O fim definitivo do regime de quotas leiteiras está fixado para o próximo mês de Abril.

Esta medida apenas pretende satisfazer os objectivos dos grandes países produtores e da grande indústria transnacional de produtos lácteos.

Com o fim deste mecanismo é toda uma fileira que pode estar em causa. A completa liberalização do sector, decidida pela UE e perante a passividade dos governos do PSD-CDS e PS poderá gerar uma situação verdadeiramente liquidatária do que resta deste sector fundamental para a produção nacional, aumentando ainda mais o nosso défice produtivo e a dependência face ao exterior.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu, desde a primeira hora, tudo fizeram para contrariar mais esta decisão profundamente lesiva dos interesses nacionais, dos interesses dos produtores e dos consumidores portugueses. E, ao contrário de outros, não desistem nem baixam os braços!

Por iniciativa dos deputados do PCP no Parlamento Europeu, deputados de vários países e grupos políticos estão a promover uma Declaração Escrita dirigida à Comissão Europeia exigindo:

- A manutenção do sistema de quotas no sector e a revogação da decisão de terminar este sistema já em 2015.

- O estabelecimento de um volume de produção que ajuste a oferta à procura e o estabelecimento de um mecanismo de atribuição do direito à produção para corrigir as situações de discriminação actual.

- E medidas para parar as operações de dumping entre os Estados-Membros, bem como a necessidade de criar instrumentos de regulação dos mercados, garantindo preços justos à produção, tendo em conta o custo dos insumos e dos preços ao consumidor, a fim de garantir uma distribuição justa do valor adicionado ao longo da cadeia de valor acrescentado do sector e evitando a concentração e intensificação da produção adicionada.

A Declaração Escrita foi subscrita por 11 deputados, oriundos de 3 Grupos Políticos e de 9 Estados-Membros: Portugal, Espanha, França, Bélgica, Irlanda, Holanda, Alemanha, República Checa e Finlândia.

Declaração Escrita

1. Nos últimos anos, dezenas de milhares de produtores de leite em toda a UE foram forçadas a abandonar a produção.

2. A situação crítica que atravessa este sector é inseparável da completa liberalização do sector do leite e as soluções apresentadas até à data para combatê-las são manifestamente insuficientes.

3. A Comissão é, portanto, chamada a considerar a necessidade e a urgência: da manutenção das quotas leiteiras, revertendo a decisão de terminar em 2015 e para aumentá-la gradualmente até essa data; de estabelecer um volume de produção para ajustar a oferta à procura e estabelecer um mecanismo de atribuição do direito à produção para corrigir as situações de discriminação atual adotar medidas para parar as operações de dumping entre os Estados-Membros, bem como considerar a criação de instrumentos de regulação dos mercados, garantindo preços justos à produção, tendo em conta o custo dos insumos e dos preços ao consumidor, a fim de garantir uma distribuição justa do valor adicionado ao longo do cadeia de valor acrescentado do sector e evitando a concentração e intensificação da produção adicionada.

4. Esta declaração, juntamente com os nomes dos signatários, será encaminhada para a Comissão.