Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos

O Parlamento Europeu aprovou, hoje, o chamado pacote legislativo da governação económica, com o argumento de que visam dotar a UE dos meios necessários para prevenir futuras crises. Mas, na realidade, do que se trata é do reforço do poder económico e político que domina a União Europeia, estabelecendo um garrote para os Estados-Membros e os seus povos, sobretudo dos países de economias mais frágeis.
Estas novas regras reforçam o papel de supervisão da Comissão, de ingerência nas políticas económicas, sociais, orçamentais e fiscais com o argumento de evitar a ocorrência de défices orçamentais e dívida excessivos, prevendo a aplicação de sanções aos Estados-Membros mais fragilizados e a aplicação de novos indicadores para detectar os chamados desequilíbrios macroeconómicos.

Este conjunto de seis diplomas legais regula também o chamado "Semestre Europeu" (verificação anual dos orçamentos nacionais), prevê audições aos ministros das Finanças dos Estados-Membros no Parlamento Europeu e estabelece um mecanismo de sanções mais célere, incluindo multas elevadas.

Alguns dos textos legislativos foram aprovados por uma escassa maioria, com os deputados de esquerda e centro-esquerda a votarem contra ou a absterem-se na votação de várias partes do pacote por considerarem que a legislação se centra demasiado na disciplina orçamental e na austeridade em detrimento do crescimento económico e do emprego. Por isso votámos contra.

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