Declaração de Octávio Augusto, Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, Audição Pública «Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários»

É fundamental um caminho que valorize os Bombeiros e que contribua para um Sistema de Protecção Civil mais capacitado e eficaz

É fundamental um caminho que valorize os Bombeiros e que contribua para um Sistema de Protecção Civil mais capacitado e eficaz

As Associações de Bombeiros e os milhares de homens e mulheres que as integram são reconhecidos pelo papel insubstituível que desempenham nas suas missões.

São a mais importante organização de protecção e socorro do País e assumem um papel central no Sistema de Protecção Civil.

Ainda recentemente, o Presidente da República afirmou que "Não há estrutura de protecção civil, por muito sofisticada que seja, com outros corpos, outras instituições, outras estruturas, que substituam os bombeiros".

Acontece porém que os Bombeiros e as suas Associações continuam a ser confrontados com uma imensidão de problemas que limitam a sua acção e que podem colocar em risco já a curto prazo a sua missão. O diagnóstico está feito o que tarda são as medidas concretas para enfrentar esses problemas.

O PCP tem procurado intervir sobre eles não apenas questionando o Governo mas também apresentando propostas que visam valorizar o papel dos bombeiros no quadro do Sistema de Protecção Civil.

Foi com esse objectivo que apresentámos em 2017 na Assembleia da República uma Proposta de Resolução com os eixos enquadradores de uma outra política de Protecção Civil que, em vez de os subalternizar, colocasse os Bombeiros no lugar que devem ocupar nesse sistema, com as verbas, os meios e equipamentos correspondentes à importância estratégica da sua missão, tendo sempre presente que ela não se esgota no combate aos incêndios florestais.

Em sede de Orçamento de Estado apresentámos repetidamente propostas que foram sendo chumbadas ano após ano, das quais se destaca a do chamado gasóleo verde para os veículos utilizados em missões de socorro, assistência, apoio e combate a incêndios.

Mais recentemente, a nossa proposta de apoio financeiro de emergência para fazer face aos impactos do Covid, acabou por ser aprovada. Trata-se de um contributo para colmatar a grave situação financeira com que se confrontam quase todas as Associações e que precisa de ter concretização com a maior brevidade.

Chamámos à apreciação Parlamentar o decreto do Governo, por considerarmos que empurrava para a frente a difícil situação financeira das associações e que não correspondia às necessidades de financiamento e apoio extraordinário urgente. O facto de poucas Associações terem recorrido aos apoios disponibilizados no Decreto-lei não significa que todas as outras não necessitassem de apoio como afirmou o Governo, mas porque esses apoios pouco ou nada resolvem, tornando-se ineficaz a sua utilização. Consideramos positivo o facto de muitas das nossas propostas terem sido ontem mesmo aprovadas na Assembleia da República, o que em muito contribui para melhorar o decreto do Governo, matéria que o meu camarada António Filipe abordará com detalhe na sua intervenção.

Consciente de que os problemas são de fundo, que radicam nas opções, muitas vezes erradas e raramente debatidas e em que o crónico subfinanciamento é apenas mais um problema, o PCP defende um outro caminho, que valorize os Bombeiros e que contribua para um Sistema de Protecção Civil mais capacitado e eficaz.

Com esse objectivo, integrámos no nosso compromisso eleitoral de Outubro de 2019 um conjunto de propostas, entre as quais se destacam:

Realizar uma ampla reestruturação de todo o Sistema de Protecção Civil em vigor, que assegure:

- Um modelo organizativo e jurídico que abranja todas as áreas de socorro e salvamento;

- A coerência territorial na organização de todos os agentes de protecção civil;

- A afectação, à estrutura e agentes, a todos os níveis, dos recursos e meios técnicos, humanos e financeiros inerentes às respectivas missões;

Estruturar e desmilitarizar a ANEPC, de forma a valorizar perfis específicos de qualificação dos diferentes agentes e instituições do sistema, designadamente os Bombeiros, para o desempenho de cargos de direcção e comando neste organismo;

Constituir um verdadeiro Serviço Nacional de Bombeiros, financiado no seu conjunto por via do Orçamento de Estado e assente nos seguintes pressupostos:

- Um novo Regime Jurídico das Missões confiadas aos Corpos de Bombeiros;

- Um Regime de Financiamento Público Central, que suporte, no mínimo, 75% das necessidades financeiras das entidades detentoras dos Corpos de Bombeiros;

- Um Regime Especial para as relações laborais dos trabalhadores das AHBV, que podendo ser atingido de forma faseada, assegure os seguintes objectivos:

a) Revalorização salarial, de todos os assalariados das AHBV;

b) Construção de uma justa e digna Carreira Profissional para todos os profissionais bombeiros e a respectiva grelha salarial, motivadora e estimulante;

c) Reforço da formação contínua e especializada, valorizando a mesma através da atribuição de créditos para efeitos de acesso ao ensino superior e politécnico;

d) Reconhecimento da função de Bombeiro como actividade de risco com as consequentes incidências legais;

e) Melhoria e reforço dos valores de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho, por morte ou invalidez;

f) Reposição da percentagem de bonificação de 25% na contabilização das reformas dos bombeiros e o direito à aposentação, equiparado ao das forças de segurança;

- Pagamento atempado e integral do conjunto dos custos com o transporte de doentes;

- Acesso pleno, pela natureza das missões, ao gasóleo verde, para consumo nas múltiplas acções de socorro;

- Um programa, arrojado e transparente, de renovação de equipamentos e veículos, regulado por uma Lei de Programação de Instalações e Equipamentos;

- Revisão do Estatuto Social do Bombeiro, dotando-o de mecanismos e meios financeiros que se traduzam em apoio e incentivo efectivo ao voluntariado;

- Constituição de um verdadeiro serviço de saúde e apoio clínico regular e específico da actividade de bombeiro;

- Criação de um regime de benefícios fiscais atribuídos a elementos inseridos como voluntários em corpos de bombeiros, bem como às respectivas empresas onde estes exercem actividade profissional, pela dispensa dos mesmos em períodos de crises de socorro e protecção civil;

Elaborar e acordar um Contrato-Programa das AHBV com o INEM para a prestação de serviços de Emergência Pré-Hospitalar, que garanta a sustentabilidade e o custo total da prestação destes serviços;

Reestruturar a Escola Nacional de Bombeiros – ENB – atribuindo-lhe a missão de autoridade de formação de técnicos do sistema de protecção civil, em geral, e dos bombeiros em particular;

Assegurar, em sede do Orçamento de Estado, a verba necessária a transferir para as Câmaras Municipais, que assegure a sustentabilidade e operacionalidade do dispositivo de protecção civil municipal.

Propostas que, como é habitual, queremos debater com quem tem “a mão na massa” e que, habilitem o PCP a uma qualificada intervenção no Parlamento Europeu e na Assembleia da República.

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