É a agressão ao direito à Segurança Social;
ao direito a horários e salários dignos e a não ser despedido sem justa causa;
ao direito a ter uma carreira profissional, a ter um contrato efectivo num posto de trabalho permanente e a não ser discriminado em função do sexo ou da idade;
ao direito a beneficiar de um contrato colectivo;
ao direito a exercer o direito à greve quando os seus interesses
estão em causa.

O governo PSD-CDS/PP quer que, em tudo isto,
andemos para trás!

Na nova Lei de Bases da Segurança Social, o governo acatou as ordens
das grandes seguradoras e do capital financeiro.
Nas alterações propostas à legislação laboral, os autores foram, segundo
o Secretário de Estado do Trabalho, advogados de grandes empresas.
Ao mesmo tempo que consente numa escalada de aumentos de preços que as famílias bem sentem, desencadeia
a privatização da Saúde, ataca
a Escola Pública, força a redução
do poder de compra dos salários na Administração Pública e põe em marcha o despedimento e a colocação na «prateleira» de milhares
de trabalhadores com a Lei dos Supranumerários,
as duas prioridades do governo
são a Lei de Bases da Segurança Social para Outubro
e o pacote laboral para a época natalícia.


Num emaranhado de 687 alterações de todo o edifício jurídico laboral,
querem disfarçar a agressão a direitos fundamentais.

Querem incluir a possibilidade das empresas recusarem a reintegração do trabalhador injustamente despedido, mesmo quando o tribunal decide o contrário.
Querem despedir «com justa causa» quem, uma vez por mês, chegue atrasado ao emprego.
Querem pôr os médicos pagos pelas empresas a fiscalizar as baixas por doença.
Querem dar a possibilidade às empresas de decidirem unilateralmente os horários de trabalho de 12 horas por dia e 60 horas por semana (pagas a singelo).
Querem que o trabalho nocturno
passe a ser definido só a partir
das 11 horas da noite.
Querem que a retribuição mínima
do trabalho suplementar passe de 75%
para 50%.
Querem eternizar
os contratos a prazo.
Querem fixar um prazo de caducidade das convenções colectivas de trabalho
e dar às empresas o direito de «negociar» individualmente com cada trabalhador.
Querem alterar a Lei da Greve
para que as empresas definam o que são serviços mínimos e sancionem
os trabalhadores e querem punir
os sindicatos por greves «ilícitas».
Querem alterar o conceito de retribuição reduzindo o salário fixo
e privilegiar o prémio inseguro.
Querem penalizar
o direito a férias por faltas.
Querem reduzir os direitos
das Comissões de Trabalhadores passando o crédito de horas
dos seus membros para metade.