(discussão conjunta de 38 projetos de lei e projetos de resolução)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Uma análise e uma discussão, com seriedade, sobre a baixa natalidade no nosso País não podem deixar de abordar, entre outros, a correlação entre a opção e a vontade de ter filhos pelos trabalhadores e a evidente degradação das condições laborais, da responsabilidade de sucessivos governos PS e PSD/CDS, que condicionam a decisão do momento e do número pretendido de filhos.
A precariedade e a instabilidade laboral, a par do desemprego jovem na ordem dos 35% e ainda a política dos baixos salários em que assenta o modelo social e económico da política de direita cercam hoje milhares de trabalhadores e, de forma particularmente grave, os mais jovens, numa teia de incertezas e impossibilidades quanto ao seu futuro e à possibilidade de constituir família.
Numa linha de intervenção diametralmente oposta, o PCP propõe um programa nacional de combate à precariedade laboral e à contratação ilegal. Um programa cujos objetivos passam pela concretização de uma política de prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores.
Um programa nacional que tem como missões prioritárias: primeiro, o combate aos vínculos laborais não permanentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo vínculos contratuais estáveis e duradouros, designadamente o combate a formas de contratação precária, tais como o recurso a contratos de emprego-inserção, contratos de emprego-inserção+ e estágios profissionais, para o suprimento de necessidades não transitórias; segundo, o combate às formas de trabalho não declarado e de contratação ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra; terceiro, o combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário, promovendo a inexistência de intermediação na relação laboral; quarto, o combate à contratação a tempo parcial; quinto, a promoção do exercício dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores.
Srs. Deputados, não é possível incentivar a contratação temporária e a termo, bloqueando assim todas as condições objetivas de estabilidade de vínculo laboral, e ao mesmo tempo afirmar a sua preocupação com o baixo número de crianças que nasceram em Portugal nos últimos anos.
Como pretendem PSD e CDS incentivar a natalidade quando, ao mesmo tempo, se estimula a precariedade, se destroem milhares de postos de trabalho e se promovem políticas de baixos salários?
A propósito destes problemas, não se ouve uma única palavra do PSD e do CDS para pôr fim ao flagelo social da precariedade e do desemprego.
Como é possível os partidos que suportam o Governo aumentarem o horário de trabalho das 35 horas para as 40 horas, retirando tempo à vida familiar, retirando tempo para o necessário acompanhamento dos filhos e, ao mesmo tempo, afirmar preocupações com a natalidade?
Sr.as e Srs. Deputados, não é agravando a exploração sobre os trabalhadores e atacando os direitos conquistados com o 25 de Abril que se incentiva a natalidade.
O PCP, na afirmação e desenvolvimento de uma política alternativa que incentive a natalidade, respeitando a articulação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, propõe a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas, a redução progressiva do tempo de trabalho para 35 horas semanais para os trabalhadores do setor privado e a eliminação de todos os mecanismos de desregulação do horário de trabalho, como a dita «adaptabilidade» e o banco de horas.
É com uma política laboral mais justa e respeitadora dos direitos dos trabalhadores que se podem criar as condições de verdadeiro incentivo à natalidade.