Sr. Presidente, Srs. Deputados,
É preciso pôr fim ao regabofe dos paraísos fiscais!
Aqueles que, na sociedade portuguesa, mais têm e mais podem utilizam os paraísos fiscais para fugirem ao pagamento de impostos, implicando a perda anual de milhares de milhões de euros de receita fiscal. É preciso pôr fim a este regabofe! É esse o objetivo dos seis projetos de lei que o PCP traz hoje aqui a debate.
Portugal deve sinalizar de forma politicamente inequívoca a sua determinação no combate aos paraísos fiscais, adotando legislação que impeça ou dificulte a utilização destes territórios para a fuga aos impostos e a fraude fiscal, para práticas criminosas dos mais variados tipos e para a criação de complexos esquemas e redes de empresas que dificultam ou mesmo impossibilitam a intervenção das entidades de supervisão ou das entidades judiciais.
Sempre que rebenta um escândalo relacionado com a utilização de paraísos fiscais – como o recente Panama Papers – logo surgem algumas vozes a defender que se essa utilização ocorrer de acordo com as normas legais vigentes não há qualquer problema; tudo se resumiria, alegadamente, a uma legítima utilização de uma possibilidade legal. Mas a verdade é que a utilização de paraísos fiscais para reduzir os impostos devidos é eticamente reprovável e socialmente inaceitável.
Não podemos aceitar que um reduzido número de cidadãos e empresas, precisamente aqueles que dispõem de maiores rendimentos ou geram mais lucros, disponham de instrumentos legais que lhes permita usar paraísos fiscais para se furtarem a um contributo fiscal adequado à riqueza que possuem ou aos lucros que geram.
Mas os paraísos fiscais não são os únicos territórios que promovem o parqueamento de fortunas, a fuga e evasão fiscais e a sangria de potenciais recursos orçamentais dos Estados. Há países, regiões e territórios – incluindo na União Europeia – que não sendo usualmente identificados como paraísos fiscais, também oferecem elevadas vantagens tributárias a grupos económicos e financeiros e a detentores de grandes fortunas, permitindo-lhes não pagar impostos nos países de origem. Em Portugal, por exemplo, quase todas as empresas do PSI 20 utilizam esta possibilidade para obterem vantagens tributárias e financeiras.
De acordo com a Autoridade Tributária, entre 2010 e 2014, foram transferidos de Portugal para paraísos fiscais cerca de 10 mil milhões de euros. Visto que este valor apenas se refere às transferências efetuadas por intermédio de bancos, o valor real de saídas para paraísos fiscais é, com certeza, muito maior. Esta é uma sangria que urge travar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Para pôr fim à existência dos atuais paraísos fiscais e impedir a criação de novos é fundamental uma ação concertada no plano internacional. Mas isto não pode servir de desculpa para que nada se faça no plano nacional.
Os vários projetos de lei do PCP, hoje em discussão, alteram as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável; definem os termos em que as empresas são consideradas residentes para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal; proíbem ou limitam relações comerciais ou profissionais e transações ocasionais com entidades sedeadas em paraísos fiscais; agravam as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável, assim como agravam as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC e do IRS.
Estas são propostas que combatem o inaceitável fenómeno de fuga aos impostos e de fraude fiscal com recurso a paraísos fiscais. São, pois, propostas que contribuem para uma tributação mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento do país.
Disse!
