Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

É necessário e urgente o reforço de trabalhadores em equipamentos sociais

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Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O actual contexto expôs um conjunto de fragilidades e de problemas estruturais do nosso país em várias áreas, incluindo nas respostas dos equipamentos sociais que se confrontam com diversos problemas há vários anos – a carência de meios humanos e técnicos em instituições do sector social que têm respostas no âmbito de equipamentos sociais de apoio à infância, à juventude, aos idosos, a pessoas com deficiência e a outras dimensões sociais é uma realidade que se sente há muito tempo e que o actual contexto evidenciou de forma mais clara.

A situação das instituições deste sector, dos seus trabalhadores e da resposta que é preciso garantir aos utentes, às populações tem merecido, da parte do PCP, atenção, preocupação e intervenção em diferentes momentos.

Neste momento importa garantir respostas mais imediatas que permitam salvaguardar o seu funcionamento, a capacidade e qualidade de resposta às necessidades seus utentes das diferentes instituições, bem como defender direitos dos trabalhadores do sector social – trabalhadores que na sua esmagadora maioria ganham baixíssimos salários (salários de miséria, como estes próprios trabalhadores disseram ontem numa acção de luta que organizaram em frente ao Ministério do Trabalho), têm longas jornadas de trabalho, são confrontados com situações de imposição de horários de trabalho de 10 e 12 horas, durante dias consecutivos, regimes de internato, durante dias consecutivos; imposição unilateral do gozo de férias, entre outros atropelos que se têm verificado.

Importa garantir o reforço de trabalhadores do sector social (para melhorar a resposta, mas também para retirar a sobrecarga de horário e de trabalho que pesa sobre a generalidade dos trabalhadores deste sector), mas importa também valorizar estes trabalhadores, os seus salários, as suas carreiras, cumprir as convenções colectivas, cumprir todas as medidas de higiene, saúde e segurança no trabalho para assegurar a protecção destes trabalhadores.

A Portaria n.º 82-C que o Governo publicou, bem como medidas recentemente anunciadas face à situação que se vive nos lares de idosos, não dá resposta a este problema, nem a outros problemas de fundo.

Não é aceitável que se responda ao problema existente com recurso à precariedade, que é o que se verifica com esta portaria.

Os trabalhadores que ao abrigo desta Portaria são chamados para as instituições têm o direito a um emprego com direitos, a salário e não a serem pagos através de bolsas mensais para realizar um chamado “trabalho socialmente útil”, sobre o qual não serão feitos os devidos descontos para a Segurança Social.

Sr. Presidente
Srs. Deputados,

Achar que é possível encontrar pessoas disponíveis para trabalhar numa instituição em substituição de trabalhadores que estejam infectados, por um tempo reduzido (15 dias, 3 semanas, 1 mês, 2 meses que seja), expondo-se a riscos acrescidos para depois voltar para situações de desemprego, sem perspectivas de continuar a trabalhar é uma ilusão – como estes tempos têm demonstrado.

Pretendendo dar um contributo imediato para a resolução de problemas que se arrastam e persistem, o PCP apresenta esta iniciativa, propondo:
• A criação de uma bolsa de recrutamento que assuma e enquadre a contratação dos trabalhadores que reforçam os equipamentos sociais onde se verifiquem necessidades por suprir;
• Contratação de trabalhadores, com o objetivo de dotar os mapas de pessoal do número de trabalhadores necessário e que se encontram em falta, sendo que, no caso das IPSS deverá ser assegurado o reforço dos rácios exigidos pela Segurança Social nas diversas valências;
• A garantia da necessária formação para o desempenho destas funções, considerando grupos sociais com características especificas, bem como contextos laborais de risco.

É tempo do Estado, no caso, através da Segurança Social, dar passos efectivos na assumpção de responsabilidades.

É necessário dar resposta a problemas e dificuldades conjunturais que se verificam de forma mais acentuada neste momento, mas que têm que se inserir numa resposta mais ampla que intervenha sobre os problemas estruturais que afectam a rede de equipamentos e serviços na área da acção social.

A garantia dos direitos sociais, incluindo a existência de equipamentos e serviços de apoio aos idosos é uma responsabilidade primeira do Estado que não pode ser transferida para IPSS’s como tem sido feito por sucessivos governos, sem prejuízo do papel complementar que esta possam ter as respostas públicas a que o Estado está obrigado constitucionalmente.

A realidade hoje demonstra bem que uma resposta assente numa rede do sector social e privado não serve as necessidades existentes. É necessário romper com um modelo de rede de equipamentos assente numa lógica de privatização das respostas sociais

Não abdicamos da resposta pública que deve ser dada neste âmbito nem das responsabilidades que o Estado, incluindo através da Segurança Social, tem que assumir nesta matéria – o que está também presente na iniciativa que hoje apresentámos.

A aprovação desta iniciativa significa o reforço das condições de resposta das instituições nas mais diversas valências, incluindo nos lares para idosos, significa mais direitos para os trabalhadores que forem contratados e significa uma maior responsabilização do Estado sobre estas respostas.

Disse.

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