Novo SECP João Rui de Almeida - Ou uma outra face da
velha e já estafada política para as Comunidades Portuguesas
Conferência de Imprensa sobre questões da
Emigração
13 de Fevereiro de 2001
Mais de 3 meses passados desde a substituição de José Lello por João Rui de Almeida na Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, fácil é constatar que nada mudou. Foi um tempo de total inércia e de agravamento de problemas que afligem os portugueses da diáspora, que nalguns casos atravessam momentos de extremas dificuldades e grandes angustias.
A governação do PS quanto às Comunidades Portuguesas, tem vindo a ser marcada por elevadas doses de demagogia, acompanhadas de algumas medidas pontuais visando dar resposta à pressão exercida sobre o Governo. Mas cada vez consegue esconder menos a falta de eficácia na resposta aos problemas e aspirações fundamentais das Comunidades Portuguesas, entre as quais destacamos:
Não convocou durante o ano 2000 uma reunião extraordinária do Plenário Mundial para repor a legalidade do acto eleitoral na sequência da decisão do STA. É urgente que o faça, para que seja marcada a data das eleições e reposta a legalidade.
Iniciativas legislativas do PCP
O PCP, procurando responder às justas aspirações das Comunidades Portuguesas, apresentou no decorrer do ano passado 2 Projectos de Lei que pela sua actualidade e importância considera indispensável agendar a sua discussão em Plenário e espera que sejam aprovados. São eles:
1) Projecto de Lei n.º 139/VIII que altera a Lei 13/99 do Recenseamento eleitoral
Devido à nova redacção da Lei do Recenseamento eleitoral, muitos portugueses da diáspora são impedidos de exercer o seu direito de voto, em função da exigência de que o Bilhete de Identidade comprove a sua residência efectiva numa localidade correspondente à área do consulado onde pretende recensear-se.
O Projecto de lei do PCP, permitirá por termo a esta injustiça, possibilitando ao cidadão fazer prova de residência do país onde vive através de documento emitido pela entidade competente desse mesmo país, enquanto a comprovação da condição de cidadão Português será sempre assegurada mediante a apresentação do BI.
2) Projecto de Lei n.º 267/VIII que cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses
Trata-se de um PL alternativo ao ASIC (Apoio Social a Idosos Carenciados). Infelizmente, desde muito cedo este Apoio prometido pelo Governo mostrou servir outros propósitos. Em vez de responder às expectativas, particularmente daqueles que, reconhecidamente vivem em situações de carência, de pobreza e exclusão social, tornou-se em mais uma forma de propaganda governamental, onde as belas palavras e intenções não encontram correspondência com a realidade.
O Projecto de Lei do PCP, visa a instituição de um fundo permanente (o ASIC não é) de apoio social, financiado principalmente por transferência anual do Orçamento de Estado de uma verba não inferior a um quinto da receita de impostos que o Estado arrecada sobre as contas bancárias dos emigrantes.
A gestão deste Fundo será feita de forma autónoma por um Conselho de Administração que se propõe que seja composto por representantes do CCP, da Segurança Social e da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares.
O Grupo Parlamentar do PCP, atento às situações que se passam no sector da cooperação, nomeadamente com os cooperantes portugueses que exercem a sua actividade em Timor Leste, e nos países africanos de expressão portuguesa, está a ultimar um projecto de lei que dá corpo a um novo Estatuto do Cooperante, visando fazer face aos problemas que são criados de algum vazio legislativo nesta área e que cria problemas concretos aos cooperantes portugueses.
É necessária e é indispensável uma nova e diferente política para as Comunidades Portuguesas, que responda mais e melhor às obrigações do Estado Português para com a emigração portuguesa e os lusodescendentes, quer seja na sua permanência no estrangeiro, quer seja na perspectiva do seu regresso a Portugal. Uma política que fortaleça os seus laços com Portugal, valorize o seu positivo contributo para o desenvolvimento do País e que, ao mesmo tempo, promova e apoie uma inserção bem sucedida e prestigiada dos portugueses nos países de acolhimento com a sua activa participação social, cultural, cívica e política.