

• A recusa do militarismo e o fim da submissão ao imperialismo, à NATO e à sua estratégia de guerra. A rejeição da Política Europeia de Segurança e Defesa/Política Externa de Segurança Comum (PESD/PESC), do aprofundamento da União Europeia como bloco político-militar imperialista, assim como do alargamento da NATO e da sobreposição da NATO à ONU. A defesa da dissolução dos blocos político-militares;

• A efectiva implementação de um sistema de segurança e cooperação na Europa, com base nos princípios da Acta de Helsínquia;

• A proibição da utilização e produção de armas nucleares e outras armas de destruição massiva, promovendo o seu total e completo desmantelamento. O relançamento das negociações para o desarmamento, a aplicação estrita do tratado de não proliferação nuclear - incluindo pelas actuais potências nucleares -, e a redução gradual e negociada dos armamentos convencionais e das despesas militares. O fim de todas as bases e ocupações militares estrangeiras;

• Proibição da cooperação e concessão de facilidades e bases de espionagem, nomeada­mente dos Estados Unidos. Recusa de Serviços de Informações de âmbito supra nacional no quadro da UE;

• O respeito do inalienável direito do povo palestiniano a um Estado soberano, viável e independente, nos territórios ocupados em 1967, com Jerusalém Leste como capital, segundo as resoluções das Nações Unidas. O fim da ocupação militar turca de Chipre e o apoio à reunificação do seu povo, por uma solução definida pelos cipriotas e para os cipriotas, de acordo com as resoluções das Nações Unidas. O fim da ocupação do Sahara Ocidental e o respeito do inalienável direito do povo saharaui à autodeterminação. O fim das intervenções militares estrangeiras da UE. Apoio a um processo de paz na Síria que respeite a sua soberania e independência;

• A defesa da reforma e democratização da Organização das Nações Unidas, como espaço central para a cooperação internacional;

• A anulação da dívida externa dos países em vias de desenvolvimento. O desenvolvimen­to de relações económicas internacionais mais equitativas e mais justas, recusando todas as formas de neocolonialismo e garantindo o acesso a bens alimentares, à água e à energia e a preservação desses recursos; combatendo a fome, a doença e a pobreza. Defender uma política de cooperação genuína e o reforço das verbas destinadas à coope­ração e à ajuda ao desenvolvimento;

• O reforço da cooperação no combate ao crime organizado, ao narcotráfico e lavagem de dinheiro, às redes internacionais de crime económico e financeiro, de prostituição e tráfico de seres humanos

IV CDU - Os valores de Abril num Portugal com futuro

A realidade com que Portugal está confrontado, consequência de mais de 37 anos de política de direita, do processo de integração capitalista da União Europeia e da própria natureza da crise estrutural do capitalismo, acelerada pela aplicação do Pacto de Agressão, reclama a urgência de uma viragem no rumo da política nacional. Uma viragem que rejeite a perpetuação de uma política de exploração e de delapidação e extorsão dos recursos nacionais e afirme o direito dos trabalhadores e do povo português a um desenvolvimento soberano.

No ano em que se comemora o 40.º aniversário da Revolução de Abril, o PCP propõe­-se com esta Declaração Programática continuar a impulsionar um vasto movimento de opinião, esclarecimento e luta, que trave a subordinação da Constituição da República a Tratados e outros instrumentos da União Europeia, afirme um Portugal com futuro, tome nas suas mãos os ideais e as conquistas da Revolução de Abril.

Ao fazê-lo está convicto que age em defesa dos interesses e aspirações de todos os trabalhadores e povos do continente europeu, em defesa da paz, da cooperação e da amizade entre povos e países livres.

O reforço da votação na CDU nas eleições para o Parlamento Europeu contribuirá para dar força à construção de uma política patriótica e de esquerda, para libertar o país do rumo de retrocesso social, declínio económico e dependência a que a política de direita o está a condenar.

O voto na CDU assume-se como o mais coerente na expressão da indignação pelo curso da vida nacional e para a exigência de uma outra política.

O voto na CDU é o voto dos que não se resignam a assistir à destruição das suas vidas e do seu futuro, rejeitam o aprofundamento do federalismo e da submissão à política neoliberal, afirmando o inalienável direito do povo português decidir do seu futuro.

É nos objectivos e propostas com que o PCP se apresenta às eleições para o Parlamento Europeu, e no trabalho dos deputados do PCP e na sua cooperação com outros partidos comunistas, progressistas e de esquerda no seio do Grupo confede­rai da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Verde Nórdica (do qual o PCP é funda­dor), que os trabalhadores e o povo português encontram o mais consequente suporte político na luta a favor do progresso social e contra as imposições suprana­cionais e as limitações à democracia.

O PCP confiante na força e determinação dos trabalhadores e do povo, empenhado na ruptura com a política de direita, no valor da política alternativa patriótica e de esquerda que propõe vinculada aos valores de Abril, apela a todos os que aspiram a uma vida melhor para que com o seu voto na CDU contribuam para uma Europa de Estados soberanos iguais em direitos, para um Portugal que retome o projecto de desenvolvimento democrático, patriótico e internacionalista iniciado com a Revolução de Abril