Pergunta ao Governo N.º 2086/XIV/1

Ataque aos direitos dos trabalhadores no Centro de Bem Estar Infantil (IPSS) de Vila Franca de Xira (Lisboa)

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Centro de Bem Estar Infantil (CBEI) é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, fundada em 1974 e voltada para o apoio à primeira infância, como já referimos em perguntas anteriores.

Tem uma grande importância pelo apoio que presta às famílias sobretudo na freguesia de Vila Franca de Xira.

Antes da pandemia esta instituição contava com cerca de 400 utentes nas suas instalações, desde creche, jardim-de-infância e ATL. Confecionava ainda refeições para todas as escolas da freguesia de Vila Franca de Xira e contratava trabalhadores que fazem prolongamentos e respondem às necessidades de AEC nas escolas de primeiro ciclo e jardins-de-infância públicos na freguesia de Vila Franca de Xira.

Neste momento gere uma cantina social que dá resposta aos alunos dos escalões A e B da freguesia de Vila Franca de Xira e também às famílias carenciadas, esta cantina funciona todos os dias da semana. Apesar da instituição estar encerrada e sem utentes nas suas instalações, as auxiliares e educadoras estão em teletrabalho e vão dois dias por semana à instituição.

Apesar da importante resposta que esta instituição presta, a sua direcção não tem cumprido com os seus deveres perante os trabalhadores.

Os trabalhadores neste momento continuam com um salários em atraso situação que se mantém desde Dezembro de 2019. Fruto dessa situação há trabalhadores e suas familias completamente desesperados, principalmente familias monoparentais.

Recentemente, dia 30 de Abril, todos os auxiliares e educadores (exceto os coordenadores das várias valências)foram informados, por correio eletrónico, que a instituição tinha entrado em Lay off de 1 de Abril a 1 de Maio. Durante esse período houve trabalhadores que desempenharam o seu trabalho, via teletrabalho e indo às instalações do CBEI alguns dias da semana.

Para além da originalidade da suspensão de contrato “retroativa” acrescenta-se a ausência de justificação sobre a escolha destas trabalhadoras, sendo que várias delas têm assumido um papel firme na defesa dos direitos dos trabalhadores naquela instituição.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do Artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

  1. Uma vez que esta instituição recebe verbas da Segurança Social e Ministério da Educação, tem o Governo informação sobre esta situação?
  2. Receberam os serviços da Segurança Social o processo relativo a este Lay-off “retroativo”? Se sim como se pronunciou sobre ele?
  3. Está a decorrer algum tipo de apoio extraordinário da Segurança Social a esta instituição? Se sim, em que termos?
  4. O que pretende o Governo fazer para que esta situação se resolva de modo breve e os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos?
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