Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Em 1998, quando esta Assembleia discutiu o Código de Conduta dos Alunos que o PP hoje pretende agravar, dizia o Grupo Parlamentar do PCP: '(...) cada vez são mais urgentes as acções. Acções que estão fora das possibilidades da escola e que são responsabilidade do Governo. Acções que não ignorem, como o Código o faz, que a gravidade das situações vividas na escola excede o quadro simplista da indisciplina. Acções eficazes, capazes de responder às necessidades, aos anseios e às expectativas da comunidade educativa e não uma mera listagem de procedimentos, alguns já em prática e cuja ineficácia é reconhecida. Acções pedagógicas que não decorram de uma concepção da educação individualista e anti-social, que não transformem a escola em espaço de segregação e penitência, mas acções que façam da escola espaço de socialização, de superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, de solidariedade e de responsabilidade.' O que dissemos então reafirmamo-lo hoje, ainda com mais força porque o projecto de lei do PP em apreço conseguiria, se fosse aprovado, piorar um já de si mau e retrógrado Código de Conduta.O próprio PP reconhece no preâmbulo que os factores de destabilização da escola lhe são muitas vezes exteriores. Mas depois esquece-o. Considera que violência se revolve fundamentalmente com violência. Esquece que a escola é apenas um dos palcos do conflito e da agressividade. O problema da indisciplina não é da conjuntura, nem de meninos maus, nem de professores sem autoridade, que se resolveria com medidas repressivas. Aliás, o recente Relatório Nacional de Avaliação Integrada das Escolas para o ano lectivo 1999-2000 vem desmentir a onda de pânico que só o PP vê nas escolas. De facto, este Relatório mostra que em todos os graus de ensino das instituições inspeccionadas - e são uma amostra considerável - o clima da escola é classificado como bom. Aliás, um dos pontos mais positivos da maior parte destas escolas é mesmo o relacionamento interpessoal. O resto é que falha mais, e sobre isso o PP diz nada. O principal problema da escola não é a indisciplina: é o abandono, é o insucesso, são as más condições. As alterações que o PP propõe em concreto são absolutamente desenquadradas. Fala em 'simplificação dos mecanismos de justiça' e 'prazos de instrução do processo', comparando-a à acção do Ministério da Justiça noutras áreas: esta linguagem penal mostra a verdadeira face do PP e é imprópria para lidar com a indisciplina escolar. Prevê aumentos dos limites mínimos das penas. Coloca a responsabilidade da aplicação das penas só sobre os professores, nomeadamente sobre o director de turma, que passaria a, sozinho, poder decidir a suspensão de um estudante até 5 dias úteis. Já que a referência do PP é fora da escola, diga-se em abono da verdade que até no sistema judicial são os Tribunais que definem as penas a aplicar, não uma das partes... A 'celeridade processual' de que fala o PP não contribui em nada para resolver os problemas da indisciplina. É clara a nossa opinião de que o fundamental deste combate se trava na sociedade, resolvendo desigualdades sociais. Mas mesmo as medidas que têm de ser tomadas dentro da escola, falham ao PP. O que resolve e o que faz falta, mas isso tardam o Ministério da Educação e o Governo em aplicar, é a presença de técnicos de psicologia e assistência social no acompanhamento dos estudantes com comportamentos desajustados, é a estabilidade do corpo docente e não docente, são as turmas mais pequenas, são as condições das escolas, que nunca mais começam a estar completas, são os currículos eternamente enormes e desajustados.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,No debate de 1998, a bancada popular tornava clara qual a premissa filosófica de que partem para esta discussão: as sanções não devem ter como objectivo a 'formação cívica e democrática do aluno', antes e apenas a sua punição. Ora é desta pena sem objectivo, deste punir por punir que o PCP discorda frontalmente. O PP defende com este projecto de lei que a escola empurre mais rapidamente para fora de si os estudantes com comportamentos disfuncionais. Defende uma escola retrógrada, elitista, censora, repressiva. O PCP defende uma escola integradora e aberta, viva e participada, um espaço de criação, de solidariedade, de progresso. Nisto, como em muitas outras questões, não podíamos estar mais longe.Disse.