5ª Aniversário da Realização do Referendo sobre o Aborto
Conferência de Imprensa da DORP do PCP, com Ilda Figueiredo, Deputada ao Parlamento Europeu, Teresa Lopes e Silvestrina Silva, membros da DORP do PCP
28 de Junho de 2003

Senhoras e Senhores Jornalistas:

Neste encontro com a comunicação social queremos assinalar a passagem do 5º Aniversário da Realização do Referendo sobre o Aborto.
Conhecem-se as condições em que decorreu o referendo, a campanha mistificadora da opinião pública. As afirmações de que nenhuma mulher era condenada e presa apesar da lei manter a criminalização das mulheres, penalizando a interrupção voluntária da gravidez e prevendo penas até três anos de cadeia. As promessas então feitas pelos opositores, hoje no Poder, de aumento das campanhas e da efectiva concretização da legislação sobre planeamento familiar e educação sexual, de maior apoio social às mães, aos pais, às crianças, ficaram em nada.

Infelizmente, a realidade aí está a comprovar tudo o que então dissemos. O drama do aborto clandestino continua, e os números de abortos ilegais por ano, estimados em Portugal entre 20 mil a 40 mil, traduzem uma situação inalterada, com tudo o que isto significa de sofrimento acrescido para as mulheres.

Com o actual enquadramento legal, apenas um a dois por cento dos abortos são realizados ao abrigo da legislação em vigor. Todos os anos decorrem processos nos tribunais e há pessoas condenadas, dado que Portugal mantém das legislações mais restritivas da Europa.

A lei existente é absurda, injusta e um ultraje às mulheres, a quem proíbe o direito de optar sobre a sua vida, de decidir sobre um assunto pessoal e íntimo. É uma lei que atinge de um modo especial as mulheres dos estratos sócio-económicos com maiores dificuldades e carências, que não podem pagar um aborto seguro e sem problemas, numa clínica, no estrangeiro ou em Portugal, e têm de recorrer a processos e métodos que podem pôr em risco a sua saúde e, às vezes, a própria vida.

O processo da Maia mostrou o carácter intolerável da absurda criminalização legal que continua na lei portuguesa e que levou 17 mulheres a sentarem-se no banco dos réus, a serem sujeitas a perguntas invasoras da sua privacidade e a uma estigmatização inadmissível. Foi um processo que devia envergonhar toda a sociedade portuguesa. Tal como consideramos uma vergonha as declarações do Ministro Bagão Félix quando insistiu nessa estigmatização das mulheres que abortam, ao declarar que as mulheres acusadas de recurso ao aborto clandestino deveriam ser condenadas, alegadamente a título pedagógico, mas, de facto, como castigo, a trabalharem ao serviço da comunidade, como forma de, afirmou expressamente “expiar a sua própria dificuldade moral perante a situação”. Ou seja, em vez da compreensão humana e de soluções de protecção da saúde e defesa da dignidade das mulheres, colocou o acento tónico na culpa das mulheres sujeitas ao drama do aborto clandestino e na sua expiação, na defesa de uma chocante estigmatização.

O PCP esteve desde a primeira hora na luta pela despenalização do aborto, grande ganho civilizacional que conferências internacionais da ONU têm defendido, e que o Parlamento Europeu recomendou recentemente.

O êxito da luta pela despenalização do aborto em Portugal enfrenta dificuldades acrescidas, com uma maioria de direita PSD/CDS-PP que, com grande probabilidade inviabilizará qualquer avanço legislativo.

O PCP continua a sustentar que a Assembleia da República deverá assumir a responsabilidade de vir a votar favoravelmente uma lei de despenalização do aborto, a pedido da mulher, até às 12 semanas, para salvaguardar uma maternidade/paternidade consciente, sendo esse o sentido e o conteúdo do seu projecto de lei 1/IX entregue no início desta legislatura.

O PCP, consciente das acrescidas dificuldades a um rápido êxito da luta pela despenalização do aborto, mantém o seu empenho neste combate e é claramente favorável a um forte desenvolvimento de acções, de iniciativas e de um vasto movimento de opinião que vise congregar todas as forças, energias e vontades por esta causa civilizacional.

Entretanto, impõe-se uma acrescida atenção a novos obstáculos que a actual maioria PSD/CDS-PP pretende impor, à revelia da legislação existente, no domínio dos direitos sexuais e reprodutivos, designadamente em matéria de educação sexual nas escolas e das consultas de planeamento familiar, no acesso à contracepção e contracepção de emergência, à garantia do direito à Interrupção Voluntária da Gravidez em meio hospitalar nos casos previstos na lei.

Pela nossa parte continuaremos esta justa luta em defesa da dignidade das mulheres.